Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 628.1233.7130.4313

351 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1.

Agravo interposto em ação de obrigação de fazer, que foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o acesso do autor ao e-mail com todos os dados, exceto o arquivo controverso. 2. Discute-se: (i) sobre a impossibilidade reconhecer a ausência de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, de ofício; (II) a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer; (iii) a alegação de descumprimento parcial da obrigação de fazer, com a falta de a... ()

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Doc. 604.4710.3792.4654

352 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que busca o recebimento do valor da multa anteriormente fixada em decisão mantida por esta Turma Julgadora, assim como a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inexistência de excesso, diante da reiterada recalcitrância da operadora em dar cumprimento à obrigação de fazer, objeto do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 934.7040.7537.6516

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que condenou a exequente nas penas da litigância de má-fé. Inconformismo da exequente. Agravante que mesmo sem a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, pleiteou a execução da astreinte, causando a penhora dos ativos financeiros da empresa executada. Requisitos para a aplicação da multa verificados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 169.5078.9126.9810

354 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer determinad... ()

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Doc. 957.2020.7118.9875

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da requerida em relação à decisão que fixou astreintes no valor de R$ 30.000,00, a ser paga em 10 dias pelo executado, ora agravante, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. 2. CABIMENTO DAS «ASTREINTES". Mantido. Ao reajustar a multa em R$30.000,00, a r. decisão agravada considerou os reiterados descumprimentos da obrigação de fazer, por parte do agravante, como majoração do valor anteriormente fixado, de R$5.000,00, que se mostrou manifestamente insuficient... ()

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Doc. 663.2191.1284.8235

356 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, para excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o montante relativo à obrigação de fazer, bem como determinando a prestação de caução pela exequente (no valor da cirurgia pretendida) - Agravante que pede a aplicação das penalidades do § 1º do e que a cirurgia seja realizada às expensas da agravada pelo valor total que afirma ser de R$ 159.979,86 - Pedidos que não foram objeto da decisão agr... ()

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Doc. 515.6148.2949.8112

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Tema que ainda não foi objeto de apreciação em Primeiro Grau - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação - Beneficiária idosa que realiza tratamento médico em virtude de doença grave. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSEN... ()

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Doc. 190.1071.0009.7100

358 - TST. Recolhimento de depósito do FGTS. Descumprimento de obrigação de fazer. Tutela inibitória. Astreintes. Possibilidade.

«A obrigação de fazer constitui dever de exercer determinada conduta, in casu, de recolher os depósitos do FGTS. Portanto, é imperioso reconhecer que a obrigação de comprovar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer e, por conseguinte, é legítima e adequada a aplicação da multa prevista no art. 461, § 4.º, do CPC/1973. Destaco, ainda, que o , parágrafo único reconhece, expressamente, que a... ()

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Doc. 210.7021.1247.7758

359 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. 2 - A ... ()

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Doc. 563.7415.2215.3734

360 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Multa. Alegação da executada quanto à inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Deci... ()

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Doc. 998.7571.9219.2342

361 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 913.6325.4478.7259

362 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Cumprimento de sentença. Agravado que pleiteia a inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer no cálculo da verba honorária de sucumbência, juntamente com o valor da condenação por dano moral. Descabimento. Inexistência de proveito econômico verificável em relação à obrigação de fazer. Verba honorária que deve incidir somente sobre o valor da condenação a título indenizatório. Jurisprudência do STJ. Decisão que se reforma. Recurso provido.

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Doc. 526.2276.1036.6999

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. O executado alega inexequibilidade da multa sem intimação pessoal, cumprimento da obrigação e desproporcionalidade da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 41... ()

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Doc. 530.6646.6318.6934

364 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM OUTRA AÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo do adicional por tempo de serviço. Apostilamento do direito reconhecido na ação já efetuado no bojo de ação coletiva. Obrigação de fazer já satisfeita. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 747.5121.6854.2302

365 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES. 1. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Intimação feita por carta, entregue no endereço da agravante ao encarregado da recepção de correspondências, é considerada válida. 2. Obrigação de fazer consistente em entregar um lustre/luminária, adquirido por R$ 244,86, com cominação de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 18.000,00. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega impossibilidade do cumprimento, em razão de pedido de recuperação judicial, e pediu a conversão da obrigação de fazer em indenização, visando ao atendimento da ordem judicial. Conversão da obrigação em indenização, pelo valor de R$ 500,00. Solução viável e possível, diante da inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Afastamento da multa, pela inexistência de urgência para entrega de um lustre e pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 769.7428.4059.2741

