Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA CAMPANHA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DOS POSSIVEIS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU HABILITAÇÃO DE QUALQUER HERDEIRO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO VIA POSTAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR QUE SE REPUTA VÁLIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO INTERESSADO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DE ENDEREÇO, NOTADAMENTE A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TEM O DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO. ARTS. 77, V E 274, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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153 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita, alegadamente não reconhecida - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome», «acordo certo» ou similar - R. sentença que julgou extinta a ação com base nos arts. 485, VI do CPC. - Elementos nos autos que comprovam que faz o autor jus à gratuidade processual - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação do CPC, art. 1013, § 3º - Causa madura - Existência de decisão das Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do C. TJSP, proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobrestando o andamento dos recursos envolvendo o tema - Apelação suspensa

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154 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO 0053239-57.2018.8.19.0203, EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SAFRA, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DO APELADO. NÃO OBSTANTE, OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS SE ENCONTRAREM PENDENTES DE JULGAMENTO, NÃO FORA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PERMANECE INTOCÁVEL A DECISÃO DESTA COLENDA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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157 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inciso IV). Descumprimento de decisão judicial. Inexistência de intimação pessoal do autor. Tivesse sido o promovente intimado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 1º ainda que por carta com aviso de recebimento com ciência do procedimento utilizado pelo mandatário com as mesmas formalidades da citação postal (artigo 223, parágrafo único, da legislação processual), a solução seria outra. Recurso provido.

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158 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. COM A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DE RESTO, RECONHECIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE A PARTE RÉ TERIA DADO CAUSA À PRESENTE AÇÃO. 

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159 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU de 2017. Franco da Rocha. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados ante o reconhecimento da inexistência de fato gerador do IPTU. Extinção do feito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Recurso limitado a reproduzir, ipsis literis, o conteúdo da impugnação, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS À MENOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUSTAS INICIAIS PAGAS À MENOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO SOCORREM À RECORRENTE, TENDO EM VISTA A SUA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETAMENTE PROLATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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161 - TJSP. PROCESSO - Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, que prescinde da quantificação e depósito do valor incontroverso, requisitos estes que não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo de revisão de contrato bancário, conforme orientação que esse relator passa a adotar, até porque admissível o pedido de exibição incidental do contrato objeto da ação nessas demandas, documento este essencial para atendimento dos requisitos em questão.

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162 - TJSP. Serasa Limpa Nome - Ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito e indenização moral - Alegação de desconhecimento da dívida - Sentença de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido - Suspeita de litigância predatória diante da distribuição massiva de ações semelhantes - Determinação para que a autora comparecesse em cartório para ratificar pessoalmente a procuração - Descumprimento da ordem sem justificativa válida ou comprovação - Diligência necessária e adequada para verificar a efetiva ciência da parte sobre a existência da ação - Medida tomada de acordo com as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Dever do magistrado de zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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163 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição do processo. CPC, art. 485, IV. Violação manifesta à norma jurídica inserta em dispositivo regimental. Cabimento. Doutrina e jurisprudência. Alegação de error in procedendo no acórdão apontado como rescindendo que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Omissão do autor acerca da existência de julgado posterior que, ao decidir de forma definitiva a lide originária, afastou, desde logo, a viabilidade do recurso especial que se pretendia destrancar. Ausência de interesse de agir em ver processado o agravo em recurso especial. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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164 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.

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165 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS,

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV). I.

167 - TJSP. Processual civil. Recuperação judicial e falência. Sentença que extinguiu o pedido de habilitação de crédito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Expressa previsão de recurso de apelação para a hipótese dos autos. Admissibilidade. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 97. Preliminar rejeitada. Mérito. Habilitação de crédito. Pedido de inclusão em quadro geral de credores. Necessidade de crédito líquido, certo e exigível. Inexistência de tais requisitos. Ação revisional em curso, ainda sem prolação de sentença definitiva. Indispensável a definição do valor efetivamente devido para a habilitação. Inviabilidade de prosseguimento do feito enquanto não houver a quantificação do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Autor não intimado para dar andamento ao feito conforme determina o CPC/1973, art. 267, § 1º. Irrelevância. Mora do devedor não comprovada. Prova de que a notificação foi postada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Insuficiência. Comprovante de entrega da referida correspondência, no endereço indicado pelo recorrido não carreado aos autos. Ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

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169 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Anulação. 1. A extinção da execução é cabível quando verificada alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 924 e, dentre elas, não consta a mera dificuldade de localização dos bens do devedor. 2. A ausência de localização de bens do executado importa na suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC e, após esse período, o juiz é autorizado, apenas, a ordenar o arquivamento dos autos (art. 921, §2º do CPC). 3. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso, nos termos do art. 932, V, «a» do CPC.

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170 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO QUANTO À ASSINATURA DA PROCURAÇÃO -AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE. - A

172 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma da procuração - Inconformismo da autora - Alegação de que o CPC e o Estatuto da OAB não exigem tal formalidade - Não acolhimento da alegação - De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medita tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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173 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Serviço de telefonia - Sentença de extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido processo, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para reconhecimento de firma de declaração para ratificar a negativa de relação jurídica entre as partes - Inconformismo da autora - Não acolhimento da apelação - Diligência que se apresentou como necessária, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, tratando-se de ação com caráter de distribuição massiva, pois é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido

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174 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no artigo 8º, III, da cr/88.

