Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DEVEDOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS NO PRESENTE FEITO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA RESPALDADA NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO DE CRÉDITO DO REQUERENTE, BEM COMO DE EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DOS BENS PARTILHADOS. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 798. DECISAO MANTIDA.

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152 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de aeronave - Indeferimento - Insurgência - Executada em recuperação judicial - Plano de recuperação judicial que prevê a hipótese de alienação de bens do ativo da recuperanda, a depender de autorização judicial - Decisão de homologação do referido plano cassada por este Tribunal de Justiça - Pendência de julgamento de recurso especial ao qual foi conferido o efeito suspensivo - Decisão determinativa da suspensão alienação ou oneração de bens com base em dito plano de recuperação judicial proferida junto ao STJ - Impossibilidade de penhora de bem em questão, sob pena de desrespeito à ordem expedida- Decisão mantida - Recurso desprovido

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153 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

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154 - TJSP. Falência. Pedido de convocação de assembleia geral, por credores detentores de mais de 25% do passivo total, para deliberação de proposta de alienação alternativa de bens. Decisão pelo indeferimento, fundada em ausência de vantagem à falência. Agravo de instrumento dos credores. A Lei 11.101/2005, art. 145 atribui poder aos credores para deliberarem sobre formas alternativas de alienação de bens, avaliando-se a opção a eles mais vantajosa. Controle judicial, nesses casos, que deve limitar-se à legalidade da decisão colegiada. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. Lei 11.101/2005, art. 46.

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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156 - TJSP. Competência. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Cláusula de eleição de foro em contrato de dissolução de união estável. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. Decisão que declinou da competência reformada. Recurso provido

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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, reconhecendo que o imóvel descrito sob a matrícula 8.932 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Marcos/RS caracterizaria bem de família; e, ainda, rejeitou a possibilidade de averbação na matrícula de protesto contra alienação de bens - Insurgência da exequente - Acolhimento parcial - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Executado que se desincumbiu em comprovar que o imóvel em questão é utilizado para fins de moradia - Contas de energia elétrica e água do período de 7 anos que se mostram suficientes para tanto - Protesto contra alienação de bens - Possibilidade - Entendimento do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Utilidade dos embargos de terceiro. Ausência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Protesto contra alienação de bens. Medida incabível no caso concreto. Simulação não evidenciada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo desprovido.

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de protesto judicial contra alienação de bens. Decisão que declinou a competência. Redistribuição por dependência. Admissibilidade. Pretensão que tem natureza cautelar e acessória, nos termos do art. 301 e 61 do CPC. Presta-se a garantir cumprimento de sentença, ação em trâmite na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Recurso provido.

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Alienação de bens. Alvará judicial. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

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162 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alienação de bens móveis condicionada a apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo INSS. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

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164 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo. CPC/1973, art. 593, II. Parte ainda não citada. Impossibilidade de se reconhecer fraude à execução. Instituto que é regido pelo direito processual (direito público). Alienação de bens a terceiro antes da citação que pode configurar fraude contra credores, reclamável por meio de ação pauliana. Recurso desprovido.

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165 - TJSP. Competência. Conexão. Cautelar de protesto contra alienação de bens com ação de cobrança de corretagem. Desatendimento substancial da ordem liminar que mantinha os autos sob direção do Juízo «a quo». Julgamento da ação principal, sem analisar a cautelar. Descabimento. Determinação de nulidade de sentença proferida na ação de conhecimento e que ambas as ações sejam apreciadas em conjunto. Recurso provido, com determinações.

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166 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Alienação quando contra o devedor corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Venda sucessiva, em condições, porém, que deveriam levar o adquirente a se acautelar e exigir certidões da empresa antecessora, de que os alienantes eram os sócios. Contaminação, neste caso, da alienação subseqüente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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167 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ausência de comprovação de que a transferência se dera por iniciativa do executado. Impossibilidade de equivalência à alienação realizada por iniciativa do devedor para os fins do CTN, art. 185, daquela que fora promovida em processo judicial diverso. Decisão que indefere reconhecimento da fraude mantida. Recurso não provido.

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168 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

169 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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170 - TJSC. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão que deferiu tão somente o pleito de intimação de interessados por editais. Pretendido bloqueio das matrículas. Art. 214, § 3º, da Lei de registros públicos. Medida acautelatória restrita aos casos de erro no registro, hipótese não verificada na espécie. Por outro lado, possibilidade de averbação do protesto no registro imobiliário. Poder geral de cautela do juiz. Medida que, além de ampliar a publicidade a fim de evitar litígios, não acarreta restrição negocial em relação aos imóveis. Recurso parcialmente provido.

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171 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

172 - TJSP. Mandato. Fraude contra a mulher. Procuração. Outorga ao marido. Necessidade de poderes especiais para alienação de bens. Contrato anulado, com reconhecimento simultâneo da simulação inocente. CCB, art. 1.125, § 1º. Inteligência.

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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de alienação de bens formulado pelo credor - Rejeição fundamentada no fato de que os imóveis não são de titularidade do de cujus - Ausência de impugnação pelo interessado - Inviabilidade do acolhimento do pedido diante da falta de comprovação da propriedade na forma do CCB, art. 1.226, sob pena de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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174 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Inexistência do registro da penhora no cartório imobiliário. Hipótese em que não se verifica nos negócios entabulados, qualquer prática intencional de lesão aos credores. Presunção de boa-fé dos adquirentes, suficiente a afastar a fraude de execução. Penhora afastada sobre os imóveis em questão, vez que não mais pertencentes ao executado. Recurso provido.

