Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 246.9782.7610.2619

401 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. O arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Recurso provido.

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Doc. 433.5636.9633.6692

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Base de cálculo dos honorários. Possibilidade de interpretação do título executivo transitado em julgado pelo juízo, com escopo de liquidá-lo, sem que isso resulte em violação à coisa julgada. Sucumbência que deve ser calculada sobre a obrigação de fazer consubstanciada no custeio de tratamento médico e danos morais. Precedentes do STJ. Decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a liquidação da parcela residual da verba referente à obrigação de fazer que se ma... ()

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Doc. 237.3997.7389.8061

403 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Cumprimento de sentença. Agravante que pleiteia a inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer no cálculo da verba honorária de sucumbência, juntamente com o valor da condenação por dano moral. Descabimento. Inexistência de proveito econômico verificável em relação à obrigação de fazer. Verba honorária que deve incidir somente sobre o valor da condenação a título de dano moral. Jurisprudência do STJ. Acerto da decisão. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 844.4185.1889.3231

404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Honorários advocatícios - Apelação interposta pelo patrono do autor - Pleito de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Suficiência do preparo recolhido - Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória e possui montante econômico aferível, a ser a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, conforme apontado pelo recorrente - Inteligência do , § 2º, e Tema 1076/STJ - Verba honorária fixada em 10%... ()

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Doc. 944.4303.6142.5000

405 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, considerando cumprida a obrigação de fazer, com a apresentação dos contratos de empréstimo pelo banco - Recurso da autora - Alteração na numeração dos contratos devidamente justificada pelo réu, por razões organizacionais da instituição financeira, que cumpriu com o determinado - Precedente desta C. Corte - Descabimento da aplicação das astreintes fixadas - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 270.2138.9368.9995

406 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela provisória - Determinação à ré de bloqueio de perfis, impedidas novas publicações, sob pena de multa - Manutenção - Impossibilidade de atendimento da ordem judicial não demonstrada - Agravo desprovido

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Doc. 199.1115.3459.4265

407 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em «realizar a reativação da conta do Instagram da Autora, vinculada ao e-mail informado na inicial» - C... ()

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Doc. 318.4252.3065.3150

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão, com declaração, que julgou extinto o cumprimento de sentença, diante do pagamento do débito pela parte ré, sob o fundamento de que a o percentual fixado a título de honorários de sucumbência incide apenas sobre o valor referente aos danos morais. Recurso dos patronos da parte autora. Pretendem os apelantes a incidência de honorários advocatícios sobre o valor dos medicamentos objeto de obrigação de fazer. Não restou caracterizada nos autos a alegada preclusão pro judicat... ()

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Doc. 401.1145.3544.5506

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a produção de prova pericial para a verificação do cumprimento da obrigação de fazer (consistente na realização de reparos para cessar as infiltrações do imóvel), homologando os honorários periciais estimados pelo Perito Oficial (no valor de R$ 9.940,00) - Avaliação do imóvel exige conhecimento técnico especializado - Necessária a produção de prova pericial - Excessivo o valor dos honorários periciais - RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, p... ()

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Doc. 409.7971.1640.9609

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte agravante (executada) de suspensão do feito - Obrigação de fazer que é, «in casu», em essência, uma obrigação de pagar (FIES da exequente junto ao Banco do Brasil), atingindo o patrimônio da recuperanda e que potencialmente afeta a recuperação judicial em curso - Suspensão da execução em relação à recuperanda que se impõe - Escopo de continuidade da... ()

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Doc. 147.4303.6003.4100

411 - TJSP. Recurso. Apelação. Conexão de ações de obrigação de fazer e de despejo. Cisão dos efeitos do recebimento. Cabimento. Recebimento no efeito devolutivo para a ação de despejo e no duplo efeito na ação de obrigação de fazer. Recurso provido em parte.

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Doc. 154.7194.2005.6300

412 - TRT3. Multa diária. Descumprimento de obrigação de fazer. Limitação.

«A multa diária imposta em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do comando exequendo trata-se de instituto jurídico processual e produz efeitos monetários, não se confundindo com a cláusula penal prevista no , que tem natureza contratual, razão pela qual inaplicáveis às astreintes as restrições previstas nos artigos 412 e 413 do Código Civil ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST.»

