TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«Os encargos previdenciários, mesmo na hipótese em que não recolhidos nas épocas próprias, devem ser suportados pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes que lhes cabem. Incidência da Súmula 368/TST, II.
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