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101 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CPC, art. 1.040, II, CPC. Juízo de retratação. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Ausência de violação ao Tema 942/STF. Acórdão mantido.
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102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público - Reconhecimento das condições insalubres para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial - Contradição inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da confissão do pagamento do adicional de insalubridade, suficiente para atestar as condições as quais estava exposto o servidor - Mero inconformismo - Comportamento contraditório com o pagamento voluntário do adicional - Embargos não providos.
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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito, com afronta ao princípio da moralidade - Natureza indenizatória - Não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Recurso provido.
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104 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL-GGE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Lei Complementar 1256/2015, art. 13 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000961-72.2022.8.26.0000. RECURSO NÃO PROVIDO.
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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO DA BATERIA - AUTOR QUE TEVE QUE ADQUIRIR O ADAPTADOR SEPARADAMENTE - PRÁTICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA INDIRETA - CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR O VALOR GASTO COM A COMPRA DO ADAPTADOR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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106 - TJSP. Recurso inominado. Servidor do quadro da saúde da prefeitura de São Paulo. Horas extras e intervalos. Verbas não devidas. Recurso desprovido.
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107 - TJSP. Recurso inominado. Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, atualmente regulamentado pela Lei Municipal 13.652/2003 (Nível Básico - B1-J40). Prescrição quinquenal. Recurso provido.
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108 - TJSP. AGRAVO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ADEQUAÇÃO A TEMA FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA CALCADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042 - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO. Recurso não conhecido.
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109 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de trânsito. Cassação da CNH. Ausência de comprovação do envio da notificação. Prova da expedição que incumbia à Administração Pública. Ilegalidade do procedimento administrativo de cassação, diante da violação da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Reserva de vaga em curso de complementação especializada- curso de extensão da USP- processo seletivo- cancelamento do curso em razão da pandemia- COVID- alegação da parte que invoca direito à educação e direito adquirido à vaga- sentença que julgou improcedente o pedido das autoras- sentença bem fundamentada e que deve ser mantida- recurso improvido.
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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112 - TJSP. Recurso inominado. Adicional noturno. Cabimento. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. Recurso inominado. Licenciamento. Danos morais. Sentença mantido.
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114 - TJSP. Recurso inominado. Não vinculação ao feito. Recurso desprovido.
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115 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Alteração legislativa. Recurso provido.
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116 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício, que deve ser calculado, de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Interpretação que se mantém, mesmo com aplicação da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.
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117 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INATIVO - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 que extrapolou limites de competência - Inconstitucionalidade reconhecida - Tema 1177, do STF - Correção monetária e juros aplicados corretamente - Recurso parcialmente provido, com ressalva da modulação dos efeitos temporais, estipulada em embargos de declaração pelo STF - Produção dos efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença reformada nesse particular.
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118 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INATIVO - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 que extrapolou limites de competência - Inconstitucionalidade reconhecida - Tema 1177, do STF - Correção monetária e juros aplicados corretamente - Recurso parcialmente provido, com ressalva da modulação dos efeitos temporais, estipulada em embargos de declaração pelo STF - Produção dos efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença reformada nesse particular.
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO AUTORES VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) - VANTAGENS QUE DEPENDEM DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - CARÁTER PROPTER LABOREM - NATUREZA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. - MANTIDA A SENTENÇA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
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120 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ato omissivo praticado por agentes do Estado que gerou danos - Provas contundentes do dano e do nexo causal - responsabilidade estatal caracterizada - Indenização por danos morais devida - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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121 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO REPIQUE, CONFORME art. 133, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sentença mantida. Recurso improvido.
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO QUE SE LIMITA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO CUJA ALIENAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA - VENDEDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO COMPRADOR. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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123 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL-GGE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Lei Complementar 1256/2015, art. 13 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000961-72.2022.8.26.0000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SAÚDE - PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE A SEXTA PARTE - SENTENÇA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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125 - TJSP. Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (sexta-parte e quinquênios) conforme pretensão inicial. Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.
