DOC. 240.8201.2729.5176

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão defensiva já ventilada em habeas corpus anteriormente impetrado, transitado em julgado. Violação do princípio da unirrecorribilidade e da coisa julgada. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus atos.

1 - Entende essa Corte que «A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática definitiva proferida no feito anterior não justifica a impetração de novo writ, por faltar previsão legal» (AgRg no HC 813.788/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe de 29/6/2023).

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