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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Insurgência da autora. Recurso não conhecido. Agravante que deixou de recolher o preparo recursal, mesmo intimada para tal. Deserção configurada, aplicando-se o disposto no art. 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que determinou expedição de mandado de averbação como solicitado pelo cartório imobiliário e indeferiu pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo. Descabimento. Obrigação cumprida, mediante unificação das matrículas dos dois imóveis adquiridos. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-
Decisão recorrida indeferiu o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. 2- Pretensão de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais não pode ser atendida. O caso trata de obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual, hipótese que não se moldam ao rol taxativo do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. 3- Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte da decisão que fixa a multa por obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. Recurso provido
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555 - TST. Termo inicial. Obrigação de fazer. Cumprimento.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que determina a emenda da inicial, excluindo-se o pedido de obrigação de fazer, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte. Manifestação do agravante de desistência após a distribuição do presente. CPC, art. 998 que dispõe que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. RECURSO PREJUDICADO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a realizar cirurgia de retirada de corpo estranho do apelado e ao pagamento de multa cominatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência no prazo fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento da multa cominatória e (ii) ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência para condenar a ré em obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Insurgência. PRELIMINARES de ausência de fundamentação e nulidade do laudo afastadas. Sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TRT3. Título executivo. Obrigação de fazer. Multa diária comandada.
«A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, após escoamento de prazo assinado para cumprimento da determinação judicial, tem caráter manifestamente cominatório. Assume o escopo precípuo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação na forma especificada, em especial essa, que consubstancia segurança, desvelo com a integridade física dos clientes e laboristas, sensibilizando-o intensamente, na via monetária, de que vale cumprir a obrigação do que pagar pena pecu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.
A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -
Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ELEMENTOS MARCÁRIOS. Inocorrência. Parecer apresentado pela apelante não produzido sob o crivo do contraditório. Partes que atuam no mesmo ramo (produção de lixas abrasivas). Marcas adotadas suficientemente distintas em seus elementos nominativo e figurativo, sem risco de confusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SÚMULA 410/STJ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Por força do enunciado da Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Ausente a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em majoração da multa por descumprimento. 3. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência quanto ao afastamento da obrigação de fazer. Questão posta no agravo que está agasalhada pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO CABIMENTO - Aplicação do CPC, art. 537 - Imposição de multa que não contraria qualquer disposição legal já qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MUSICOTERAPIA -
Prescrição médica - Abusividade da negativa de cobertura - S. 102, do TJ/SP - Terapia que foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde - Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PSICOMOTRICIDADE - Cobertura - Cabimento - Recurso da fisioterapia e terapia ocupacional - Lei 13.794/2019 e Resoluções Resoluções 547/2021 e 545/2021, do COFFITO. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Regularização de veículo - Incidência de gravame sobre o veículo - Alegação de quitação do financiamento do bem - Ausência de prova - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor do autor/dependente) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Beneficiária do plano que, no entanto, encontrava-se internada, em gravíssimo estado de saúde (vindo a falecer) - Permanência junto ao plano devida, até a data do óbito (STJ, Tema 1.082) - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS 28/2008, no art. 17-A IV.Alegação de dívida infinita afastada. Sentença mantida. Dispositivo: Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contratos de empréstimos com descontos em benefício previdenciário. Limitação em 35%. Admissibilidade. Percentual que garante a subsistência e dignidade do devedor. Cartão benefício de 15% que está englobado limite de 35% para consignados. Descontos pelo corréu Banco Master que ultrapassam a margem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação acolhida - Condenação do impugnante em verba honorária irrisória - Inadmissibilidade - Fixação em observância ao art. 85, §8º do CPC - Arbitramento equitativo em R$ 1.000,00 (mil reais) - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES. DANOS CAUSADOS À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE DISCUTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
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575 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação regularidade da conduta. Autor que alega abusividade na cobrança de «Serviços de Terceiros» não contratados e incluídos na fatura de telefonia. Planos e/ou pacotes contratados por preço fechado. Serviços que não interferem no valor total. Abusividade não constatada. Dano moral. Inocorrência. Pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.
