Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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52 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Transferência de domínio de imóvel ocorrida após o aforamento da ação, quando já citado o executado. Alegação não comprovada, a respeito da existência de outros bens para fazer frente à execução. Decreto de ineficácia da alienação. Necessidade. Possibilidade de superveniência de eventuais novas provas que poderão ensejar decisão em sentido contrário. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

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54 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento, na origem, da cautelar vindicada. Demonstração de legítimo interesse para a consecução do protesto pelo postulante e necessidade da medida, ante os rumores de dissipação dos bens. Preservação do objeto da lide e interesse de terceiros. Reconhecimento, na origem. Recurso improvido.

55 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória. Prosseguimento da execução para alcançar os bens dos sócios. Cabimento. Impedidos, contudo, os atos que importem irreversível alienação de bens dos sócios, arrostados para o pólo passivo da execução, até que sobrevenha notícia dos efeitos em que eventualmente recebido o Recurso Especial manejado pela ora agravante. Tutela antecipada recursal parcialmente concedida. Convalidação. Recurso parcialmente provido.

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56 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão homologou termo de acordo e quitação referente a instrumento particular de venda e compra de bens imóveis rurais. Insurgência de um dos herdeiros. De cujus firmou contrato para alienação de bens imóveis ainda em vida. Ausência de quitação integral do preço antes do falecimento. Acordo que visa apenas formalizar e finalizar o negócio. Ausência de prejuízo aos herdeiros e legatários. Decisão mantida. Agravo não provido

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58 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

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59 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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61 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após citação e intimação para embargar. Pleno conhecimento da ação. Presunção do estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do negócio. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Recurso provido.

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62 - TJSP. Apelação - Ação de protesto contra a alienação de bens - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Ausência de citação da parte ré - Recurso da sociedade de advocacia autora. Protesto contra alienação de bens - Ausência de demonstração de legítimo interesse da autora, mormente diante da possível prejudicialidade da medida aos réus, eis que a anotação, embora não impeça a realização de negócios jurídicos, certamente impacta nos eventuais interessados, segundo o «id quod plerumque accidit» - Medida pretendida, ademais, que tem relação com dívida cuja execução que se pretenderá alcançar a parte ré, através de futuro incidedente de desconsideração da personalidade jurídica cujos argumentos seriam relevantes para análise do juízo competente. Embora o protesto pretendido que não impeça a alienação de bens, mas somente conceda conhecimento a terceiros do fato, estes, não poderiam alegar aquisição de boa-fé, acaso sobrevenha o reconhecimento de fraude, razão pela qual há necessidade de que os requisitos relacionados à preservação do resultado útil do processo estejam minimante demonstrados, o que inocorre na hipótese em exame. Recurso improvido

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63 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação de execução. Decisão que não reconhece a ocorrência de fraude à execução. Venda de imóvel que ocorreu em data posterior à propositura da demanda. Adquirente que possui o mesmo endereço do executado. Ausência de outros bens penhoráveis. Elementos de fraude à execução, caracterizados. Exegese do art. 792 do Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 593 de 1973). Penhora deferida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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64 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento da cautelar. Impetração contra ato judicial. Indeferimento da inicial. Súmula 267/STF. Não incidência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Extinção do feito mantida.

65 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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66 - STJ. Execução fiscal. Falência. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credores privilegiados.

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67 - STJ. Falência. Termo legal. Alienação de bens. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VIII, e 53.

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68 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Necessidade de prova do legítimo interesse. Hipótese que pode impedir a formação de contrato ou de negócio lícito. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

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69 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade ao pé da matrícula respectiva. CPC/1973, art. 798. Concessão de antecipação de tutela para tanto, pelo relator. Recurso provido para determinar o registro.

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70 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Admissibilidade de depósito de valor incontroverso tendo o litígio por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. CPC, art. 330, § 2ºde 2015. Não elisão dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.

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71 - TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem de família. Possibilidade de alienação. Fraude inexistente. Bem imóvel que não responde pela dívida exeqüenda. Adjudicação ordenada no primeiro grau. Recurso provido para exclusão do bem da penhora.

