Direito A Informacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.6762.5000.0000

151 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Reautuação do processo como RE Acórdão/STF - Julgamento do mérito).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.8705.0173.1177

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CONSIGNADO, QUITADO. INDEVIDA PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 1.

Autor que contratou empréstimo consignado. Contudo, mesmo após a quitação da última parcela, os descontos continuaram de forma indefinida por alguns anos. 2. Portanto, correta a devolução do indevidamente pago, determinada na sentença. 3. Réus que não comprovaram os alegados atrasos nos pagamentos e/ou renegociação da dívida. 4. Falta de informação adequada sobre o seguro incidente sobre a transação, bastando observar que seu prêmio foi superior à própria quantia empresta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.6911.3533.5861

153 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [14/02/22] e a data da assinatura digital do documento [10/11/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0003.1600

154 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não-ocorrência. Publicação em sítio eletrônico. Crítica. Direito à informação. Dano moral. Não verificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.1035.1000.0800

155 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 20, 186 e 927.

«Quando se trata de pessoa pública o grau de proteção de determinados direitos, como os da personalidade, tende a sofrer certa redução – mas não a ponto de aniquilá-los, em razão de se ultrapassar o campo próprio de cada indivíduo, entrando em jogo o direito à informação inerente a todo estado fundado em bases democráticas. Inobstante tal fato, o nome e a imagem-retrato de uma pessoa, ainda mais quando considerada como referência em determinada atividade específica, não podem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1416.4063.3426

156 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VGBL. CONVERSÃO UNILATERAL EM SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CDC, ART. 6º, III E VIII. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VANDERLEI PALVO DIAS em face de ITAÚ UNIBANCO S. A. visando à apresentação do contrato original, à rescisão do contrato atual e à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de R$... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9004.8700

157 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.

«1. O , XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. 2. Na espécie, inexiste justificativa para não se conceder a certidão solicitada, pois o caso não envolve info... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.9945.3888.9377

158 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Repetição da autora das falas produzidas pela interlocutora - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Readequação do arbitramento para o valor de R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.6552.7124.6744

159 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). APOSENTADA IDOSA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não observância do direito à informação. Assinatura eletrônica e selfie são insuficientes para contratação com consumidor hipervulnerável. Autora que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Abusividade evidenciada. Readequação do contrato de empréstimo. Danos morais configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.3624.9793.7219

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DEGASE - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a nulidade do ato que o excluiu do certame. Ausência de intimação pessoal para prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4421.6553.6602

161 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência com pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.1540.0338.1894

162 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação foi legítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve preclusão em relação aos documentos juntados após a contestação; (ii) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia; (iii) se há regularidade na contratação digital e, não havendo, qual a forma de rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4214.6001.2800

163 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 5º, XIV. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Lei 8.078/1990, art. 9º. Lei 8.078/1990, art. 31. Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º.

«. . . Decreto 6.871/2009. 1 - O mero erro no endereçamento dos embargos de divergência não gera o não conhecimento do recurso, pois não se verificou má-fé da parte Embargante, tampouco prejuízo ao direito de defesa da Embargada. Precedentes. 2 - Questão referente à possibilidade de exposição à venda de cerveja que, embora classificada em seu rótulo com a expressão «sem álcool», possua teor alcoólico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.8011.2758.3599

164 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso das partes. Recurso do réu. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Contratação demonstrada por meio de assinatura eletrônica aparelhada com data/hora, IP/Terminal e localização. Crédito depositado em favor da autora, além do uso do cartão de crédito. Termos claros do contrato agregados ao histórico de uso da operação dentro de sua especificidade. Direito à informação bem atendido. Ausência de vício de vontade. Contrato válido e exigível. Recurso da autora. Prejudicada a apreciação diante da inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.5196.0144.7855