«2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. 2.2 - Não há de se falar em intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária, no caso concreto, porquanto o comando sentencial determina o cumprimento da obrigação de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -
Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que anula o procedimento de cumprimento ante a ausência de intimação do procurador da agravada e determina a devolução do valor soerguido (multa por descumprimento da obrigação de fazer). Inconformismo. Acolhimento parcial. Nulidade bem reconhecida. Falta de comprovação cabal, contudo, do adimplemento da obrigação de fazer imposta, qual seja, a reativação dos perfis originais do agravante, a confluir com as alegações de que este precisou cadastrar novas contas nas plataformas de anúncios. Vedação à expedição de ordem de levantamento na origem. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.
Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.
Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$19.850,00, devido à não comprovação do cumprimento de reparos em telhado de imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado e se a conversão em perdas e danos foi devidamente fundamentada. III. Razões de Decidir3. Não houve comprovação suficiente de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.
«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do CPC/1973, art. 461, §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. CPC, art. 505. ASTREINTES. Descumprimento da obrigação de fazer. Multa diária. Majoração. Cabimento. A determinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretenso reconhecimento da revelia. Impossibilidade. Pedido de habilitação da ré nos autos antes da análise dos requisitos da petição inicial. Necessidade de que a abertura do prazo para a apresentação da contestação se dê após o recebimento da exordial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Levantamento dos valores pela segurada. Providência já assegurada por este colegiado. Cabimento, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -
Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal do réu que se limita à obrigação de fazer e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostas em Primeiro Grau - Manutenção - Autora alega abrupto bloqueio de conta mantida junto ao réu - Impossibilidade, eis que não comprovada prévia notificação - Resolução BACEN 4.753/19, art. 5º, IV e V - Lícita a possibilidade de encerramento de conta bancária pela instituição financeira ante a falta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Vícios de Construção - Constatação pela Perícia Judicial - Inclusão devida do BDI no cálculo da reparação dos danos materiais - Dano moral configurado - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Transporte aéreo - Passageiro com necessidades especiais que faz uso de aparelho concentrador de oxigênio portátil (POC) - Fornecimento de tomada de energia no transporte contratado - Procedência - Conversão em perdas e danos - Manutenção da multa aplicada na decisão que concedeu tutela de urgência. APELAÇÃO - Ré transportadora aérea - Ausência de ilicitude na conduta - Cumprimento do dever de informação e das normas da ANAC - Inexistência dos pressupostos da responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
Decisão que entendeu que o réu descumpriu o julgado no tocante à obrigação de fazer. Não resta dúvida que a parte agravante não cumpriu de forma adequada a obrigação de fazer determinada na sentença. A fixação da multa única no valor de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, revela-se excessiva. A pena pecuniária foi adotada pelo legislador para estimular o cumprimento das decisões judiciais, como se depreende da leitura do CPC, art. 537 vigente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.
I. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral. II. Diante da ausência de resistência do réu, deve ser julgado procedente o pedido referente à obrigação de fazer.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento cirúrgico já realizado. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente, até mesmo porque o procedimento cirúrgico fora realizado, limitando-se a lide à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER.
Sentença de improcedência do pedido inicial. Recurso de apelação do autor. Gerenciamento de risco de transporte de carga. Anotação desabonadora em nome do autor. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.1 e II-9, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. Súmula 158/Tribunal d Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Fechamento de varanda - Coisa julgada - Configuração - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. CORREÇÃO NO VALOR ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em razão de cobrança indevida de seguro de proteção premiada, além da anuidade de cartão de crédito. 2. Irresignação apenas da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em quatro mil reais. 3. Valor adequado ao caso concreto, não sendo irrisório e mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -
Dano moral - Obrigação de fazer consistente em promover o registro da aquisição do imóvel objeto da lide no CRI - Acordo firmado entre as partes pelo qual os requeridos assumiram a obrigação de efetuar o registro da escritura pública, que somente foi providenciado após o ajuizamento da demanda - Apelantes que não quitaram débitos de IPTU que recaíram sobre o imóvel, tendo sido ajuizadas inúmeras execuções fiscais contra os autores, além de ter havido determinação de indisponib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fase de cumprimento de sentença - Sentença que determinou ao banco réu (executado), que providencie a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores (exequentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - Decisão que intimou o executado novamente a cumprir a obrigação e majorou o teto para incidência da multa para R$ 20.000,00 - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão da multa cominatória, ou, subsidiariamente, de redução do va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tratamento cirúrgico. Retirada de catéter. Procedimento já realizado. Perda do objeto com relação à cirurgia. Danos morais devidos. Ação procedente. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)