Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 900.8087.4163.9445

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (suscitante) e da 12ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada em ... ()

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Doc. 195.0591.4255.4641

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e deferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Parcial cabimento. Executada executou reparos, impugnados pela exequente, sob o argumento de precariedade do serviço prestado. Laudo que indica a necessidade de reparos externos para contenção da chuva e boa engenharia. Exequente pleiteia reparos internos do imóvel. Única irregularidade constatada internamente se refere ao caimento do nível do piso do banhei... ()

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Doc. 939.5319.0190.6730

503 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. RESTABELECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer para a Ré restabelecer o benefício do aluguel social recebido pela Autora desde 2011 quando ocorreu a tragédia climática na região serrana. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a causa de pedir e o pedido se dirigem ao Réu, o quanto basta para integrar a relação processual como orienta a teoria da asserção adotada no CPC. O aluguel social é benefício assistencial temporário a ser concedido por 12 (doze) meses, prorrogável, desde q... ()

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Doc. 608.0382.2355.5437

504 - TJSP. Demolitória - Cumprimento de obrigação de fazer - Demolição de obras situadas dentro da faixa de domínio da Rodovia SP-55 - Oficial de Justiça que não pode constatar o cumprimento integral da obrigação de fazer - Necessidade de realização de perícia judicial - Sentença anulada, com determinação

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Doc. 287.5523.6178.1118

505 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença. Sentença que declara cumprida a obrigação de fazer. Alegação de que não houve o devido cumprimento da sentença, uma vez que a pensão estava sendo paga a menor. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no processo originário, que se deu em fevereiro de 2003. Cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, não cabe pleito de revisão por nova defasagem do benefício previdenciário da parte autora, eis que extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Eternização de demanda. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 501.6727.9311.7731

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que que não aplicou a segunda multa fixada nos autos do cumprimento de sentença. Alegação do agravante de que o réu agravado foi recalcitrante no cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após a fixação da segunda multa, motivo pelo qual o valor a ser pago pela ré deve corresponder à somatória dos valores das duas astreintes. Comprovação de ter o recorrido descumprido a obrigação mesmo após a fixação da segunda multa, não se verificando justificativa para a não incl... ()

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Doc. 280.7508.0523.4940

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Adicional noturno - Insurgência contra a r. decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer, após o apostilamento e apresentação de informes pela Municipalidade executada e que por consequência, determinou que a exequente, ora agravante, apresentasse seus cálculos de liquidação - Alegação de descumprimento do título executivo já transitado em julgado - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - R. decisão proferida em sede de embargos de declaração que se limitou a reforçar o teor do quan... ()

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Doc. 184.3121.5427.5767

508 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autora que é portadora de esclerose múltipla em tratamento com uso de Ocrelizumare - Contrato cancelado unilateralmente - Sentença que julgou procedente o pedido para compelir a ré à obrigação de fazer consistente na manutenção dos autores em plano de saúde e continuidade do tratamento dos autores, até a efetiva alta médica; a pagar a quantia de R$ 15.000,00 a título de danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Possibilidade de resilição unilater... ()

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Doc. 653.9228.0273.2615

509 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido em lei que ¿dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil¿, com seus reflexos. A lei municipal 6.696/2019 estabelece o vencimento base dos agentes de educação infantil. Os contracheques juntos aos autos demonstram que as Autoras receberam vencimento base inferior ao definido na mencionada lei, motivo por que têm direito de revisão do ... ()

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Doc. 784.2548.0902.5013

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. INSTAGRAM. FACEBOOK.

Decisão que converteu ação de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da agravante, na rede social «Instagram», em perdas e danos, sob o fundamento de que a conta teria sido «deletada permanentemente», conforme alegado pelo agravado. Valor das perdas e danos fixado de forma correta. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 647.8442.5262.2032

511 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DO AVCB -

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Doc. 150.5244.7014.8700

512 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. 2. Compete aos órgãos executivos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente a aprovação de projeto de recuperação de área afetada por dano ambiental decorrente da supressão ... ()

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Doc. 349.0674.2485.7757

513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Serviços de telefonia - Desligamento das linhas telefônicas da requerente, sob o argumento de inadimplemento das faturas de setembro de 2014 a fevereiro de 2018 - Interrupção de serviço público contínuo por dívida pretérita - Impossibilidade - Serviços essenciais - Ausência de comprovação de notificação do consumidor - Ainda que não tenha sido devidamente intimada para especificar provas, tratando-se de débito pretérito, a procedência da ação de obrigação de fazer para res... ()