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Doc. 935.6119.4968.4622

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Mul... ()

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Doc. 136.7681.6003.1200

414 - TRT3. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no , §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrati... ()

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Doc. 217.2465.7242.2277

415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Demanda julgada parcialmente procedente - Acolhimento do pleito relativo à obrigação de fazer - Recurso exclusivo da requerente, com o objetivo de receber indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento - Evento não indenizável - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. 546.0182.4996.9375

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Insurgência contra a decisão que, ante a notícia de descumprimento da ordem judicial, estabeleceu multa diária por dia de descumprimento da obrigação, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Alegação do réu agravante de que teria cumprido a obrigação de fazer imposta - restabelecimento do acesso do autor agravado à sua conta pessoal na rede social. E-mail encaminhado ao agravado que é genérico, e não cumpre, de forma efetiva e eficaz, a obrigação de fazer. Decisão mantida. Rec... ()

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Doc. 760.9895.3293.0361

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de valor utilizado na aquisição de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na ação de obrigação de fazer, o pedido é de fornecimento de medicamentos, não de reparação de perdas e danos. Ausência de previsão constitucional ou legal que embase o pedido de ressarcimento de valores desembolsados pelo cidadão. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 212.6965.5478.0377

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 635.2795.5248.9441

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em «home care"- Alzheimer - Necessidade da continuidade do tratamento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Manutenção da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Inteligência da S. 90, do TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS E DIETA - Possibilidade - Internação em regime domiciliar - Fralda - Insumo necessário ao bem estar do beneficiá... ()

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Doc. 696.7048.9317.4355

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer, consistente na reparação de um veículo, em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 35.254,00. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão do estado de conservação do bem depositado sob guarda do agravante. O agravante não demonstrou excludente de responsabilidade que justifique o afastamento de su... ()

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Doc. 800.1588.7061.8412

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO -

Decisão agravada que rejeita impugnação da agravante - Insurgência da devedora sustentando o cumprimento da obrigação de fazer a inexigibilidade de multa pelo descumprimento - Recurso intempestivo - Art. 1.003, §5º do CPC - A interposição de recurso a destempo faz com que sobre as questões impugnadas se opere a preclusão - Recurso não conhecido

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Doc. 642.8036.0570.5629

422 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - Ação em que se busca a concessão de medida possessória para manutenção dos apelantes na posse dos lotes vendidos enquanto... ()

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Doc. 773.2299.7625.4203

423 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. 251.7413.5932.3180

424 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. 769.6448.3843.7750

425 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. 614.9949.5471.2583

426 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. 984.2730.7806.2716

427 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora alega a celebração de contrato de prestação de serviços de academia no plano «Smart» - Comprovada a adesão ao plano «Smart Fit Black» - Válido o negócio jurídico - Autora usufruiu dos serviços prestados pela Requerida - Não comprovada a solicitação de migração de plano, tampouco a recusa da Requerida em atender o pedido - Ausente o ato ilícito - Não caracterizado o dever de indenizar - Cancelamento do contrato por falta de pagamento - Perda do objeto quanto ao pedido ... ()

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Doc. 111.5394.3378.2814

428 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela autora, alegando que terceiros utilizavam seus dados comerciais para aplicar golpes em mídias sociais administradas pelo réu, incluindo o whatsapp. Sentença condenou o réu a remover perfis falsos e fornecer dados cadastrais dos infratores. II. Questão em Discussão Questão em discussão: (i) ausência de interesse em relação ao fornecimento dos dados dos usuários; (ii) impossibilidade de fornecimento dos dados referentes ao ... ()

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Doc. 473.6131.0800.1432

429 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, rejeitou a impugnação apresentada e fixou prazo improrrogável de cinco dias, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa - Agravante que busca a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Título judicial transitado em julgado que determinou a manutenção da agravada como beneficiária do plano de saúde, na condição de titular do plano - Consumidora que demonstrou o d... ()

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Doc. 526.9135.0369.2649

430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTIDA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 104.1837.2250.5007

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido em face do Município de Cordeirópolis relativo à obrigação de fazer para regularização do registro imobiliário. 2. Decisão que revogou a multa cominatória outrora fixada em desfavor do ente público e determinou a intimação pessoal do Prefeito Municipal para cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação dos exequentes. 3. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula ... ()

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Doc. 355.0703.2138.2753

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de aplicação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Arts. 4º, 139, IV, e 537, §§ 1º e 5º, todos do CPC. Juiz pode rever a multa, mesmo em cumprimento de sentença, com aplicação de medida coercitiva ou sub-rogatória diversa, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de forma mais eficaz e célere. Decisão determinando providências para a regularização do(s) imóvel(eis) pela agravante, às expensas do agravado. Decisão m... ()

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Doc. 897.6211.0384.9553

433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Vício construtivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - CDHU que, enquanto alienante, é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel por ela entregue aos autores - CDC aplicável ao caso - Vedação de denunciação na lide - CDHU que recorre sobre o mérito alegando circunstâncias atinentes à falta de comprovação do valor de indenização de danos materiais, quando a sentença impôs obrigação de fazer - Honorários que devem ser calculados ... ()

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Doc. 163.5455.8006.3600

434 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer.

