Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

23 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

24 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

26 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Intimação feita por carta, entregue no endereço da agravante ao encarregado da recepção de correspondências, é considerada válida. 2. Obrigação de fazer consistente em entregar um lustre/luminária, adquirido por R$ 244,86, com cominação de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 18.000,00. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega impossibilidade do cumprimento, em razão de pedido de recuperação judicial, e pediu a conversão da obrigação de fazer em indenização, visando ao atendimento da ordem judicial. Conversão da obrigação em indenização, pelo valor de R$ 500,00. Solução viável e possível, diante da inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Afastamento da multa, pela inexistência de urgência para entrega de um lustre e pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação. RECURSO PROVIDO.»

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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão relativa à adoção de fundamentos diversos nos votos proferidos. Inexistência. Vício que se caracteriza somente quando não for analisada questão controvertida relevante para a solução da lide. Modulação dos efeitos. Jurisprudência oscilante. Inaplicabilidade.

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.