Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.2050.4436.2449

151 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO AFASTADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PARTILHA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VENDA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente demonstra a inconformidade com a sentença hostilizada, com embasamento fático e legal segundo a sua pretensão. 2. Inexistindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela parte requerida, deve ser mantida a sentença que afastou a impugnação à justiça gratuita apresentada pela autora. 3. Estando comprovado que o imóvel foi adquirido no curso da relação deve ser efe... ()

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Doc. 181.9792.2006.1400

152 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo de execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça

«Vislumbrada possível ofensa ao , LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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Doc. 140.9045.7017.9500

153 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4002.5100

154 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução de precatórios. Requerimento de suspensão do levantamento do valor depositado e de expedição de ofício ao Depre. Discordância dos valores afirmada genericamente. Oposição maliciosa à execução configurada. Sanção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9002.2600

155 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Penhora. Bem pertencente a apenas um dos sócios da executada. Possibilidade de nomeação de bens por terceiro estranho à lide, para garantir a execução. Lei 6830/1980, art. 9º, IV. Nomeação seguida de impugnação que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II, e 601, ««caput»». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0210.7359.8398

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou na culpa grave do devedor, devidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias. 2 - Na espécie, não ficou demonstrado o dolo ou a culpa grave da parte executada, a justificar a imposição da penalidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 201.9496.3560.6002

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, em razão do descumprimento de ordens judiciais para localização de bens penhorados. A agravante alega ausência de má-fé, pois os bens penhorados não estão sob sua posse direta, mas sob responsabilidade de terceiros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da agravante configura ato atentatório à dignida... ()

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Doc. 240.6100.1406.1187

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na hipótese, não ficaram caracterizados o ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé por parte do recorrente, visto que as condutas listadas pela Corte de origem foram especificadas de forma genérica, sem detalhar, no caso concreto, o real comportamento imponderado do recorrente. 2 - Não se configura litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, ainda que não apresente argumentos novos. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 245.0527.4187.8171

159 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de enquadramento da conduta da executada em ato atentatório à dignidade da Justiça no curso da execução demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do , § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno não provido.

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Doc. 786.5787.4861.3108

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. magistrado a quo que aplicou multa nos termos do art. 774, parágrafo único do... ()

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Doc. 123.9423.4745.3535

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. ACERTO DA SENTENÇA, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE QUE POR DUAS VEZES DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA ENSEJE A EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ FÉ. AUSÊNCIA AINDA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE QUE SUA CONDUTA PODERÁ SER PUNIDA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 77 E DO ART. 10 DA LEI PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. 965.0559.7200.2892

162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de depositar valores recebidos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pedido de suspensão do pagamento dos valores penhorados para que ocorram no prazo contratado. Interferência na liberdade contratual das partes. Não ocorrência. Decisão que não discutiu o contrato ou as parcelas contratadas. Obrigação de o devedor depositar valores recebidos. Obrigação original imposta aos sócios da empresa, terceiros na relação processual. Multa por ato atentatório. Decisão que esclareceu a possibilidade de incorrer o devedor em ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de condenação concreta. Decisão que apenas acrescentou esclarecimentos. Provimento negado

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Doc. 145.4863.9010.4300

163 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Nomeação de bens. Obrigação do devedor. Ausência de indicação que não enseja, por si só, a incidência da multa dos arts. 600 e 601, do CPC/1973. Dolo ou má-fé inexistentes. Multa afastada. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.

