STJ. Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.»
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