Pressupostos De Constituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7373.2400

251 - TRT9. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.

«Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias refer... ()

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Doc. 815.4435.6259.2501

252 - TJSP. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA -

Sistema remuneratório e benefícios - Decisão que determinou aos autores que juntassem documentos para que comprovassem a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, ou então, efetuassem o recolhimento do preparo - Autores que intimados deixaram de cumprir a ordem - Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV do CPC - Com consequente cancelamento da di... ()

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Doc. 847.0557.4817.1009

253 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Exequente que recolheu as custas a menor, deixando de complementá-las quando intimado - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 485, IV do CPC - Extinção corretamente decretada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 714.7931.1456.6933

254 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença terminativa proferida com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, IV), em que pese constar o , III no dispositivo. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Extinção mantida, com fundamento no , IV. Recurso desprovido

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Doc. 521.5433.4313.7292

255 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Precedente ação de busca e apreensão julgada extinta por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Notificação irregular - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - Devedora fiduciante que estava em mora à época do ajuizamento da ação e apreensão do veículo - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 488.4097.0189.8970

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Autora apresentou cédula de crédito bancário, com assinatura eletrônica do Requerido - Possibilidade de utilização de outros meios, que não emitidos pela ICP-Brasil, para comprovar a autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - - Requerido não nega a celebração do negócio jurídico - Válida (a princípio) a cópia apresentada - Não demonstrada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvim... ()

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Doc. 491.0834.5997.2106

257 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO -

Petição inicial que preenche os requisitos formais dos e CPC art. 320 - Contrato digitalizado, comprovante de endereço e documento pessoal, que não se constituem em elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 359.7969.6497.3011

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição e manutenção da homologação da conta de liquidação. Arguição de excesso na execução em exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade da via eleita. Deixando transcorrer in albis prazo para impugnação da conta apresentada pelo autor, tendo essa sido homologada, não cabe ingressar com objeção de pré-executividade --- remédio para apontar falta de condição de ação executiva ou de pressupostos de cons... ()

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Doc. 313.7557.3959.0001

259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PROCURAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 993.1178.9345.7004

260 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do , III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do , III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 431.9388.0796.0721

261 - TJSP. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E

INDENIZAção POR DANO MATERIAL E MORAL - Emissão de cheques para pagamento de determinado trabalho, que não foi concluído - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 424.8980.3062.4285

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTORA QUE, POR TRÊS VEZES, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA, NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 10. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESINTERESSE DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 485, POIS O PROCESSO NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO, MAS SIM POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONTUDO, A SIMPLES INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXCLUSÃO DA MULTA. PARTE AUTORA QUE É A ÚNICA PREJUDICADA POR SUA INATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. 201.4576.9756.5252

263 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV,

e 321, parágrafo único do CPC - Determinação de que o apelante apresentasse comprovante de endereço em seu nome - Cabimento - Ausência de previsão legal - Fatos narrados de forma clara, pedidos bem delimitados e fundamentados - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL... ()

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Doc. 718.6704.3797.3055

264 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de multa. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no , IV. Insurgência da exequente. - Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pedido de condenação da executada ao pagamento de multa inexigível. Executada que não foi condenada, na ação principal, ao pagamento de multa, uma vez que não houve imposição da sanção pelo juízo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 494.7973.3256.5949

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS. APELO DO EXEQUENTE. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS, SIM, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O art. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. NA HIPÓTESE, APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESTE INFORMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES, REQUERENDO, POR ISSO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III. OCORRE QUE, SEM APRECIAR O REFERIDO PEDIDO, E COM BASE NA CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, O MAGISTRADO DE PISO PROFERIU SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A EVIDENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O JUIZ SENTENCIANTE, A HIPÓTESE EM QUESTÃO NÃO SERIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC, CASOS ESTES CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MENCIONADO ARTIGO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7530.8300

266 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o , § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de d... ()

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Doc. 718.7524.4001.9732

267 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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Doc. 564.9738.6516.0323

268 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 427.3741.0239.0408

269 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 804.1449.6779.7728

270 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO.

Insurgência contra extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Manutenção. Necessidade de instrumento de procuração com firma reconhecida. Embora o não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em centenas de... ()

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Doc. 438.2896.9588.8032

271 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra decisão judicial que em ação de reintegração de posse concedeu liminar - Via eleita inadequada - Lei 12.016/2009, que estabelece em seu art. 5º, II «não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo» - Decisão sujeita ao recurso de agravo de instrumento - art. 1015, I do CPC - Hipótese de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela ausência de pressupostos de constituição e de d... ()

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Doc. 174.9981.1259.2387

272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descumprida a determinação para se comprovar o recolhimento das custas iniciais, é de rigor a extinção da demanda, sem resolução de mérito. Inteligência do , IV. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual improvido. Devida a extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de... ()

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Doc. 927.8638.8327.5451

273 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, IV). Hipótese de inércia em relação ao fornecimento de meios para promoção da citação que se subsume ao disposto no, III, do Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (, §1º). Precedentes. Sentença anulada. Rec... ()

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Doc. 583.9439.5745.8374

274 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de exibição de documentos e condenação ao pagamento de valores supostamente devidos - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de demonstração mínima dos alegados inadimplementos contratuais - Falta de indicação da pertinência e utilidade dos documentos pleiteados - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo bem verificada - Alegações recursais incapazes de inf... ()

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Doc. 711.4395.8300.6376

275 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 977.3505.4117.3706

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela devedora para que com base no , III, fosse declarada a nulidade do contrato que lastreia a demanda, porque dele não constam as assinaturas de duas testemunhas. Insurgência da devedora. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A inconformidade se pauta em equivocada premissa. A hipótese se submete ao especial procedimento previsto no Decreta Lei 911/1969, que não pressupõe que ... ()

