Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.

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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu autorização para levantamento de valores remanescentes de consórcio, valores depositados em conta judicial e alienação de bens. Necessidade de prévia comprovação documental das dívidas. Inventariante que deixou de instruir os requerimentos com os valores das dívidas e documentos comprobatórios, além de requerer levantamento de valores de sociedade empresária unipessoal, cuja personalidade e patrimônio não se confundem com a do de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido

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203 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirindo condômino vaga de garagem de quem está sendo executado, e que não possui qualquer outro bem para garantir a execução, de rigor o reconhecimento da fraude, evidenciada a má-fé, mormente declarado o bem no imposto de renda deste, em data bem posterior à sua citação. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA. 1.

205 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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206 - TJRJ. Inventário. Cessão de direito hereditário. Pedido de alvará para adjudicação dos bens objeto de cessão. Recolhimento dos tributos incidentes sobre os imóveis cedidos. Anuência de todos os herdeiros. Inexistência de oposição da Fazenda Pública ao pedido. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB, art. 1.572.

207 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Decisão que indeferiu o levantamento do valor auferido na alienação judicial de unidades condominiais pertencentes à massa. Inconformismo. Acolhimento em parte. As despesas de condomínio, vencidas após a quebra, são consideradas encargos da massa (Decreto-lei 7661/1945, art. 124, § 1º, III ) e devem ser adimplidas, com preferência sobre os demais créditos admitidos na falência. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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208 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bens. Fraude à execução.

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209 - TJSP. Prestação de serviço. Rescisão contratual. Perdas e danos. Tutela de urgência. Requerimento de arresto cautelar de bens c/c desconsideração de personalidade jurídica. do executado. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial e em estágio inicial do processo, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que o executado esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. O requerimento da exequente está amparado em mera suposição de insolvência fundada na existência de dívidas e de ações ajuizadas em face dos executados, algo que não se confunde com alienação de bens tendente a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. No entanto, a ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio não autoriza conceder a tutela de urgência, mormente em estágio inicial do processo. Agravo não provido

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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de bens imóveis. Descumprimento contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

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212 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis» com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Protesto contra alienação de bens. Decisão que indeferiu a expedição de edital para ciência de terceiros, uma vez que o contrato, cujo descumprimento é discutido, possui cláusula de sigilo e compromissória. Manutenção. Não preenchimento do requisito do legítimo interesse diante da cláusula compromissória, que afasta a competência da justiça comum para dirimir a controvérsia. Medida que não se enquadra nas exceções arroladas no Lei 9.307/1996, art. 22-A. Agravo desprovido

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214 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Fase de cumprimento de sentença. Requerido que rescindiu compromisso de compra e venda registrado e quitado, enquanto pendente ação de conhecimento, com citação válida. Decisão que não reconheceu a fraude alegada. Impugnação. Desacolhimento. Resilição do negócio jurídico tido por ilegal anterior à expedição próprio «habite-se»- Não comprovação da quitação do compromisso de compra e venda. Fraude não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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215 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

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216 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação de conhecimento movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Insuficiência. Inscrição da penhora no cartório competente. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º (com a redação dada pela Lei 10444/02, aplicável na época), e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução afastada. Embargos de declaração acolhidos.

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217 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Citação do executado, ora agravado, ocorrida em maio de 2010, após a efetivação do registro imobiliário. Venda do bem ocorrida em fevereiro de 2010. Ausência de prova de que o agravado estava ciente da demanda executiva, mesmo antes de sua citação ou de que com tal alienação, foi ele reduzido à insolvência. CPC/1973, art. 593, «caput» e inciso II. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.

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218 - TJRJ. Apelação cível interposta por RACC - Redes Associadas de Cooperativas de Catadores do Estado do Rio de Janeiro visando a reforma da sentença de improcedência exarada nos autos da ação em que se discute a inexigibilidade do documento de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, como critério técnico para a participação na Leilão divulgado pela PETROBRAS, visando a alienação de bens móveis de sua propriedade.

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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulatória. Alienação de bens. Simulação reconhecida. Súmulas nºs 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Declaratórios que repetem razões dos recursos anteriores. Intuito infringente. Não cabimento.

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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE VENDA POR VALOR INFERIOR AO AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RISCO DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES - DECISÃO MANTIDA. 1.