165 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. STJ. Nessa senda, em decorrência do principio da boa-fé e do direito à informação, esse decorrente do disposto no art. 6º, III, do referido diploma legal, a despeito de se tratar de plano empresarial, exigível a prévia notificação do consumidor, em caso de inadimplemento com possibilidade de rescisão devido à mora superior de 60 dias. 2. Prova alguma há de que a carta juntada tenha sido enviada e recebida pelo contratante, que negou em depoimento pessoal conhecimento a seu respeito. 3. Reputa-se abusiva a rescisão, de modo que o contrato deverá ser restabelecido, por inexistir causa legal a autorizar o cancelamento unilateral. 4. Tratando-se de plano de saúde, considerada, aqui, a natureza do contrato e seus efeitos, reconhece-se o dano moral, pelo evidente desgaste emocional gerado, mormente por ter o consumidor ficado privado de seu uso por tempo relevante. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.2716.7576.2950

166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5002.9000

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Telefonia. Direito à informação. Razões dissociadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Serviço deficiente. Forma de comunicação aos consumidores. Fundamento não infirmado. Súmula 284/STF. Conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Agravante apresentou razões dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem quanto ao direito à informação dos consumidores, o que atrai o óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. III - A Agravante não infirmou o fundamento do acórdão rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.5026.2867.3632

168 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxa cobrada acima da média de mercado. Substituição pela taxa média. Capitalização. Previsão contratual expressa. Não abusividade, com preservação do direito à informação. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9221.8548

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exigência de garantias. Ato ilícito. Inexistência. Violação ao direito à informação. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.3400

170 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. 2. É possível a nomeação de corretor de imóveis como perito oficial, não necessitando de conhecimentos próprios de engenharia para o caso em que se devem esclarece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4995.8001.4900

171 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.3068.4732.2474

172 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE POSTAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. 1)

Caso dos autos. Os Réus realizaram diversas postagens e comentários na rede social Facebook, denegrindo a imagem e honra do Autor, visando à defesa de parente em episódio anterior que envolvia o referido parente, que não é parte nesse processo, e o Autor, fatos que foram amplamente divulgados na imprensa na época dos fatos. 2) Responsabilidade civil. A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da vio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.6900

173 - TJMG. Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«A teor do , III, e CDC, (Lei 8.078/1990) , o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.7075.3068.6999

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE COBRANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - e de indenização por danos morais. Não comprovada a irregularidade da cobrança, pois a demandante não juntou provas suficientes a embasar suas alegações. Mantida a sentença de improcedência quanto à inexistência de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.4430.0854.0751

175 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Improcedência na origem - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [12/04/22] e a data da assinatura digital do documento [23/04/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Parcial procedência da ação - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.9051.4099.6150

176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Prazo prescricional quinquenal. Afastamento da decadência. Vício na prestação de serviço. Não observância do direito à informação da autora. Mera juntada de contrato não comprova suficientemente a clara e adequada informação ao consumidor sobre a natureza do empréstimo celebrado com cartão de crédito de margem consignável. Readequação do empréstimo para empréstimo consignado comum. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.1101.4713.5216

177 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposta contratante que é pessoa idosa (72 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças demonstrada - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - «Quantum» fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.7489.1158.8969

178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a revelia não impede a análise dos elementos dos autos, não havendo comprovação mínima dos fatos narrados pela autora, sendo que o réu comprovou a contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) regularidade da contratação; II) forma de repetição dos descontos; III) presença do dano moral e, em ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.0729.4541.8874

179 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Impetrante que pretende não ser autuada e sancionada por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas - Segurança denegada - Insurgência. Preliminares - Litisconsórcio necessário com a Anvisa - Inocorrência - Autoridade impetrada é a responsável por executar ações de vigilância sanitária no âmbito municipal e autor busca afastar os efeitos da fiscalização a ser feita por órgão municipal - Incidental alegação de ilegalidade nas disposições da RDC editada pela Anvisa não repercutem na esfera de direitos da agência reguladora. Ausência de dialeticidade recursal - Inocorrência - Recorrente apontou as razões que, em sua convicção, seriam aptas a modificar o julgado - Preliminares rejeitadas. Mérito - RDC 67/2007 da ANVISA que encontra amparo de validade nas Leis Federais 5.991/73 e 9.782/99 - Ausência de excesso ou ilegalidade no exercício da competência normativa prevista nos arts. 7º, III e 8º da lei 9782/99 - Informações mínimas do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor - Inclusão de nome fantasia e objetivo terapêutico ao rótulo de preparações magistrais, incompatível com a natureza individualizada do produto e a forma da respectiva prescrição, implicando risco de prejuízo à informação dos usuários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.9699.3900.9418

