DOC. 160.8845.9093.1835

TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento da execução, nem induz suspensão ou extinção da ação ajuizada contra os coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 885) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Execução extinta em relação a empresa recuperanda. CPC, art. 485, VI. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados.

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