Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5318.8238

1 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante... ()

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Doc. 211.1190.8831.8634

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o habeas corpus deve ser indeferido liminamente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.4212.2011.0700

3 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 150.4673.1006.3300

4 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Descabimento. Alegações afetas ao mérito da causa, que não pode ser apreciado nos estreitos limites do «writ». Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.2090.8802.9657

5 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pleito prejudicado. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 147.2802.8011.1500

6 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus» o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 147.2802.8017.9500

7 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus». Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus», pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus» parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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Doc. 250.1061.0928.0670

8 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de prévio debate na instância de origem impede a manifestação direta desta Corte sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de orde... ()

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Doc. 163.9273.9001.6000

9 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ». Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.2021.1135.4431

10 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus anterior. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Eduardo de Lima, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega erro na dosimetria da pena, sustentando que o paciente faria jus à causa de diminuição prevista na , § 4º, conforme reconhecido em sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o pedido formulad... ()

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Doc. 518.2115.5826.8349

11 - TJSP. HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Progressão de regime - Benefício concedido pelo Juízo de primeiro grau - Pedido prejudicado pela perda do objeto

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Doc. 250.1061.0404.9112

12 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Provas seguras da autoria e materialidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 24 anos de reclusão pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). A defesa busca a desclassificação do delito para homicídio, alegando ausência de dolo na subtração de bens. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é via adequada para discutir a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio, com base na análise da... ()

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Doc. 241.2090.8542.2937

13 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Considerando que o Tribunal de origem não se pronun... ()

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Doc. 931.8099.7123.4763

14 - TJSP. HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Benefícios executórios - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da - Ordem não conhecida.

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Doc. 230.4190.9826.3882

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se identidade entre o paciente do presente writ e o paciente do Habeas Corpus 795.827, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0207.4724

16 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Superveniência de acórdão de apelação. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por falta de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, além de questionar o regime inicial de cumprimento de pena e a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III... ()

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Doc. 250.1061.0437.9995

17 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - O alegado erro na dosimetria não foi objeto de cogn... ()

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Doc. 241.0260.7558.3245

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). II - Na espécie, não se registra inadmissível atraso no julgamento de habeas corpus, encontrando-se o feito em trâmite regular. Ordem denegada.

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Doc. 230.7040.2869.3554

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 780.242/SC. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 780.242/SC, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.3489.4156

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 761.796/SP. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 761.796/SP, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7648.0925

21 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime de roubo praticado com arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.8200.9251.5394

22 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. 2 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0011.7100

23 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Carta precatória. Réu. Interrogatório. Cabimento. Caso concreto. Necessidade. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Cabimento.

«O habeas corpus se presta somente para corrigir violência ou coação na liberdade de locomoção das pessoas, por ilegalidade ou abuso de poder, inteligência do , LXVIII. A matéria argüida pelos impetrantes - que diz com o indeferimento de realização de interrogatório de réu por meio de carta precatória - deveria, em princípio, ser impugnada por meio da medida de correição parcial ou pelo remédio heróico de mandado de segurança. Não obstante a inadequação da v... ()

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Doc. 250.2280.1156.0603

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1230.5841.7684

25 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), cometido em duas ocasiões distintas, sob a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do (CPP) e pedido de absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a suposta inobservância do no reconhecimento fotográfico gera nulidade; (ii) se há provas su... ()

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Doc. 163.7625.3011.7400

26 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Competência. Ao Tribunal de Justiça não é dado rever as decisões do colégio recursal que não digam respeito à competência desse segmento do judiciário. Descabimento do «habeas corpus» contra decisão denegatória de liminar proferida em anterior «writ», que tramita em instância inferior. Ordem de «habeas corpus» não conhecida, cassada a liminar.

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Doc. 241.1230.5342.3798

27 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando a redução da pena sob alegação de erro na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria sobre ilegalidade na dosimetria da pena, não apreciada pelo Tribunal de origem, pode ser analisada por esta Corte Superior sem incorrer em supressão de instância. III - Razões de decidir 3 - A matéria sobre ilegalidade na dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a... ()

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Doc. 250.1061.0453.5717

28 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro da Silva Galdino, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de furto (, caput). A defesa sustenta ilegalidade na fixação do regime fechado, fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência do paciente, e pede a alteração para o regime aberto ou semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 241.0110.6735.9415

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5315.0940

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1633.9740

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5466.5848

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 944.640/sp. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ, o ato apontado como coator e o pedido do H abeas Corpus 944.640/SP, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0110.5127

33 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF. 2 - Hipótese em que tramitam três execuções de alimentos contra o Paciente, sendo a primeira delas sob o rito do art. 732. Ausência de comprovação de ilegalidade manifesta em relação às execuções submetidas ao rito do art. 733. 3 - Habeas corpus conhecido e concedido... ()

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Doc. 147.2802.8011.3800

34 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Exaustiva fundamentação pelo magistrado. Desnecessidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 240.6180.6923.8854

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial interposto contra a condenação já foi julgado, sem que tenham sido interpostos recursos contra o decisum, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 682.5923.7435.0368

36 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por negativa de saída temporária por falta disciplinar não apurada em 30 dias, violando a Resolução SAP 144/2010. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a perda do objeto do habeas corpus, devido ao transcurso do período da saída temporária pretendida, prejudica a ordem. III. Razões de Decidir3. As datas para a saída temporária já foram superadas, resultando na perda do o... ()

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Doc. 240.1080.1435.6124

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento do habeas corpus. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7566.1886

38 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a busca domiciliar e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - As matérias objeto da presente impetração já foram apreciadas e julgadas, por esta Corte Superior, nos autos dos HC (s) (s) ... ()

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Doc. 250.4011.0103.1371

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ originário constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 736.3656.5662.2589

40 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por prisão preventiva injustificada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus está prejudicado devido à concessão de liberdade provisória ao paciente, com expedição de alvará de soltura, resultando na perda superveniente do objeto.... ()

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Doc. 221.2220.9801.8928

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus Acórdão/STJ, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0432.6618

42 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para revisar a dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou ... ()

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Doc. 211.0250.9264.8754

43 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.

1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda. 2 - As ações ajuizadas contra o paciente não estão relacionadas aos mesmos fatos históricos. Não há coincidência entre as denúncias, concernentes a crimes de apropriação indébita e de sonegaçã... ()

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Doc. 137.1401.3008.9100

44 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Execução criminal. Análise de preenchimento de requisito subjetivo. Matéria insuscetível de «habeas corpus». Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4011.0814.7286

45 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo e receptação. Não conhecimento do habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação do paciente por roubo, conforme , caput, e do corréu por receptação, conforme , caput. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial fechado, por subtrair um celular mediante grave ameaça com faca. O corréu foi condenado por adquirir o celular sabendo ser produto de crime. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 210.8150.7968.5885

46 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. 2 - Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo a defesa ser novamente intimada.

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Doc. 240.6180.6691.4379

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). 2 - No caso, após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetra habeas corpus sem antes solicitar ao Tribunal de origem a revisão criminal. Assim, não está em curso processo que o STJ possa... ()

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Doc. 241.2090.8512.1860

48 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Não há desproporção no aumento da pena... ()

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Doc. 241.2090.8944.1177

49 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio.. Dosimetria. Pena-Base. Deficiência da instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por latrocínio, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus demanda para o seu conhecimento a juntada de prova pré-constituída pela defesa. No caso dos autos, não foram jun... ()

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Doc. 250.1061.0286.4892

50 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 4 anos de reclusão em regime fechado, pelo crime de roubo (, caput). 2 - A defesa alega ausência de fundamentação para a imposição do regime fechado, requerendo a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial ... ()

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