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Doc. 108.1884.4986.2133

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBOS CONHECIDOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EVIDENTE BUSCA DE SE TORNAR INSOLVENTE E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se fundada em improcedente alegação de que, antes da interposição do agravo, foram opostos dois embargos de declaração, não tendo o segundo sido conhecido, se, na verdade, ambos foram conhecidos, não obstante o segundo tenha sido considerado protelatório, motivo por que também suspendeu o prazo de recurso. - O reconhecimento de fraude à execução dispensa ação própria, podendo ocorrer de forma incidental, nos próprios autos... ()

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Doc. 240.3040.1130.8498

165 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desobediência a ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da desobediência a ordem judicial de suspensão do levantamento do valor penhorado e alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 518.7318.0700.6019

166 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Determinação, à empresa autora, de complementação das custas iniciais - Parte autora que se quedou inerte - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Pedido de reconsideração que restou indeferido - Reconhecido que as custas iniciais foram recolhidas, em valor aleatório, mais de um ano antes da propositura da presente demanda, inclusive em data anterior à planilha de cálculo que embasa a presente ação ... ()

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Doc. 207.8432.9015.2800

167 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O , III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. 2 - Não sendo verificada qualquer vantagem considerável ou proveito indevido obtido pelo devedor, de modo que a conduta - ainda que maliciosamente dilatória - tenha gerado como consequência apenas a prática de atos inúteis ou prot... ()

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Doc. 201.4573.4007.0200

168 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do , IV. 2 - Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves » a única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial». 3 - Intimado pessoalmente pa... ()

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Doc. 140.3545.9019.4100

169 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução por título extrajudicial. Aplicação de pena de 15% do valor do débito. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de elementos seguros para confirmar que a parte faltou com a verdade quando disse não saber do paradeiro do bem indicado para penhora. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 600. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3161.0440

170 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.. recurso improvido.

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Doc. 204.2890.2002.8300

171 - TJES. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial. Audiência de conciliação designada. Não comparecimento da parte autora. Imposição de multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 240.5080.2292.0678

172 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Insuscetível de revisão, n... ()

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Doc. 138.0843.5007.0600

173 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Desobediência da instituição financeira em atender às determinações judiciais e às solicitações do perito. Imposição de multa de 20% sobre o valor da causa atualizado. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.

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Doc. 176.2524.2000.9700

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Prescindibilidade da advertência. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo improvido.

«1. A multa prevista no , de 1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 207.8432.9015.3200

175 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão guerreada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 10.000,00. Recurso da requerida. Aplicação da sanção que demanda prévia advertência. Inteligência do CPC/2015, art. 77, § 1º e CPC/2015, art. 772, II. Tendo em vista que o douto Juízo não advertiu previamente o agravante acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de rigor o seu afastamento. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 391.1010.0119.0259

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Serasa S/A contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou busca e apreensão de documentos. A decisão foi baseada na não inclusão de executado no cadastro de inadimplentes, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da imposição de multa e busca e apreensão de documentos, diante da ... ()

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Doc. 935.2657.3466.4641

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇAO.

Comprovação efetiva da prática pelos agravantes de ato atentatório à dignidade de justiça. Não informação da localização dos bens indicados à penhora. Recurso não provido

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Doc. 639.5416.0767.1054

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO RESGUARDAR A EFICÁCIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DEVENDO SUA ANÁLISE RECAIR SOBRE O ASPECTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE DAS PARTES DENTRO DO PROCESSO. DO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, APÓS SER INTIMADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À FIXAÇÃO DA MULTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 77, PARÁGRAFO 1º DO CPC QUE NÃO É SATISFEITA COM A MERA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE ASTREINTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 235.7398.3726.4797

179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou sequestro de valores da executada para realização de procedimento cirúrgico necessário ao exequente e impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo da executada, pugnando pela revogação das astreintes e da multa por ato atentatório - Sequestro imposto pelo magistrado para assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente e que não se confunde com astreintes - Descumprimento reiterado das ordens judiciais - Conduta da executada que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no CPC, art. 77, IV e que autoriza a imediata imposição da multa, sobretudo no caso em que se tutela direito à saúde - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 138.4434.3002.4300

180 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento da prescrição. Não subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. Analisado. 601 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10.01.2013, no qual se discute a subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 05.03.2004. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a ap... ()