222 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação de bens. Decisão que determinou a emenda para comprovação nos autos da copropriedade referida na inicial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - QUALIDADE CARACTERIZADA EM SEDE LIMINAR - RESGUARDO AO DIREITO À MEAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE BENS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

224 - TJSP. Multa diária. Ação de resolução contratual. Descumprimento de determinação judicial. Execução provisória. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação. Processamento da «astreintes» do mesmo modo que a definitiva, mas sob responsabilidade do exequente (Código de Processo Civil, artigo 475-O). Exigência de caução idônea para levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de bens da executada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

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225 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Falência. Agravo de instrumento. Documentos instrutórios. Certidão de intimação da decisão agravada. Procurações das partes. Suficiência. Prejuízo. Ausência. Alienação de bens. Cessionária de crédito. Impugnação. Cessão de crédito. Desconstituição. Legitimidade. Perda superveniente. Ausência. Sucessão das partes. Legitimidade mantida.

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Conflito das partes que se afirmam credoras uma da outra. Intenção do varão de dispor de imóvel já partilhado, partilha em que as partes ressalvaram crédito a ser apurado, em razão da diferença de valores. Incerteza existente a respeito dos valores mobiliários, a esclarecer. Medida justificada. Averbação no registro de imóveis cabível, descabendo a publicação de editais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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227 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Parte executada. Recuperação judicial. Bem imóvel. Intervenção do Ministério Público. Possibilidade. Adjudicação. Anulação. Alienação de bens. Competência. Juízo recuperacional.

228 - TJSP. Execução. Penhora. Imóvel. Executada proprietária de 1/50 avos do bem. Decisão agravada que considera ínfima a parcela cabendo ao executado e indefere a penhora.Insistência do exequente. Constrição que em principio deve ser realizada, mas com a expressa ressalva que após a avaliação e realização de conta de liquidação, caberá ao juízo verificar se é caso de efetiva execução da penhora com alienação de bens, examinando se o caso de subsome ou não ao disposto no CPC, art. 836. Recurso parcialmente provido

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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e protesto contra alienação de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

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230 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais decorrentes do ajuizamento de ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Abuso do direito de ação. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

232 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

233 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento incidental. Imóvel alienado na pendência de ação apta a reduzir o devedor a insolvência. Circunstância em que os embargos de terceiro foram recebidos sem a suspensão do processo de execução, por decisão irrecorrida, que não tem mais o condão de paralisar a marcha dos atos expropriatórios. Situação na qual, reconhecida judicialmente a fraude de execução, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 1.052. Recurso não provido.

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234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME

235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alienação de bens. Simulação. Fraude contra credores. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela configuração de fraude contra credores.

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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida

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237 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Descaracterização. Venda de imóvel da empresa executada realizada no âmbito do processo de recuperação judicial. Negócio em consonância com o plano de recuperação judicial aprovado. Presunção de boa-fé dos participantes da alienação, que se fiaram na lei e na chancela do juízo do processo de recuperação. Possibilidade de credores como o agravante, não sujeitos à recuperação judicial, requererem a pronta decretação da falência. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Recurso do credor extraconcursal improvido.

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238 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.

239 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.

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240 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Transferência de imóvel, pelo concordatário, poucos dias após o requerimento da concordada. Ocorrência. Inadmissibilidade. Alegação, pelo adquirente, de agir com boa-fé e de desconhecimento da contrariedade aos dispositivos legais. Irrelevância. Presunção de provocação de dano à massa de credores. Possibilidade. Aquisição viciada que contamina a compra. Hipótese. Embargos rejeitados.

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Peculiaridades no caso concreto. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

242 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquiridas de executado por parentes próximos quota-parte de imóvel parcialmente constrito judicialmente com objetivo de preservar patrimônio, frustrando execução, patente a fraude, prescindindo do registro da penhora e da averbação da demanda, exigido que é, tão somente, o «consilium fraudis». Embargos de terceiros improcedentes. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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244 - TJRS. Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.

245 - STJ. Tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ.

246 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR» - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR. 1. ARRESTO CAUTELAR -

248 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Imóvel penhorado adquirido quando em curso a execução, estando devidamente citado o executado. Inexistência de registro do gravame. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Presunção de má-fé de quem adquire imóvel sem exigir as certidões dos distribuidores forenses. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de desconstituição da presunção de má-fé em sede de eventuais embargos de terceiro. Recurso provido para reconhecer a fraude à execução.

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249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c administração do acervo e alienação de bens. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a inclusão da ora Agravante no polo passivo da ação. Insurgência da Agravante. Não acolhimento. Agravante que ingressou voluntariamente no processo e se opôs ao pleito formulado pelos Autores, ante a sua não concordância com a forma pretendida pelos Autores para que se dê a extinção do condomínio. Inclusão no polo passivo corretamente realizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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250 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento na parte que postulava a averbação do protesto junto ao Registro Imobiliário. Descabimento. Circunstância em que a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra a alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do Juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Entendimento majoritário do STJ. Pertinência da averbação. Decisão reformada. Recurso provido.

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