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Doc. 120.7694.7481.8093

514 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 151.7748.0500.7065

515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Obrigação de fazer e obrigação de indenizar. Distinção entre as condenações. Multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer não abrange o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 353.7117.9580.2292

516 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCI... ()

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Doc. 697.1386.0488.8803

517 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfis do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso aos perfis e modificaram os dados cadastrais das contas - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora aos perfis - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação das contas pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consisten... ()

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Doc. 620.5019.7470.5117

518 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu a tutela provisória, determinando o custeio de cirurgia e bloqueio de bens nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela, que a cirurgia era eletiva, e que o bloqueio de bens afeta sua atividade econômica. Questão em Discussão: Avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a necessidade do bloqueio de bens para garantir o... ()

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Doc. 289.5207.1075.9654

519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das fatura... ()

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Doc. 627.4657.2083.1842

520 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA -

Remoção de poste de energia elétrica localizado em frente à entrada da garagem do imóvel do Autor - Evidenciado o prejuízo ao uso, gozo e fruição da propriedade - Concessionária de energia elétrica deve fornecer serviço público de maneira adequada - Cabível a remoção do poste pela Requerida (de forma gratuita) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em «remover ou deslocar o poste, para a divisa de lote, e todos os demais acessó... ()

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Doc. 941.9700.6924.9512

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de indenização por falha na prestação de serviços, cumulada com obrigação de fazer, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, lembrando-se que a contratação de advogado não é motivo para o indeferimento da benesse processual. Decisão reformada. Recurso p... ()

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Doc. 805.2466.6026.3467

522 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de abusividade na cobrança de «Serviços de Terceiros» não contratados e incluídos na fatura de telefonia. Planos e/ou pacotes contratados por preço fechado. Serviços que não interferem no valor total. Abusividade não constatada. Dano moral. Inocorrência. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 748.4661.9542.5474

523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Inconformismo contra sentença de improcedência. Descabimento. Pretensa comercialização não autorizada de obras de autoria da requerente. Controvérsia não superada quanto à própria autoria e cessão das obras, a inviabilizar o reconhecimento da comercialização inidônea e do consequente dever de indenizar. Inteligência do , I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 501.2227.2702.0053

524 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer cumprida após liminar. Improcedência de indenização por Dano moral. Insurgência da autora. Dano moral caracterizado. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 402.0724.3503.3343

525 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução. art. 537, §1º, do CPC. Obrigação de fazer, ademais, que já foi cumprida. Recurso improvido.

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Doc. 307.9438.4915.5930

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE RASTREADOR.

Conversão em perdas e danos. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, fixou a obrigação de fazer no valor de R$16.763,25, atualizados para janeiro de 2021 e, aplicou multa diária pelo descumprimento da obrigação de entregar o rastreador. Decisão corrigida diante de erro material. Recurso não conhecido

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Doc. 580.4148.4618.2678

527 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A parte recorrente busca a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a obrigação de fazer e para afastar a multa imposta, alegando que a exclusão de conta falsa no site «Reclame Aqui» configura censura à livre manifestação. O conjunto probatório demonstra que a conta foi utilizada para a prática de golpes, o que justifica sua exclusão, visando à proteção dos consumidores. A exclusão da conta fraudulenta não configura censura, uma vez que não impede a livre manifest... ()

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Doc. 544.1011.6571.4592

528 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Transplante de córnea. Insurgência contra deferimento da tutela de urgência. Reforma. Ausência de perigo ou risco ao resultado útil do processo. Pedido médico sem qualquer menção à urgência do procedimento. RECURSO PROVIDO

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Doc. 371.7929.3202.5906

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constitui ônus da parte em demonstrar a impossibilidade fático material de se cumprir a obrigação de fazer imposta em ordem judicial, apresentando provas aptas a comprovar o empecilho que possa justificar o atraso ou o não cumprimento da obrigação de fazer.

