TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS À MENOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUSTAS INICIAIS PAGAS À MENOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO SOCORREM À RECORRENTE, TENDO EM VISTA A SUA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETAMENTE PROLATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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