DOC. 104.7812.7037.9786

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Inexistência de título ao qual a lei oferece eficácia executiva, tornando-se inviável o ajuizamento da ação de execução. A despeito da assinatura das partes, o instrumento particular não conta com nome e assinatura de testemunhas. Espaços de assinatura, nome e documento de identificação (CPF) em branco. Há menção de «minuta particular» ao invés de «contrato particular», levando-se a crer que o contrato estava sendo construído, fase em que há discussão de termos do contrato antes de se chegar na versão final. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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