DOC. 210.8200.9990.8582

STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária.

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