DOC. 230.4190.9899.5797

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 774.825. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus 774.825, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ.

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