366 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Requerida prometeu reativar o número da linha telefônica anteriormente contratada pela Autora - Instalação de linha telefônica com número diverso do solicitado - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Sentença reconhece que o descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, e que não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em providenciar a alteração do númer... ()

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Doc. 319.7675.8459.3092

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação requerida pelos herdeiros. Inviabilidade. Simples obrigação de fazer, destinada tão somente ao apostilamento para recálculo do quanto devido àqueles que se habilitaram como autores em vida. Preferência, ademais, ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento do inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. A... ()

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Doc. 232.4309.1522.2313

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de valores e respectivo repasse à parte autora para pagamento do medicamento no caso de ausência de fornecimento espontâneo. Cumprimento da obrigação de fazer, confirmada por esta C. Câmara, em sede de agravo de instrumento anterior, não demonstrado. Bloqueio de valores necessário para garantia do cumprimento da ordem. Medida necessária e amparada pelo art. 139, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.2802.8018.6300

369 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato.

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Doc. 407.2050.6420.5884

370 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. - Sentença mantida.

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Doc. 927.8672.6126.2182

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial atuarial formulado pela requerida. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido

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Doc. 438.5964.8468.2044

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA -

Decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer - Manutenção - Apostilamento realizado em consonância ao título judicial executado - Manutenção - Com o trânsito em julgado, não cabe mais às partes questionar e apontar matérias que foram ou deveriam ter sido deduzidas na demanda originária - Inteligência dos e CPC art. 508 - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 260.1201.9661.8129

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A. R. dos R. contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer contra F. S. O. do B. Ltda. O autor alega sofrer ataques na rede social Instagram, sendo acusado de envolvimento em esquema de pirâmide. Requereu a remoção do conteúdo ofensivo. A liberdade de expressão e os direitos da personalidade foram ponderados, não se evidenciando, em análise preliminar, a necessidade de remoção do conteúdo sem contradit... ()

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Doc. 472.0282.2663.4464

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

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Doc. 399.3871.8224.6933

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do plano de saúde em face da decisão que rejeitou sua impugnação ao bloqueio de bens. Não acolhimento. Executada que foi pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência. Entrega de ofício na sede da empresa. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Preclusão. Levantamento do valor bloqueado expressamente vedado pela decisão recorrida. Recurso desprovido, na parte co... ()

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Doc. 130.0981.4610.3518

376 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por condomínio contra empresa vizinha, visando a implementação de sistema de drenagem para evitar infiltrações que afetam o muro divisório entre os imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) justiça gratuita; (ii) determinar se os danos alegados pelo autor estão relacionados ao sistema de drenagem e (iii) s... ()

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Doc. 153.6105.8000.7200

377 - TJMG. Obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Permissão de entrada em imóvel vizinho para reparos na instalação de energia elétrica. Tutela antecipada deferida. CPC/1973, art. 273. Requisitos presentes. Astreintes. Cabimento. Fixação em limite razoável. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido

«- Presentes os requisitos do , o deferimento da antecipação da tutela pleiteada deve ser mantido. - Em caso de obrigação de fazer, possível é a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, a teor do - A fixação das astreintes visa à coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal, se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. Recurso c... ()

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Doc. 268.8028.1126.4216

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido

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Doc. 498.7558.3819.9925

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Afastada. A conversão pretendida apenas se justifica quando demonstrado que a prestação específica se torna impossível ou demasiadamente onerosa (). Caso concreto em que foi demonstrado o cumprimento da obrigação. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 825.8295.8677.1851

380 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. 1.

As obrigações impostas ao requerido por força de sentença transitada em julgado em sede de ação de divórcio e partilha devem ser perseguidas em cumprimento de sentença, não possuindo a autora interesse processual na distribuição de obrigação de fazer para compeli-lo a cumprir o título executivo judicial. 2. O descumprimento do título executivo judicial, por si só, não gera danos morais indenizáveis, não tendo a autora demonstrado quaisquer situações que pudessem ser gerador... ()

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Doc. 775.3506.9166.8456

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, fi... ()

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Doc. 359.8578.6262.9749

382 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Relatórios médicos e pedagógicos demonstram a necessidade de atenção especial à Autora (e não de atendimento individualizado e integral por professor auxiliar permanente) - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado à Autora (aluna com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) - Incabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. 197.8913.1986.5055

383 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Cabimento - Aplicabilidade dos arts. 248 do CC e 499 do CPC - Indenização - Valor razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 167.4089.4313.0265

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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Doc. 697.9484.6255.9479

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.

Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do feito. Insurgência do autor. Descabimento. Ação que versa sobre débito prescrito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome» («Conta atrasada»). Matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Decisão de primeiro grau mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 381.9890.3164.1199

386 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

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Doc. 839.7818.5339.8939

387 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

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Doc. 486.9946.2535.8580

388 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos... ()

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Doc. 165.2472.9001.8100

389 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução da obrigação. Insurgência contra o indeferimento da conversão da obrigação de fazer em indenização. Desacolhimento. Impossibilidade de ser realizada com base na multa diária anteriormente fixada. Necessidade de apuração de perdas e danos. CPC/1973, art. 633 e de seu parágrafo único. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0011.8600

390 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Deferimento. Empresa. Endereço. Alteração. Terminal telefônico. Transferência. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de terminal telefônico. Liminar deferida.

«Agravante que sustenta a injustificada dificuldade em transferir o número de telefone de sua empresa para o endereço da nova sede, fato esse que, no seu entender, compromete a manutenção da clientela e a própria subsistência do negócio. Situação que já teria sido relatada à empresa requerida, que teria se recusado em assim proceder, porque o sistema não autorizaria a mudança. Prudência e cautela que autorizam o deferimento da liminar. Gravidade dos fatos que recomenda o deferimen... ()

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Doc. 685.5080.6474.1155

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Reconhecimento do direito ao recálculo da sexta parte. Posterior falecimento do servidor. Implantação do benefício reconhecido em decisão transitada em julgado que se estende aos beneficiários da pensão por morte. Obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito dos exequentes que é decorrência lógica da procedência da ação. Questão patrimonial e não personalíssima. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 887.0513.4916.6818

392 - TJSP. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Contrato de parceria entabulado entre as partes desde 1.994. Alegação da autora, ora agravante, de que fora surpreendida pela resilição unilateral do contrato por parte da requerida. Demanda visando a continuidade do contrato. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos correspondentes. Controvérsia que não admite solução liminar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 694.8737.0940.1682

393 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Indeferida a tutela de urgência para que o réu suspenda a cobrança das parcelas referentes às compras realizadas por terceiros e de todos os encargos e que se abstenha de negativar o nome da autora. Somente após a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 712.9529.5267.0460

394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão dos exequentes que o Estado de São Paulo forneça os informes oficiais para o devido apostilamento. Cabimento de recurso de apelação. Decisão recorrida que extinguiu a obrigação de fazer. Inconformismo dos autores. Descabimento. Diligência que deve ser cumprida pelos exequentes. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, não havendo res... ()

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Doc. 427.7018.1504.7297

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Decisão que acolheu pedido de nulidade da citação. Inconformismo das autoras. Carta de citação remetida a endereço incorreto. Nítido prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de pressuposto intrínseco de desenvolvimento válido e regular do processo. Correto reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 778.1665.4363.0252

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR INFRUTÍFERA. SENTENÇA CONFIRMANDO A BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. LIMINAR DESCUMPRIDA DE FORMA REITERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. /

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Doc. 101.2376.5298.9064

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a decisão que não conheceu da impugnação da executada. Não acolhimento. Preclusão consumativa. Impugnação já apreciada. Discussão acerca da eficácia do medicamento objeto da obrigação de fazer que não se enquadra no Ato atentatório à dignidade da justiça que não foi objeto do decisum atacado. Recurso não provido

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Doc. 479.1309.6412.2041

398 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion», placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen» e ao pagamento de... ()

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Doc. 498.5539.2785.7293

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intimação pessoal da parte para incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Verbete 410 da Súmula do STJ. O cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer não é ato que depende do causídico. Por cautela, a pressão exercida pela aplicação de astreintes deve incidir sobre a parte, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, na qual resulta a principal, se não única, razão para sua aplicação. Provimento negado

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Doc. 904.4303.1074.3812

400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que acolheu impugnação para extinguir cumprimento de sentença por inexigibilidade da obrigação. Exequente busca condenação do banco ao pagamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de outorga de escritura de imóveis. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a exigibilidade da multa cominatória. III. Razões de DecidirO praz... ()

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