TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) a partir daí as decorrências legais. III. Razões de decidir 4. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial, IP e geolocalização. 5. A divergência de datas apontada pelo autor foi esclarecida, não havendo indícios de fraude. 6. O autor não realizou a devolução dos valores, que poderia ter sido feita por depósito judicial. 7. A contratação foi clara e o direito à informação do consumidor foi respeitado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica foi válida e regular. 2. Não há direito à restituição de valores ou indenização por danos morais.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 586; Medida Provisória 2.200-2/001, art. 10, §2º; Instrução Normativa INSS 28
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