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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: habeas corpus

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Doc. 211.1040.8932.0551

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Mera reiteração do Habeas Corpus 667.706.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5812.6406

52 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão informal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, relatada por policiais, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ não admite a confis... ()

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Doc. 241.1071.1372.5352

53 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus envolvendo busca pessoal realizada sem mandado judicial, em contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da busca por ausência de justa causa, afirmando que não houve atitude suspeita ou indícios de irregularidade. A corte de o rigem considerou a busca legítima, baseada na fuga do réu ao avistar a polícia e subsequente apreensão de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busc... ()

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Doc. 210.7131.1258.7150

54 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não cabimento. Habitualidade delitiva. Reincidência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Ressalvada compreensão diversa, ainda que não seja relevante o valor da res furtiva, avaliada em R$ 91,56, correspondente... ()

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Doc. 241.1230.5462.4714

55 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada com base e... ()

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Doc. 250.1061.0628.5908

56 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a condenação, a dosimetria e o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há supressão de instância ao se analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

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Doc. 240.9290.5240.8188

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Condenação. Pena extinta pelo cumprimento. Habeas corpus incabível. Agravo desprovido.

1 - Não se mostra cabível a via do habeas corpus para impugnar a condenação quando já extinta a pena diante de seu integral cumprimento. Incidência da Súmula 695/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6507.7517

58 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares altern... ()

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Doc. 210.8170.3880.2315

59 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Circunstanciado. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.0050.9542.5985

60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminamente. Não há sentido prático e interesse processual no exame de matéria que já constitui objeto de outro writ em andamento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1133.3866

61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de sentença. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega ilegalidade na ação policial, ausência de filmagem de autorização para ingresso em domicílio e condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 250.1061.0336.6287

62 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Vias de fato. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por vias de fato, com pena de 1 mês e 1 dia de prisão simples, em regime inicial semiaberto, em razão de reincidência. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desproveu o recurso de apelação, mantendo o regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 210.8170.4985.8659

63 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;

1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 211.0050.9879.4379

64 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Habeas corpus não conhecido. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Decisão mantida.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O pleito relativo ao restabelecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida na sentença e afastada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, já foi analisado no HC 548.065, conexo ao presente, configurando mera reiteração da pretensão, inviabilizando o seu c... ()

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Doc. 250.1061.0127.5806

65 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal nã o evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato, com causa de aumento por se tratar de vítima idosa ou vulnerável, visando à revisão da dosimetria da pena. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta, quando não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade evid... ()

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Doc. 241.1230.5156.9882

66 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A Corte a quo bem exarou as circunstânci... ()

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Doc. 241.0280.5161.0193

67 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O planejamento e a premeditação do deli... ()

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Doc. 250.1061.0431.7789

68 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação da conduta para a figura do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena imposta. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação, não reconhecendo a aplicação do tráfico privilegiado, em razão da dedicação do réu a atividades criminosas. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o condenado pr... ()

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Doc. 240.7031.1185.4971

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, foi anteriormente interposto o Recurso Especial Acórdão/STJ, em que foi examinada a pronúncia do paciente em segundo grau de jurisdição, tendo o acórdão referente ao julgamento do respectivo agravo regimental transitado em julgado, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus, mormente após se tornar o STJ aut... ()

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Doc. 250.1061.0422.5864

70 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na fundamentação do regime prisional. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena do paciente, mas manteve o regime fechado, justificando a decisão na reincidência do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime fechado, fundamentada na reincidência do réu, configura ilegalidade pa... ()

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Doc. 250.4290.6993.4554

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus habeas. Corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do. Decisão mantida. Agravo writ regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5061.2273.8838

72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outros mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anteriores impetrações, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3251.1115.8902

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3140.4714.6822

74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2244.8494

75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1134.0415

76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2160.1486.6549

77 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo que será atingido em 30/12/2013 (fl. 59). Ausência de ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.2090.8886.2294

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sobrestamento do processo originário para aguardar julgamento de outro habeas corpus por este STJ. Habeas corpus já julgado. Desnecessidade de se sobrestar processo originário. Perda de objeto. Habeas corpus que deve ser julgado prejudicado. Agravo não provido.