175 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento do demandante pleiteando a expedição de carta precatória visando a retomada do veículo arrendado localizado em outro Estado e, posteriormente, de ofícios com a finalidade de obter o atual endereço do réu e o bloqueio daquele bem. Fato que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a análise da admissibilidade do segundo pleito pelo julgador. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

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176 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AS MATÉRIAS ATINENTES AO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITAM-SE ÀQUELAS CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, AQUELAS RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NO CASO, A MATÉRIA SUBMETIDA PELA EXECUTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ RELACIONADA À PROVA DO INADIMPLEMENTO, QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIDA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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177 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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178 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança - Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). - Apelo da autora. Requisitos para a extinção do feito, sem julgamento do mérito, não preenchidos. Com efeito, ante o que dispõe o CPC, art. 290, a apelante, antes do indeferimento da inicial, deveria ter sido intimada, tal como dispõe o art. 321, do Estatuto Processual vigente, a regularizar a situação concernente ao recolhimento das custas, máxime tendo em conta que quando da propositura da ação, a suplicante havia requerido o prazo de 48 horas para tanto. Recurso provido, para anular a r. sentença com o retorno dos autos à origem, regular prosseguimento

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179 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de contrato e indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Juízo que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão do benefício - Descumprimento - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular - Apelação interposta pelo autor - Necessidade de concessão da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Juízo que considerou insuficiente a documentação apresentada para a concessão do benefício e determinou sua complementação - Decurso do prazo para cumprimento - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Diferimento do recolhimento das custas - Hipótese excluída daquelas expressamente compreendidas pela Lei Estadual 11.608/03 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de usucapião. Indeferimento da inicial. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DO MANDATO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EVIDÊNCIAS DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

182 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de improcedência, prolatada sem que o instrumento contratual viesse aos autos. Narrativa contida na petição inicial que, alheia ao exato conteúdo das cláusulas contratuais, se mostra como uma profusão de argumentos genéricos. Teoria da substanciação adotada pelo Código de Processo Civil. Necessidade de descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos para bem delimitar o objeto da ação e o pedido. Ação extinta, de ofício.

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183 - TJSP. Citação. Prazo. Esgotamento do prazo de noventa dias estabelecido no § 3º do CPC/1973, art. 219. Circunstância que apenas obsta a interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da ação, desde que por fato imputável à parte. Ausência de inércia da autora, que não se descurou de tentar localizar o atual domicílio do demandado. Demora na citação que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso provido para afastar a extinção do feito sem exame do mérito, a fim de que o processo prossiga na forma de direito.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO. -

185 - TJSP. Processual. Prestação de serviço. Demanda indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e bem assim a falta de interesse processual. Denegação da gratuidade na r. sentença. Insurgência recursal limitada ao tema da gratuidade. Parte representada por advogado do convênio DPE/OAB, tendo se submetido à triagem pessoal do serviço de assistência judiciária. Presunção de verificação, por esse, de condições pessoais compatíveis com dita assistência. Hipótese em que, se não excluída a perspectiva de denegação judicial da gratuidade com base em fatos concretos contraindicativos, por outro lado não justifica nova determinação de demostração da situação pessoal, com indeferimento da benesse ante o silêncio. Sentença reformada nessa parte. Apelo da autora provido para tal fim.

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186 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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187 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO POR DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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188 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de julgamento «extra petita» e cerceamento de defesa. Descabimento. Execução extinta pelo reconhecimento de irregularidade processual declarada de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Ausência, ademais, de intimação da exeqüente para se manifestar sobre a petição que não teve qualquer relevância na motivação do julgado. Sentença hígida. Preliminar rejeitada EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigos 267, IV e 598, do CPC/1973. Trâmite do processo em estágio avançado, cuja regularização tardia tumultuaria irremediavelmente seu andamento e resultaria em nulidades insanáveis. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE PESQUISA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

190 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Acórdão. Embargos de declaração. Nulidade. Obscuridade inexistente. Nota de crédito industrial. Desvio de finalidade. Cobertura de saldo devedor em conta corrente. Iliquidez. Pressupostos de constituição da ação. Questão de ordem pública. Conhecimento ex officio pelo tribunal. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º. Exame do conteúdo fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

191 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA.

192 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS) QUE NÃO AFASTA O TEÓRICO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA, APUROU QUE A RECORRENTE, AINDA QUE NÃO RECONHEÇA OS ADVOGADOS QUE A PATROCINAM SUA CAUSA, RECONHECE SUA ASSINATURA COMO A QUE FOI APOSTA A PROCURAÇÃO - INICIAL QUE DENOTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS - RECURSO PROVIDO

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - NEGATIVA DE ASSINATURA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO CONFIGURADO.

194 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo roubado. Sentença que julgou extinta a ação de depósito por falta dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o roubo do bem extinguiu as obrigações do devedor decorrentes do depósito. Inadmissibilidade. Sentença de extinção afastada para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu a depositar o valor equivalente em dinheiro que consiste no valor de mercado do bem alienado fiduciariamente ou da dívida, o que for menor. Impossibilidade da prisão civil do réu como depositário infiel, nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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195 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E PARTES. CPC, art. 557. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

197 - TRT3. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º.

198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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199 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Comissário da Polícia Civil aposentado em junho de 2017. Pretensão de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. Constatação da existência de duas outras ações ajuizadas pelo apelado enquanto ainda estava ativo com a mesma pretensão desta ação, as quais foram sobrestadas até a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 635. Intimação do autor e, após o seu falecimento, dos seus sucessores, para que esclarecessem qual das ações desejavam levar adiante, manifestando-se expressamente, nos respectivos autos, a desistência, o que não ocorreu. Falta de desistência dos processos anteriormente ajuizados, nos seus respectivos autos, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso prejudicado.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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