DOC. 241.2021.1466.0756

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência do julgamento de apelação. Habeas corpus prejudicado.

1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

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