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Doc. 364.3628.5318.9047

530 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a Requer... ()

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Doc. 265.6594.1646.0479

531 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autor é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso do Autor ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pelo Autor - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a ... ()

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Doc. 722.0730.0393.9332

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. EVICÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada pelo ora agravante, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Após a análise da documentação contida nos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 137.9861.9003.5100

533 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 899.4349.6827.7152

534 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de realização de procedimento cirúrgico para tratamento de coxartrose do quadril - Ausência de comprovação da alegada urgência para a realização do procedimento - Recurso de apelação improvido

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Doc. 409.0431.0032.5029

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Desistência do recurso formulada pela parte agravante - Desistência homologada () - Recurso prejudicado

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Doc. 241.0210.7655.2334

536 - STJ. Processual civil. Condenação. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Anuência deste. Necessidade.

1 - O , caput, rege que, «se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado». 2 - No caso, a Fazenda Municipal respondeu a ação civil pública em litisconsórcio com particular, sendo que ambos foram condenados em obrigações de fazer distintas, tendo aquela cumprido a sua parte da condenação, enquanto este, não. 3 - Em cumprimento de sentença, a parte exequ... ()

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Doc. 271.0439.1057.1555

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que rejeitou incidente de impugnação em cumprimento provisório de multa fixada em tutela de urgência. Agravante alega cumprimento das obrigações referentes ao atendimento domiciliar II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a agravante cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer imposta em tutela de urgência e se a multa diária aplicada é devida. III. Razões de DecidirA tutela de urgência foi imp... ()

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Doc. 550.8185.5742.8464

538 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Recurso de apelação - Requisitos de admissibilidade - Deserção - Ocorrência - Não recolhimento do preparo obrigatório - Recurso não conhecido

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Doc. 144.5252.9001.1700

539 - TRT3. Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do , parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de sa... ()

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Doc. 203.5371.0854.1169

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANAL DO ANIL. INAPLICABILIDADE DO DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APÓS MAIS DE 7 (SETE) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO QUASE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM QUE OS RÉUS TENHAM TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA, INCONTROVERSA SE MOSTRA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 606.2042.7128.4362

541 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Nulidade por carência de fundamentação não vislumbrada. Aquisição de produto (aparelho celular) no site da ré (Mercado Livre). Entrega somente da caixa com o manual, sem o aparelho em si. Restituição do preço realizada administrativamente pela ré. Ausência de prejuízo que justifique as condenações ansiadas. Inexistência de dano material ou obrigação de fazer. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Aba... ()

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Doc. 958.5094.3574.4084

542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e e... ()

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Doc. 865.3744.7462.6119

543 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Autora que busca a condenação do Estado de São Paulo e do Município de Santo André diante da suposta deficiência no atendimento - Pedido para condenar a Fazenda Pública na obrigação de fazer para realizar o devido tratamento e fornecimento de insumos - Petição inicial com narração confusa, não deixando clara a ordem cronológica dos fatos - Alegação de que não busca qualquer fornecimento de tratamento médico e insumos, o que contraria seu pedido descrito na inicial onde há cla... ()

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Doc. 750.4069.0940.8548

544 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - CRIPTOMOEDAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento da obrigação de fazer após o ajuizamento da ação (liberação dos ativos financeiros de titularidade do Autor na plataforma mantida pelas Requeridas) - Perda superveniente do interesse processual - Requeridas deram causa ao ajuizamento da ação - Litigância de má-fé das Requeridas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no , VI, condenando as Requeridas ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 9% do valor da causa - Não caracterizada a li... ()

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Doc. 651.6211.3169.7111

545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever ... ()

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Doc. 331.7673.6277.1779

546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.

Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 167.0826.1670.9830

547 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alteração de grade curricular. O Juízo singular que declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal. Juízo Federal que recebeu a inicial, apreciou o pedido de tutela e determinou a citação da ré. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 210.4060.4795.3546

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 204.3569.8864.6637

549 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o levantamento de valores depositados como multa por descumprimento de obrigação de fazer, referente ao custeio de tratamento médico no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e (ii) avaliar a adequaç... ()

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Doc. 228.7324.0429.0137

550 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR -

Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. MÉRITO - Regularização do loteamento e instalação de rede elétrica de rigor - Responsabilidade solidária do Município de Rinópolis, mas de execução subsidiária do Ente Público (Súmula 652/STJ) - DANO MORAL - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Autores que não comprovaram prejuízo além de aborrecimento, circunstância insuficiente p... ()

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