«Não se constata violação direta e literal do , II e LV, porquanto não trata diretamente da matéria objeto do recurso. Para se averiguar se houve afronta, necessário se faz a análise de matéria infraconstitucional, mais precisamente do , § 4º e 5ºc/c o Ademais, vigora em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de o Julgador fixar multa diária ao réu, a requerimento das partes ou de ofício, com o propósito de assegurar o cumprimento, ... ()

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Doc. 987.5210.7016.8471

435 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS- ADEQUAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO- ASTREINTES -

Obrigação de Fazer - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a adequação do percentual de desconto na margem consignável da autora, servidora pública estadual- Possibilidade - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Ausência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação judicial que obriga o réu à obrigação de fazer. Além disso, tendo sido arbitrado o corre... ()

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Doc. 674.9628.4195.7872

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência, sem observância do contraditório, principalmente se inexiste cab... ()

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Doc. 150.5244.7004.8500

437 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do . Apelação provida liminarmente.»

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Doc. 665.5954.8748.5792

438 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Recurso da ré executada - Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial - Inteligência do CPC, art. 500 - Precedente desta Corte - Pedido de redução do valor das perdas e danos, fixado em 50 salário mínimos - Acolhimento - Redução para R$ 20.000,00 - Valor razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de conta utilizada para fins pessoais e profissionais - Precedentes - Recurso provido em parte

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Doc. 835.5407.5641.4053

439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FORNECIMENTO E MONTAGEM DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Recurso da CPFL que deve ser acolhido. 2. Inexistência de cerceamento de defesa, vez que a prova apresentada se mostra suficiente para análise da lide apresentada. 3. Autor que não comprovou, contudo, existência de efetiva resistência da CPFL na ativação do sistema. 4. Rejeição da postulação inicial, contra a CPFL, que se impõe. 5. Sentença revista. Recurso provido.

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Doc. 699.7330.4560.1744

440 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para obrigar o Facebook do Brasil a disponibilizar os registros de acesso ao aplicativo Whatsapp utilizado em golpe sofrido pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. Agravante que integra o mesmo grupo econômico da empresa norte-americana WhastApp LLC e responde solidariamente em ações movidas no país. Precedentes. INTERESSE PROCESSUAL. Informações a serem fornecidas por operadoras telefônicas que não se confundem com ... ()

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Doc. 725.7206.8413.0242

441 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CUIDADORA TREINADA POR 24 HORAS - Intenção da recorrente de que seja esta substituída po... ()

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Doc. 453.0571.9418.2458

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 927.9806.4638.1916

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 745.6815.8642.2695

444 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. RECUR... ()

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Doc. 372.0609.3832.9072

445 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere tutela de urgência, determinando obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da ré. Desacolhimento. Verificada a probabilidade do direito, diante dos indícios de atividades ilícitas. A urgência do caso concreto está fundamentada no prazo em que a ré deve manter os dados discutidos nos autos, conforme estabelecido pela Lei . 12.965/14 (Marco Civil). O STJ firmou entendimento sobre a legitimidade da empresa Facebook Brasil para represen... ()

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Doc. 477.2744.4147.2082

446 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que condenou a ré em obrigação de fazer consistente na outorga definitiva da escritura do imóvel às suas expensas - Irresignação - Não acolhimento - Autores que adquiriram, por compromisso de compra e venda, imóvel da ré - Compromisso quitado - Negativa da ré em outorgar a escritura, sob o fundamento de que foi ludibriada, de sorte que, a cláusula que previu sua responsabilidade pelo custeio relativo à escritura é nula - Exceção ao disposto no art. 490 do Código Civil ... ()

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Doc. 340.0254.0317.9793

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. INSTAGRAM. FACEBOOK.

Decisão que converteu ação de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta da agravante, na rede social «Instagram», em perdas e danos, sob o fundamento de que a conta teria sido «deletada permanentemente», conforme alegado pelo agravado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 743.6511.5090.0724

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE A EFETUAR A TROCA DO MEDIDOR E RESTABELECER O SERVIÇO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$3.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AINDA QUE SE TRATE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O DESPACHO É DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL, NÃ... ()

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Doc. 971.3677.6090.2840

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 895.3945.1244.0765

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de artrose, poliartrose, hérnias discais e transtornos de discos lombares, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol 200g/ml para o seu tratamento de saúde. Afirmou, contudo, que não possui condições financeiras para custeá-lo e requereu, antecipadamente, a obrigação de fazer, que foi deferida, razão pela qual se insurgiu o Ente Estadual. Sentença superveniente no feito de origem. Recurso que restou pre... ()

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