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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Liminar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento.

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176 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Embora não averbada na matrícula de imóvel penhora em processo de execução de título extrajudicial, importa em fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, sua alienação após a citação do devedor, de valor capaz de conduzi-lo à insolvência. Fraude reconhecida. Recurso provido para declarar ineficaz alienação de imóveis.

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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - É

178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

179 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

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180 - STJ. Agravo regimental.Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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181 - STJ. Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Matéria não prequestionada. Concessão de liminar. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

183 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Ao menos a princípio, o patrimônio estaria passando da esfera patrimonial da empresa coexecutada para a dos requeridos e ali mantido para utilização pelo alegado grupo econômico. Não há notícia ou indícios de dilapidação patrimonial por parte deles. O exequente não refere nenhuma conduta deles que pudesse ser considerada apta a acarretar efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. Agravo não provido

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184 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Declaração de fraude à execução em alienação de bens. Penhora. Ação impetrada pelo terceiro adquirente. Existência de medida processual própria. Ausência de interesse de agir. O.j. 92 da SDI-2 do TST. Incidência.

185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

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186 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO - QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE LEIS - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE NATUREZA ORDINÁRIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS - DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM O PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUALQUER QUE SEJA O PERÍODO DE AFASTAMENTO - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO APENAS QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER 15 (QUINZE) DIAS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS - REQUISITOS MAIS RÍGIDOS DO QUE AQUELES PREVISTOS PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO PÚBLICA E PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL CONFIGURADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, A FIM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS DE QUE RESULTEM, PARA A MUNICIPALIDADE, ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS - INEXISTÊNCIA, NESTE ASPECTO, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conflito de competência resolvido pelo superior tribunal de justiça. Empresa em recuperação judicial. Discussão quanto à alienação de bens em execução fiscal. Análise da Lei 11.101/2005. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

189 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento de plano a agravo de instrumento. Descabimento. Fraude à execução. Alienação de bens. Ato formalizado mediante a incorporação do bem ao capital de outra sociedade. Incidência, em tese, do CP, art. 179. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Garantia de pagamento de futura e eventual satisfação de honorários de sucumbência. Ausência de legítimo interesse, porque ainda incerto e indeterminado o crédito alegado, e de demonstração da intenção de dissipar patrimônio. Decisão reformada para julgar extinto o processo com fundamento no art. 267 VI do CPC/1973. Recurso provido.

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191 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Garantia de pagamento de futura e eventual satisfação de honorários de sucumbência. Ausência de legítimo interesse, porque ainda incerto e indeterminado o crédito alegado, e de demonstração da intenção de dissipar patrimônio. Decisão reformada para julgar extinto o processo com fundamento no art. 267 VI do CPC/1973. Recurso provido.

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o curso da execução até o julgamento de agravo anteriormente interposto, em razão do efeito suspensivo concedido. Pretensão ao prosseguimento da execução. Consideração de que, na realidade, no agravo anterior, ao contrário, não houve determinação de suspensão da execução, sendo permitido o prosseguimento, obstando-se, apenas, a concretização de atos de alienação de bens, levantamento e/ou desbloqueio de valores. Recurso provido

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193 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Impugnação. Legitimidade circunscrita às pessoas referidas no Lei 11101/2005, art. 143. Descabimento do ajuizamento de embargos à arrematação, diante de mecanismo específico previsto no mencionado diploma legal. Impossibilidade de desfazimento da alienação, que, inclusive, contou com a aprovação expressa da representante do Ministério Público. Existência, ademais, de anterior decisão da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais que negou direito de retenção por benfeitorias feitas nas máquinas alienadas, ressalvado, apenas, eventual direito de crédito, a ser apurado em via própria. Impugnação considerada intempestiva e ajuizada por quem não tinha legitimidade a tanto. Indeferimento mantido, determinada a entrega dos bens ao adquirente. Recurso desprovido.

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194 - STJ. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

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195 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

196 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Descabimento. Hipótese em que a recorrente já interveio nos autos do arrolamento, impugnando a condição de herdeiros dos ora apelados. Medida que se mostra suficiente para prevenir o inventariante e terceiros acerca dos direitos que os recorrentes alegam ter sobre os bens deixados pelo falecido. Conhecimento inequívoco da manifestação dos autores que afasta a utilidade da medida pleiteada. Falta de interesse processual evidenciado. Recurso improvido, sendo mantida a rejeição do protesto, embora por fundamento diverso.

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197 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

198 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Averbação no Cartório de Registro de Imóvel. Insurgência. Risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Inexistência. Averbação do protesto que tem por objetivo dar ciência de possível disputa pela propriedade do bem, mas não impede a alienação de seu domínio. Exercício do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798). Recurso não provido.

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199 - STJ. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo devedor, no curso do processo. Possibilidade de insolvência. Fraude configurada. Desnecessidade de a penhora ter sido registrada. Ineficácia da alienação, em relação ao exeqüente, que pode ser declarada nos próprios autos e até de ofício. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e precedente).

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200 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar - Protesto para obstar alienação de bens - Liminar concedida anteriormente - Pretensão do Agravante de emendar a inicial, incluindo novos pedidos cautelares, referentes a outros três processos - Indeferimento, por incompatibilidade de ritos - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedente - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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