DOC. 220.2151.1389.6448

STJ. Penal. Agravo regimental contra pedido liminar no habeas corpus. Agravo não conhecido. Nos termos do art. 258 do regimento interno deste STJ, não é cabível recurso de agravo contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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