DOC. 231.0021.0960.8573

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus anterior. Ausência de manifestação do Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.

1 - «Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância.» (AgRg no HC 782.477/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023).

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