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126 - TJSP. Recurso inominado. Autor que se enquadra na disposição do 6º, «caput», e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida Recurso NÃO PROVIDO
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127 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Correção monetária. Modificação dos critérios. Honorários advocatícios que são incabíveis, em primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 55. Nulidade cognoscível de ofício. Recurso provido em parte com observação.
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128 - TJSP. Recurso inominado - Carcereiro que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo Lei Complementar 207/1979, art. 33 - Inexistência de lesão ao princípio da separação dos poderes - Recurso desprovido
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129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses legais - Argumentos já refutados, ainda que logicamente - Acolhimento parcial tão somente para o prequestionamento da matéria constitucional.
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130 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.
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131 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Fornecimento medicamento - Doença de Chron - Fármaco Infliximabe - Solidariedade dos entes federados no que toca ao direito à saúde - Tema 793, STF - Medicamento não padronizado pelo SUS - Ausência de alternativa terapêutica autoriza o fornecimento desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ - Preliminar de inépcia da inicial, por pedido genérico afastado - Manutenção pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.
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133 - TJSP. DANO MORAL - Sentença que fixou danos morais em R$10.000,00, pela falha na prestação de serviços prestado pelo DETRAN - Multa anulada, porém, não «baixada», exigindo-se curso de reciclagem para renovação da CNH - Demora administrativa para solução de celeuma reconhecida por ela mesma (oito meses) - Necessidade do ajuizamento da ação, para que não houvesse a necessidade de suspensão da CNH - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. PEDRA PRECIPITADA EM PARA-BRISA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CDC, art. 14. REPARAÇÃO DOS DANOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, CONSISTENTES NA FRANQUIA PAGA À SEGURADORA, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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135 - TJSP. Recurso inominado. Juros e correção monetária. Tema 810 STF. Emenda Constitucional 113/2021. Recurso desprovido.
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136 - TJSP. AGRAVO INTERNO- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Nega-se provimento ao recurso.
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137 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de Assistência Judiciária Gratuita. Documento de fls. 11 que indica que a autora possui um total líquido de vencimentos superior ao equivalente a quatro salários mínimos da época. Documentos de fls. 12/39 que não são suficientes para demonstrar que a Agravante se enquadre nos requisitos para a obtenção da benesse, uma vez que se referem a meses diversos, além de não constituírem débitos mensais recorrentes. Decisão mantida. Negado provimento ao Agravo.
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140 - TJSP. Recurso Inominado - Cobrança - Veículo que permaneceu com a FESP durante mais de dois meses após anulação do contrato administrativo do qual era objeto - Sentença de primeiro grau que determinou a indenização - Prescrição - Inocorrência - Pedido administrativo de pagamento que suspende o prazo prescricional - Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 4º - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4819/58, 200/74 E 9.466/96. ADMITIDOS ATÉ 22/5/1975. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NÃO VEM SENDO PAGA POR MEIO DA BANESPREV, MUITO AO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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146 - TJSP. MULTA - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR INTEMPESTIVA - PRAZO NÃO PRECLUSIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VERDADEIRA AUTORIA DA INFRAÇÃO EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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147 - TJSP. "Mandado de segurança. Impetração contra decisão incidental em cumprimento de sentença. Via inadequada. Pacífico neste Colégio a impossibilidade de manejo do mandamus constitucional na hipótese, quando há recurso próprio no CPC. Recurso não conhecido"
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Admissibilidade de litígio contra ente público em litisconsórcio com ente privado, ante a inexistência de vedação legal. Entendimento contrário iria de encontro com o princípio do acesso à justiça, que norteia todo a sistemática dos Juizados Especiais. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, que encontra esteio, inclusive, no Enunciado 9 do FOJESP. Precedentes desta e outras Turmas. Agravo provido.
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149 - TJSP. AGRAVO INTERNO- Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. TEMA 350. Adequada a subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, fica mantida a decisão. Nega-se provimento ao recurso.
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150 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade Civil. Danos Materiais. Acidente causado por buraco na via. Sentença de procedência parcial. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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