1 - O pedido deste writ era de sobrestamento do processo originário ante a necessidade de se aguardar o julgamento do HC 931.850/SP por este Tribunal Superior. 2 - Com o advento do julgamento do HC 931.850/SP, o presente habeas corpus deve ser julgado prejudicado, por evidente perda de objeto. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 250.1061.0757.9541

79 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Fundamentos concretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de readequação do regime prisional. 2 - A Terceira Câmara de Direito criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para readequação do regime prisional, diante da alegação de primariedade e con... ()

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Doc. 250.1061.0314.6491

80 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com a alegação de erro na dosimetria da pena, buscando a redução da pena aplicada. 2 - A Corte de origem reduziu a sanção pecuniária, mas manteve a condenação e o regime inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a violência real e o valor do patrimônio subtraído. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habea... ()

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Doc. 210.8170.3111.1990

81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente preso em flagrante na posse de «45 (quarenta e cinco) petecas de cocaína e grande quantidade de dinheiro» e autuado pelo crime de tráfico de drogas em 11/11/2011. 2 - Na hipótese, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, que já responde judicialmente por delito de tráfico de entorpecentes. ... ()

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Doc. 241.1230.5531.5989

82 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há erro na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus, considerando a alegação de ilegalidade na aplicação das circunstâncias judiciais. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A do... ()

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Doc. 241.1230.5982.8988

83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alega nulidade da busca pessoal realizada por agentes de guarda municipal, ausência de requisitos para a prisão preventiva, e quantidade irrisória de droga apreendida, pleiteando a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitu... ()

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Doc. 210.8140.9445.9752

84 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Elemento concreto. Desvalor justificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maio... ()

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Doc. 240.3040.2380.4960

85 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 210.8130.8809.3800

86 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir eliminar a vida da vítima. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da pr... ()

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Doc. 241.2090.8561.9384

87 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menores e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas judiciais. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Marlon Moraes da Silva, acusado de roubo, corrupção de menores e associação criminosa (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CP, art. 288). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpu... ()

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Doc. 250.6020.1135.7780

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus reiteração de. Agravo improvido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de h, sob o abeas corpus fundamento de reiteração de pedido já formulado em outro, com identidade de habeas corpus partes e causa de pedir, buscando o reconhecimento da suspeição da desembargadora relatora e a anulação do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal 0030920-79.2017.8.26.0577. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode s... ()

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Doc. 241.1230.5800.2880

89 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. ECA. Conduta análoga ao crime de posse de arma. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso especial interposto concomitantemente ao writ. Necessidade de reexame aprofundado não admitido na via estreita do habeas corpus. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

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Doc. 241.2090.8737.0955

90 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de roubo majorado, com pedido de revogação das prisões preventivas, alegando excesso de prazo, ausência de pressupostos para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preven... ()

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Doc. 241.1230.5386.5162

91 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Regime prisional. Reiteração de pedido nesta corte. Habeas corpus não c onhecido.

1 - Habeas corpus apresentado como reiteração de pedido já apreciado no julgamento do Aresp 2.331.052/GO, em 27/5/2024, que não foi conhecido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se trata de reiteração de pedido já apreciado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 210 do RISTJ dispõe que o relator deve indeferir liminarmente o pedido quando se tratar de reiteração de outro com os mesmos ... ()

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Doc. 220.2170.1467.8730

92 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Sendo valoradas negativamente algumas das circunstâncias judiciais do caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra recomendável, à luz do disposto no CP, art. 44, III. 2 - Ordem de Habeas corpus denegada.

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Doc. 241.1230.5288.2742

93 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido na corte de origem. Perda de objeto. Habeas corpus julgado prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Eugenio Plates Costa, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa (mais de 8 meses sem início da instrução criminal) e ausência de fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando a pequena quantidade de drogas apreendida (34,90g de maconha). A defesa requer a revogação da prisão, com ou sem... ()

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Doc. 163.7853.5004.8500

94 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Impetração. Análise do regime prisional fixado. Via inidônea. Limites estreitos desta ação. «habeas corpus» não pode ser erigido à condição de super recurso, devendo o paciente se valer dos meios próprios para a verificação de seus questionamentos. Ordem denegada.

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Doc. 241.2090.8205.9213

95 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, questionando o regime prisional fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, ao reconhecer a impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 210.8170.3717.5659

96 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame de fatos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não merece ser conhecido o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 180, § 1º, para o 180, § 3º, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 389.3570.5984.3694

97 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. 

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Doc. 250.1061.0434.2919

98 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As instâncias de origem bem exararam as c... ()

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Doc. 210.8170.3179.1634

99 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto. Confissão espontânea. Fundamento utilizado para a condenação. Redução obrigatória da sanção. Habeas corpus concedido.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do Acusado para corroborar o acervo probatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena-base fixada acima do mínimo legal (CP, art. 65, III, d). Precedentes. 2 - Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, no tocante à dosimetria da pena, e fixar a pena do Paciente em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão... ()

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Doc. 250.1061.0194.7786

100 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por estupro de vulnerável, com pedido de revisão da dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso de apelação, readequou a pena do acusado, considerando a culpabilidade do agente e o abuso de confiança da família da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do ... ()

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