180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado em substituição a um empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve falha na prestação de informações e prática abusiva na contratação, justificando a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.8669.3283.3653

181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET. CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT» E § 1º, DO CP. DIREITO À IMAGEM X DIREITO À INFORMAÇÃO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE.

I. NA HIPÓTESE, PRETENDE O RECORRENTE A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET, VINCULANDO SEU NOME AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT» E § 1º, DO CP. CUJA CONDENAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA. II. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, POIS O DIREITO À INTIMIDADE QUE O RECORRENTE PRETENDE VER PRESERVADO, NO CASO CONCRETO, CEDE ANTE O DIREITO DE INFORMAR, DE CARÁTER NOTORIAMENTE PÚBLICO, PODENDO, ADEMAIS, QUALQUER EXCESSO SER REPARADO VIA RETRATAÇÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.2100

182 - STJ. Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à informação. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Veiculação de imagens constrangedoras. Impedimento. ECA, arts. 15, 17, 18, 201, V, e 210, I. Lei 7.347/1985, art. 5º. CF/88, arts. 5º, V, X, 127 e 227.

«1. O Ministério Público é parte legítima para, em ação civil pública, defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. 2. Por não serem absolutos, a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta à dignidade das crianças com a veiculação de imagens contendo cenas de espancamento e tortura praticada por adulto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.7971.7257.7196

183 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Direito à informação observado. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do contrato. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. As alegações de que a assinatura digital e a selfie não são válidas não constaram na petição inicial e são contraditórias em relação à afirmação anterior do autor de que reconhece a existência de contratação. 4. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 5. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.9253.3887.0631

184 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTERIOR INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL E DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES, EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NAS LOJAS DA EMPRESA RÉ, COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo da empresa ré, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de oportunidade para a apresentação de novas provas e provas complementares. No mérito, busca a reforma da sentença para improcedência, argumentando prestar informação de modo adequado e em locais de fácil visualização aos consumidores, acerca de todos os termos da contratação de seguros, cumprindo regular... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.4694.0323.4103

185 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PELO «MANDAMUS".

Demora para a análise e atendimento do pedido de disponibilização de cópia dos processos de contratação de plataformas digitais de leitura. Decurso de mais de 20 dias desde a formulação do requerimento. Falta de justificativa razoável para a inatividade da administração pública. Controle jurisdicional. Cabimento. Inatividade do poder público abre caminho para o impetrante buscar a proteção de seu direito e, com isso, obter as cópias dos processos referenciados na petição inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.1233.8686.2740

186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PORTABILIDADE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu a sentença que julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a existência de falha na prestação de serviço por parte do banco réu; (iii) a responsabilidade do réu; (v) o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Legitimidade passiva do réu. Atribuição de responsabilidade pela falha no servi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.4638.3832.3118

187 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.0706.6893.1824

188 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4008.1300

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manuten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.4488.8351.0978

190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES CONFLITANTES COM O CONTRATO - CDC - DIREITO À INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO

De acordo com o CDC, a informação é um direito básico do consumidor (art. 6º, III), razão pela qual a notificação expedida com informações conflitantes com o contrato firmado não se presta a configurar a mora. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.0892.5299.2554

191 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por VALDETE MARTHOS DOS SANTOS em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora alega violação ao direito à informação clara, alegando que a comunicação foi inadequada e induziu a erro, requerendo a reforma da sentença para declarar a inexistênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.4418.1160.4536

