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251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir as medidas pleiteadas pelo perito. Recurso provido
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Agravo improvido.
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela antecipada que determinara a suspensão de descontos das parcelas relativas ao contrato bancário impugnado. Multa de R$ 10.000,00 aplicada ao réu por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de negativação do nome da autora. Inconformismo do réu. Acolhido. Decisão deferindo a tutela antecipada que se limitou a determinar de abstenção de descontos. Ausência de notícia acerca de seu descumprimento pelo réu. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes ocorrida posteriormente e que ainda não havia sido informada nos autos, tampouco apreciada pelo Juízo a quo. Peculiaridade do caso concreto. Conduta indevida, mas que não configurou ato atentatório à dignidade da justiça. Multa afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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254 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição constatada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa do CPC, art. 601. Possbilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para integração do decisum embargado. Recurso especial improvido.
I - Verifica-se a apontada contradição no julgado embargado, em virtude de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução prevista no CPC, art. 645. II - Admitida a convolação de execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em se verificando prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, plenamente aplicável a sanção prevista no CPC, art. 601. III - Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para, integrando o acórdão embargado, ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO art. 104-A, § 2º, DO CDC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para afastar a penalidade prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, bem como a multa indevidamente aplicada. O embargante apontou erro material no dispositivo do acórdão, que fez menção à “multa por litigância de má-fé”, quando, na realidade, tratava-se de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, IV. II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.
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257 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO.
Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Multa processual CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do devedor para indicação dos bens à penhora. Ato personalíssimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido
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263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão proferida em demanda judicial diversa da presente. Ausentes hipóteses do CPC, art. 77. Recurso provido
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264 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.
«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2 - A situação descrita ocasiona a litigância de má-fé, que, de acordo com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ato atentatório à dignidade da justiça - Executado que deixou de entregar automóveis à penhora - Inteligência do CPC, art. 774, V - Omissão visando retardar ou frustrar a satisfação da dívida - Recurso improvido.
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266 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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267 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Omissão. Não ocorrência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Inviável se concluir pela não ocorrência de ato atentatório à dignidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS E EVIDENTE PREJUÍZO AO CREDOR QUE CONFIGURAM ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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269 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. II - O tema inserto no CPC, art. 620 não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório, reconheceu a existência de elementos para aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desse modo, a revisão de tal entendimento esbarra no ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora aposentada por invalidez e, apesar de perceber rendimentos liquidos em torno de R$ 1.100,00 (fls. 35/59 da origem), verifica-se através dos extratos bancários acostados, que a agravante recebe créditos elevados mensalmente Autora que optou em pleitear seus inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.
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273 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.
«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão empresarial. Responsabilidade patrimonial reconhecida. Improcedência dos embargos. Caráter protelatório. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - No caso, ainda que se compreenda que o agravante deva responder por eventuais dívidas da sociedade originariamente executada, não se pode interpretar a def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. EMBARAÇO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cabe ao Poder Judiciário zelar pela efetivação da tutela jurisdicional e, na execução, em favor do credor. Anterior determinação de penhora de recebíveis. Obstruções injustificadas ao cumprimento da ordem emanada neste colegiado. Descumprimento da determinação. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis. Resistência reiterada às ordens judiciais. Agravante que se limita a responder que inexiste valores a serem penhorados, e que não pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária em face de decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preliminar suscitada de ofício: Análise do cabimento do agravo de instrumento em face do ato judicial combatido, com base no rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A interposição de agravo de instrumento se restringe às hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.015, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A análise da existência ou não do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça, implicaria, no caso, reexame fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTORA QUE, POR TRÊS VEZES, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA, NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 10. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESINTERESSE DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 485, POIS O PROCESSO NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO, MAS SIM POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONTUDO, A SIMPLES INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXCLUSÃO DA MULTA. PARTE AUTORA QUE É A ÚNICA PREJUDICADA POR SUA INATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
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279 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Excesso de execução. Pertinência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
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281 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 14, parágrafo único do CPC/1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que defere a extenção de efeitos. Existência de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como revisar o valor fixado a título de multa, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Ação de restituição de valores com pedido de reparação moral- Cumprimento de sentença - Decisão aplicou multa de 20% sobre o valor da causa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da não obediência a decisão anterior, que determinou o pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora - Pleiteada a suspensão do incidente durante o prazo para pagamento da dívida - Com o trânsito em julgado da sentença de mérito e o retorno do andamento do cumprimento de sentença, o executado deveria ter sido intimado novamente nos termos do CPC, art. 523 - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça descabida, pois, baseada tão somente na inércia do executado - Precedente do STJ - Provimento do recurso
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284 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento. Determinação de depósito em juízo dos valores respectivos, sob pena de multa, nos termos do CPC/1973, art. 600, III e CPC/1973, art. 601. Descabimento. Intimação pessoal da empresa devedora. Necessidade. Multa revogada. Recurso provido.