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Doc. 144.9064.1000.3900

181 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Decisão que impôs a sanção de crime de desobediência, em caso de descumprimento. Posterior indeferimento da instauração do inquérito. Impossibilidade do juízo redecidir a mesma questão sem impugnação própria. Preclusão «pro judicato» operada. Decisão reformada. Instauração determinada. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5007.2000

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Decisão que determinou a intimação pessoal do agravante para a apresentação do bem indicado à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no despacho sem que o agravante tivesse apresentado o bem penhorado. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 600, IV. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9009.9600

183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8016.7900

184 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Admissbilidade. Demora injustificada no depósito de diferença referente aos juros em pagamento de pequeno valor é resistência à ordem judicial. Incidência de multa. Artigo 600, II e III, c.c. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9014.9200

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bem não indicado. Execução. Pedido para fixação de multa em razão da não indicação de bens passíveis à penhora. Aplicação de multa. Afastamento. A circunstância de o executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0010.5000

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV). Aplicação da sanção de cinco por cento do valor atualizado do débito diante das condições da agravada. Cabimento. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 601, a critério do magistrado de primeira instância. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9007.5500

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Questão suscitada anteriormente em recurso idêntico. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 18, ««caput»», 1ª parte). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.4922.9002.5600

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, 1973. Valor da execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão de que o ato atentatório à dignidade da justiça relacionou-se a todo o ato de execução e não apenas o alegado excesso, no caso concreto, imune ao crivo do recurso especial, porquanto esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 849.8191.1486.4350

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS À PENHORA - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta . 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que «a concessão de g... ()

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Doc. 184.3520.1002.9700

190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, houve omissão acerca do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o qual, todavia, não procede. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem mudança no resultado do julgamento.»

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Doc. 210.5120.2844.5247

191 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante incorreu nas condutas que caracterizam ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9016.6900

192 - TJSP. Execução de título judicial. Não localização de bens. Executada intimada para indicá-los. Omissão. Justificativa do advogado pueril. Má-fé da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Aplicação de multa equivalente a 5% do débito atualizado. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. 161.6703.3004.7800

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem firmou o entendimento de que o agravante, injustificadamente, resistiu ao cumprimento das ordens judiciais, deixando de apresentar extratos bancários ou informação da inexistência da conta no período discutido na ação, configurando o ato atentatório à dignidade da Justiça previsto no , III. 2. Perquirir a efetiva ocorrência ou não, para o fim de afastar a multa aplicada com base no , demandaria, na hipótese dos autos, ... ()

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Doc. 370.2129.8620.5520

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

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Doc. 561.2315.9610.2807

195 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR - SUPRIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR DA CAUSA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Ainda que não tenha havido intimação formal para contestar a ação, o suprimento espontâneo da necessidade de intimação, com a apresentação de peça defensiva, afasta a alegação de vício processual, se não demonstrado prejuízo à parte. A rediscussão de questões já analisadas e decididas no acórdão embargad... ()

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Doc. 103.1674.7506.9500

196 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo» determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça () - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ... ()

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Doc. 147.9762.6011.7100

197 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

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Doc. 198.6092.6001.1700

198 - TJRS. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistir injustificadamente às ordens judiciais. Ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Protesto da dívida. Cabimento. Vedação de carga ao patrono do devedor. Possibilidade. CPC/2015, art. 696.

«1. Considerando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por ter desatendido determinação judicial, correta está a aplicação da multa imposta. 2. Tendo o juiz a quo marcado sessão de mediação a pedido da recorrente, não há justificativa para o não comparecimento, ainda mais por terem sido intimados pessoalmente. Recurso desprovido.»

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Doc. 655.0157.4204.5334

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE POR NÃO PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DE SUA COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - omissão que tem consequências de ordem processual - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido

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Doc. 145.3720.6013.7200

200 - TJSP. Penhora. Bem não indicado. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Falta do cumprimento do CPC/1973, art. 600, IV. Insuficiência da mera afirmação de inexistência de bens, injustificada. Previsão do «contempt of court». Multa fixada em 10% do valor da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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