192 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter celebrado contrato de mútuo consignado, tendo o réu realizado a operação através de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado entre as partes, determinou a conversão do saque por meio do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, condenou o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, em dobro, do seu contracheque, bem como a pagar R$11.000,00 de danos morais. Apelo da ré. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no benefício de aposentadoria da autora. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida que possui caráter de definitividade. Nulidade. Art. 51, IV do CDC. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Cabimento da devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece redução ao patamar de R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.5400

193 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

«- É apta a petição inicial da ação cautelar de exibição de documentos que individualiza o documento pretendido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária. - Nas relações de consumo, a obrigação de exibir documento comum às partes decorre do direito à informação adequada, clara e precisa dos produtos e serviços contratados, conforme dispõe o , inciso III. - A exibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.6407.2711.1307

194 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autor - Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposta contratante que é pessoa idosa (78 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação - Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças demonstrada - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - «Quantum» fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.0100

195 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Cumulação. Escândalo. Repercussão nacional. Máfia das órteses e próteses. Mídia. Divulgação. Interesse público. Liberdade de imprensa. Blogueiro. Excesso. Fato. Vinculação genérica à corrupção. Nome. Utilização indevida. Tutela antecipada. Concessão. Blog. Exclusão de referência vulgar. Agravo de instrumento. Subclasse responsabilidade civil. Ação indenizatória c/c pretensões de obrigação de fazer e não fazer. Pedido de antecipação de tutela. Deferimento parcial. Exclusão das referências indevidas ao nome do autor e proibição à realização de novas referências com o mesmo teor. Blogueiro. Liberdade de imprensa. Distinções.

«O direito fundamental de liberdade de expressão jornalística e de exercício do direito de informação que se reconhece à mídia regular (jornais, rádio, televisão) deve ser estendido, em princípio, aos novos meios de comunicação social, como são os blogs. Todavia, há distinções entre um e outro meio que devem ser levados em consideração. De fato, há que se ter maior rigor na ponderação da liberdade de expressão quando em choque com outros direitos fundamentais dos atingidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.1869.3361.9982

196 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Despejo de informações ao autor, consumidor, sem indicação expressa da cobrança de mensalidade e do seu valor - Alegação do preposto da ré de que a hipótese envolvia cadastro de benefícios - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Razoabilidade do arbitramento fixado no valor de R$ 5.000,00 - Aplicação da Súmula 54/STJ na sentença - Inexistência de interesse recursal do autor neste ponto e quanto à condenação envolvendo os danos morais, pois já deferida na origem - Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Sentença parcialmente alterada - Recurso da ré não provido, conhecido em parte o do autor e provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.0075.2409.1309

197 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito Ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária aplicado em seu seguro saúde e a devolução, em dobro, dos valores cobrados em excesso. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das cláusulas de reajuste e a restituição, na forma simples, dos valores cobrados em excesso. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Regras estabelecidas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que devem ser respeitadas. Validade do reajuste que se vincula a expressa previsão contratual e à observância das normas consumeristas e aos parâmetros fixados pela ANS. Ré que não especificou no contrato o percentual de reajuste correspondente a cada faixa etária. Prova pericial conclusiva no sentido de que o índice do reajuste praticado pela ré não possuía previsão contratual. Operadora de saúde que não comprovou que o índice de 40% aplicado ao contrato da autora observou os parâmetros da ANS, ônus probatório que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Violação do direito à informação, aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Aplicação do CDC, art. 51, IV Recálculo necessário. Devolução das quantias indevidamente cobradas que deve ser realizada na forma simples. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.1400

198 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Em atenção ao , com a verossimilhança das alegações do consumidor sobre determinado fato, o ônus da prova deve ser invertido neste ponto. 2. O consumidor possui o direito à informação acerca do negócio jurídico efetivado com o banco, bem como de facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. 3. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3465.9000.3000

199 - STJ. Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - , XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.1690.5075.4276

200 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações