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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inconformismo voltado à r. decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência - Recurso interposto pelo autor que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação parcialmente procedente, tornando definitiva a tutela de urgência) - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alteração de pacote de serviços de internet. Serviço contratado não cumprido. Alegação de impossibilidade pela empresa ré. Sentença parcialmente procedente determinando a obrigação de fazer. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento. Inadimplemento contratual. Situação narrada que é incapaz de causar ofensa à honra e ao direito da personalidade da parte autora. Hipótese que se caracteriza como mero aborrecimento, não indenizável. Precedentes deste E. Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1.
A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. 2. Considerando o fato de que se trata de uma obrigação de fazer que, ao que consta dos autos, tornou-se de impossível solução, remanesce a possibilidade de conversão em perdas e danos. Nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu liminar para restabelecer o acesso dos autores aos estabelecimentos de saúde credenciados ao seguro saúde contratado. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se é admissível a alteração da rede credenciada do seguro saúde, inviabilizando a continuidade dos serviços em local conhecido pelos contratantes. III. Razões de Decidir A contratação do seguro saúde foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plano de saúde. Relação de consumo. Súmula 608/STJ. Demora na disponibilização de medicamento (Adalimumabe) para controle de doença autoimune. Obrigação de fazer (custeio do tratamento) imposta de forma acertada. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência voltada à manutenção do indeferimento da tutela de urgência (custeio de internação em clínica psiquiátrica, pela operadora ré) - Questão já decidida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso, publicado há poucos dias - Ausência de fato novo a justificar a reapreciação da controvérsia, ao menos neste momento processual - Decisão mantida - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Processo suspenso em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à divida prescrita, inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome», possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Inteligência dos arts. 313, IV e 982, I, do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Curso técnico. Ação de obrigação de fazer consistente em entregar diploma. Diploma colocado à disposição da Autora poucos dias depois do ajuizamento da ação, aproximadamente três meses depois da conclusão do curso. Carência superveniente de ação em relação à obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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961 - TRT3. Multa diária. Obrigação de fazer.
«Tal cominação conta com o respaldo do CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz lançar mão de medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Yuri Andrade de Souza, Stephany Cristina de Siles Monteiro e Elizabete de Siles contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Nilda Luisi Baptista e Villa Imobiliária. Os autores alegaram defeitos no imóvel locado, incluindo goteiras que teriam causado danos a bens móveis, e requereram a realização de reparos e indenização por danos morais e materiais. A sentença c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela- Sentença superveniente - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela - Sentença superveniente - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela - Sentença superveniente - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL.
Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a desativação de sua conta nas redes sociais sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, e improcedente o pedido de dano moral. Irresignação do autor quanto à reparação por danos morais. Dano moral configurado. Falha na pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Apelo do autor. Relação contratual que se tem por incontroversa. Desabilitação da linha telefônica por 12 dias. Cobranças indevidas. Imposição de plano controle sem concordância do autor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Pedido de obrigação de fazer não acolhido. Autor que possui a livre escolha de permanecer no plano acord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido para transferência de titularidade de financiamento imobiliário. Posterior pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A autora alega que foi homologado acordo judicial para cobertura de cirurgias, mas após avaliação médica, constatou-se a necessidade de refazer as cirurgias devido a resultados insatisfatórios. Requer a condenação da requerida à cobertura das cirurgias reparadoras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve cobrir as cirurgias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de Serviço Público - Transporte público gratuito - Concessão de Bilhete Único Especial - Inadmissibilidade - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o Autor não possui qualquer espécie de dificuldade de locomoção - Ausência do direito ao benefício pleiteado por não ser deficiente físico - Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Indeferimento de tutela de urgência. Argumentação quanto ao bloqueio irregular. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações formuladas pelo agravado. Decisum mantido. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar e custear o tratamento da autora, referente à realização de eletroconvulsoterapia, sob pena de multa. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência - Reativação da conta do agravante junto ao Facebook - Ausência, por ora, de justificativa para o bloqueio ou comunicação prévia - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à operadora a reativação da apólice de plano saúde do apelado. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inadmissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida - Apelante que não impugna, especificamente, os fundamentos expostos na r. sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para tratamento de asma grave. A autora alega necessidade do medicamento devido à ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e pleiteia justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA, sem limites de sess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que indeferiu pedido de tutela para compelir a administradora do loteamento fornecer ligação de água em imóvel por suposta dívida condominial - Inconformismo - Existência de outros meios para cobrança de dívida - Cabimento - Fornecimento de água, mesmo que prestado por particular, é serviço de caráter essencial e continuado - Decisão reformada. AGRAVO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que deferiu a liminar - Insurgência da ré - Rescisão unilateral sem respeito aos 60 dias de antecedência - Agravada, ademais, que está em internação hospitalar em razão de complicações em pós-operatório, sem previsão de alta - Proibição da rescisão nesta oportunidade - Lei 9.656/98, art. 13, III - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 1082 - Tratamento que não pode ser interrompido - Reversibilidade da medida, uma vez que as contraprestações continuarão sendo pagas - Inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Servidora municipal aposentada - Ação proposta visando à retomada pelo Município de Atibaia do fornecimento de cestas de alimento - Magistrada que determinou a suspensão da ação individual diante da existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato local com o mesmo objeto - Admissibilidade - Decisão fundamentada no Tema 60/STJ que deve prevalecer - Ausência de prejuízo à agravante que poderá, em caso de vitória da entidade de classe, executar individualmente a sentença - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Segurada diagnosticada com gonartrose severa bilateral, sendo indicada a realização de cirurgia de artroplastia total de joelho. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Situação de urgência evidenciada. Demora na autorização do procedimento cirúrgico que equivale a negativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENZATÓRIA-
Bloqueio de veículo - Dano moral - O simples bloqueio de veículo, ainda que lançado por equívoco, sem outros fatos que agravem a ocorrência, não gera o dever indenizatório - Dano moral não configurado - Circunstância que causou mero aborrecimento - Recurso de apelação, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela - Sentença superveniente - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Artrose. Suposta Necessidade de cirurgia. Irresignação contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para realização de cirurgia. Não há laudo ou relatório médico com recomendação de urgência. Precedente. Recurso Desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Assistência judiciária - Indeferimento - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência dos pressupostos legais - Demandada que é empresária e administra estabelecimento de ensino, manejando consideráveis valores - Confusão patrimonial reconhecida pela ré que não deve beneficiá-la - AGRAVO IMPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fase de cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de conta utilizada por terceiros fraudadores no aplicativo WhatsApp - Tutela provisória, confirmada por sentença, que determinou aos réus que bloqueassem a conta no aplicativo WhatsApp e fornecessem os dados cadastrais e de acesso a ela vinculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação do nome da autora. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na declaração de inexistência do débito, e improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Anotações preexistentes. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.
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995 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio da Autora - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Ausente impugnação aos valores diários de estadia e do serviço de remoção - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu a produção de prova pericial in loco. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Sentença de procedência, reconhecendo o valor do tratamento em R$ 934.949,22, devendo ser incluído no cálculo dos honorários advocatícios, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Insurgência da parte executada. Base de cálculo da verba honorária que deve corresponder à condenação de obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico cujo custeio foi negado pela autora somado à condenação por dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Interrupção do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto ao imóvel do autor em decorrência de débitos pretéritos. Irregularidade evidenciada na hipótese, porquanto a interrupção deve ser fundada em débito de conta regular, relativa ao mês de consumo, e não em dívida pretérita. Obrigação de restabelecimento do fornecimento do serviço, desde que pagas as faturas regulares que não pode ser afastada. Responsabilidade do apelante pelo cumprimento da obrigação de fazer m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte agravante, sem, contudo, fixar multa por descumprimento. Insurgência da autora. Acolhimento. Astreintes que visam conferir eficácia às decisões judiciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)