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72 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa dar publicidade a terceiros acerca da discussão sobre a partilha do bem. Ausência de impedimento à realização de negócios jurídicos. Determinada a retirada da vedação de alienação dos bens no Registro de Imóveis. Procedência mantida. Recurso não provido, com determinação.

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73 - TJSP. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Sentença proferida nos autos de origem, julgando a ação procedente. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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74 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda efetiva antes do início da execução. Ausência de gravame. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Súmula nº: 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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75 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

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76 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis» com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.

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77 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

78 - STJ. Agravos regimentais no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Fundamentação concisa. Nulidade. Ausência. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

79 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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80 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Ocorrência dentro do período do termo legal da quebra. Inadmissibilidade. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Averbação de protesto contra alienação de bens no registro de imóveis. Teratologia ou ilegalidade não verificada.

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

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83 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de Bens. Venda de veículo automotor a terceiro posteriormente ao ajuizamento de execução fiscal e citação da executada. Caracterização de fraude a execução nos termos do CPC, art. 593, IIde 1973 (CPC, art. 792, IVde 2015). Não indicação, ademais, de bens passíveis de constrição bastantes à garantia da satisfação do débito. Alienação ineficaz. Manutenção e penhora sobre o veículo que devem ser mantidas. Recurso não provido.

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84 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Compra de imóvel abrangido pela Lei nº: 8.009/90, após, aproximadamente, um ano da citação em ação de execução. Descaracterização. A fraude à execução exige que a alienação do bem pela executada a reduza à insolvência, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Fato indispensável e cuja comprovação compete à exeqüente. Ademais, não há prova da inexistência de outros bens passíveis de responder pela dívida. Recurso não provido.

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85 - TJSP. Protesto contra alienação de bens. Determinado o aguardo do julgamento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento anteriormente interposto. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, há particularidades do caso que levam à manutenção da decisão agravada. Recurso improvido

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86 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA. -

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87 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).

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88 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição requerida para alienação de bens do espólio. Apreciação do pedido condicionada ao cumprimento integral do parcelamento do imposto causa mortis concedido aos herdeiros. Cabimento. Homologação da partilha sujeita ao prévio pagamento do tributo. Recurso improvido.

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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu o pedido de alienação de bens do espólio, veículos e imóveis. Inconformismo. Descabimento. Agravantes concordam com a venda dos bens. Pretensão para avaliação prévia dos imóveis. Desnecessidade no atual estágio. Determinação para que sejam trazidas aos autos eventuais propostas para alienação de cada bem imóvel, para apreciação de todas as partes. Eventual debate sobre preço que deve se dar no momento oportuno, a partir das efetivas propostas de alienação. Decisão mantida. Recurso não provido

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90 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Protesto contra alienação de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 798. Providência, ademais, que se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido.

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91 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ausência de citação e de inequívoco conhecimento da existência de demanda correndo contra o devedor, quando da transferência do patrimônio por doação. Configuração da fraude. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para determinar o levantamento da penhora efetivada.

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92 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Edital de concorrência para a venda de imóveis da massa. Exigência de que cada proponente deveria caucionar a sua proposta, na importância correspondente a 5% do valor da avaliação dos bens. Insurgência contra decisão de deferiu levantamento de caução prestada pela proponente que, antes mesmo de ser declarado vencedor, renunciou. Invalidade. Previsão em edital da perda da caução, no caso de ausência do pagamento do respectivo preço. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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93 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

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94 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

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95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - art. 6 19 DO CPC - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS - NECESSIDADE - BEM IMÓVEL - VEÍCULO - DETERIORAÇÃO - DECURSO DO TEMPO - AUTORIZAÇÃO. -

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96 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

97 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

98 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Protesto contra alienação de bens. Direito de preferência invocado à aquisição do bem. Imóvel penhorado em execução que tramita em outra Comarca. Remessa determinada da cautelar à Comarca competente para julgar a execução. Incompetência absoluta reconhecida. Recurso não provido.

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99 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto judicial contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Hipótese em que não é possível.

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100 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do ato junto ao Registro de Imóveis. Possibilidade. Decisão que tem a finalidade de resguardar direitos de terceiros em relação ao imóvel. Inteligência do art. 167, II, 5, da Lei de Registros Públicos. Recurso improvido.

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