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285 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.
Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. 2. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Determinação de apresentação de documentos necessários à perícia, sob pena de o agravante incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Desatendimento da ordem de exibição de documento, no processo de conhecimento, que resultará na admissão da verdade dos fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Tema que deve ser analisado no momento da sentença. Imposição da pena afastada. Recurso provido.
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287 - TJSP. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774, V. Alegação do recorrente de ausência de bens passíveis de penhora. Multa afastada. Recurso provido
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288 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo e consequente determinação à executada de realização do depósito do valor integral no prazo de cinco dias. Cabimento, em tese, da benesse almejada. Precedentes. Intempestividade do pleito a legitimar a resistência à pretensão deduzida. Manobra procrastinatória. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pronunciada de ofício. Recurso não provido, com aplicação de sanção.
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289 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção da execução, diante do cancelamento da inscrição na dívida ativa. Não condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Pedido de condenação em danos morais. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. 1. Trata-se de embargos à execução julgados extintos diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão do pagamento das parcelas ora cobradas. 2. Omissão da sentença quanto aos pedidos de danos morais, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Em sede de embargos à execução, não é cabível reconvenção, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §3º, motivo pelo qual o pedido de danos morais deve ser feito em ação própria. 4. Para a configuração da litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a comprovação do dolo processual, o que não se verifica no presente caso. 5. A condenação em honorários sucumbenciais é devida quando a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento da CDA, se dá após a citação da parte executada, da interposição de embargos à execução ou de qualquer forma de manifestação do executado. 6. Provimento parcial ao recurso.
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente incidiu na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, visto ter permanecido inerte diante de inúmeras intimações do juiz de primeiro grau. Tal entendimento não pode ser alterado no âmbito do recurso especial pelo óbice da supracitada súmula. 3. Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais movida contra plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de fornecimento de tratamento médico em regime home care à autora. Resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial que implicou em majoração das astreintes por duas vezes. Sucessivas justificativas e interposição de recursos não acolhidos. CPC, art. 536. Cabimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de motivos para afastamento ou redução. Decisão mantida. Agravo não provido
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292 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Venda do veículo para terceiro. Conversão em depósito. Condenação à entrega do bem ou seu valor em dinheiro sob pena de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. O descumprimento do comando contido na sentença proferida na ação de depósito enseja apenas a sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J sendo inviável a aplicação da multa por ato atentatório da justiça, até porque configuraria «bis in idem» vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso provido.
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293 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.
«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ônus da prova e razoabilidade do valor da multa. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório, dos autos, entendeu pela configuração do ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que «determinou a expedição de novo mandado de entrega de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça com o auxílio de reforço policial, se necessário, bem como a imposição de multa, fixada em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 600, III, c/c art. 601, todos do CPC". ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, aplicou multa de um por cento do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), diante da ausência da autora e de sua patrona à sessão de mediação. 2. A autora agravante alega que sua ausência se justifica pelo fato de acreditar que a sessão seria realizada de forma virtual e que, ao perceber o equívoco, deslocou-se ao fórum, mas não foi possível chegar a te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da reiterada e injustificada inércia da executada quanto ao cumprimento das decisões judiciais, que determinaram o depósito provisionado para o pagamento do débito e, alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Penhora. Execução por Título Extrajudicial. Intimação para indicação de bens passíveis de constrição. Omissão do devedor que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando ele tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, não quando, não tendo bens, permanece inerte. Hipótese de afastamento da multa imposta. Agravo provido nesse particular
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298 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio» para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.
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299 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Ausência de título executivo - Sentença que decretou a extinção da execução - Litigância de má-fé da exequente não evidenciada - Inexistência de demonstração de prática dolosa de ato visando ludibriar ou levar a erro o Juízo - Ato atentatório à dignidade da Justiça que não restou evidenciado - Recurso, nesta parte, improvido.
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300 - STJ. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. II - O tema inserto no CPC, art. 599, II não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)