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Doc. 409.4390.9003.7355

277 - TJSP. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e e , satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente. Ademais, a atual dificuldade financeira foi confirmada por vários documentos juntados aos autos. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO MONITÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E ... ()

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Doc. 720.3324.9819.1689

278 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Extinção da ação decretada em primeiro grau em virtude do descumprimento da determinação de citação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do executado, ante a notícia de falecimento do mesmo - Cabimento - Desídia da exequente e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo constatadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 309.3455.3811.0197

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.1080.1659.9138

280 - STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária. Apelação cível e adesiva. Ação declaratória. Preliminares. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Afastada. Contratos administrativos. Desequilíbrio econômico- financeiro. Demonstrado. Perícia. Ausência de provas robustas a afastar as conclusões do laudo pericial. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Re 870.947 rg. Sentença parcialmente reformada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 530.3524.9949.1451

281 - TJSP. VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Determinada a emenda da petição inicial para a apresentação de certidões relativas ao imóvel, o Autor não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Descabida a determinação de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA ... ()

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Doc. 689.5942.4720.2884

282 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Apelante que, intimado, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atual válido. Demandante que se limitou a acostar documentos em nome de terceiro. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C.... ()

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Doc. 207.1655.4000.2400

283 - TJCE. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do , IV. 2 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo, notadamente por ser obrigatória a participação do réu no feito, de modo a oportunizar-lhe o contraditório e ampla ... ()

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Doc. 829.3056.1432.1299

284 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -

Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido - Recurso não provido

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Doc. 519.5008.6553.0834

285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autora que deixou de juntar procuração idônea, conforme requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração e... ()

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Doc. 982.3802.9622.7164

286 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (, IV) - Autora-apelante que não apresentou procuração específica, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 839.3812.8526.1589

287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa», tendo como fato gerador a ... ()

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Doc. 815.6958.5446.2063

288 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Ausente o recolhimento das custas iniciais - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, nos arts. 485, IV («ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo»), e 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito - Sentença proferida antes do decurso do prazo para a manifestação da Autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com a concessão da gratuidade processual à Autora e o prosseguimento do feito (na Vara de origem

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Doc. 186.9418.8018.2035

289 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé aos patronos. RECUR... ()

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Doc. 446.0150.4174.5698

290 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Respeitável sentença de extinção por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Condições que não se confundem com o correto andamento da ação. Ausência de atendimento às determinações do juízo caracteriza abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal. art. 485, III, § 1º, do... ()

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Doc. 270.5567.2866.5422

291 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no , IV, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pretensão de reforma pela autora. CABIMENTO PARCIAL: Frustração das tentativas de citação e ausência de diligências eficazes para localizar o executado. Inércia processual que configurou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inaplicabilidade da condenação em custas e despesas ... ()

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Doc. 260.1317.1331.5503

292 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora da devedora - Notificação enviada para endereço diverso daquele informado pela devedora no contrato - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Dada oportunidade de regularização, a parte autora não afastou o vício, o que justifica a extinção do processo, com base no disposto pelo ... ()

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Doc. 514.6776.7819.4697

293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa», tendo como fato gerador a ... ()

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Doc. 488.3413.3666.3540

294 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Trata-se de pretensão rescisória fundada em violação de lei, em razão de nulidade de citação de uma das reclamadas da ação subjacente. O Tribunal Regional julgou a ação procedente para declarar a nulidade da decisão rescindenda e determinar a reabertura da instrução processual naqueles autos, regularizando-se a triangulação processual. Interposto recurso ordinário e considerado o efeito translativo inerente ao apelo, constatou-se defeito de constituição do processo, porquanto não observado o litisconsórcio passivo necessário, na forma Súmula 406/TST, I. Com efeito, a desconstituição da coisa julgada exige a presença obrigatória de todos aqueles que participaram da ação subjacente, inclusive dos solidariamente co-obrigados, de modo a sofrer os efeitos de eventual acolhimento da pretensão rescisória, em razão da indivisibilidade do objeto. Não observado o litisconsórcio, e já exaurido o prazo decadencial bienal, não há espaço para concessão de prazo para regularização do polo passivo. Nesse sentido, irreparável a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira da jurisprudência iterativa desta Subseção. Ademais, o exame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser realizado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não implicando, portanto, preclusão «pro judicato". Sob outro aspecto, a retomada do trâmite da ação subjacente, após a decisão de procedência desta ação rescisória pelo Regional, ocorre apenas de forma provisória, porquanto o recurso ordinário ora objeto de análise foi recebido sem efeito suspensivo. Disso decorre, portanto, que a atuação das rés na ação subjacente não configura desistência tácita do apelo nesta ação. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 356.0470.8192.2508

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA MOVER AÇÃO CONTRA OUTRO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelante intimado para regularizar sua representação quedou-se inerte. Impositiva a regularização pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Extinção sem resolução do mérito que se mantém, diante da ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

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Doc. 147.9826.1088.6068

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso ao autor. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica do apelante. II. Representação processual. Determinação de compareciment... ()

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Doc. 831.3978.8854.0991

297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração ... ()

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Doc. 517.6625.8734.6706

298 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVALECIMENTO. JUNTADA DE BOLETOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A juntada de boletos de pagamento emitidos em nome do executado, em princípio, revela-se suficiente para demonstrar seu vínculo com a unidade devedora, de modo que caberá a ele, uma vez citado, alegar eventual preliminar de ilegitimidade de parte passiva, sendo prematura, no entanto, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular

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Doc. 209.3904.1259.7407

299 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA.

Pedido formulado pela autora, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas iniciais, deixou a autora transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, não se insurgindo contra aquela decisão, nem efetuando o recolhimento devido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérit... ()

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Doc. 150.5244.7004.6900

300 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o , § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedid... ()

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