DOC. 195.7228.5328.5129

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELACIONADA AO ITBI. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO COM A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DESROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Município a se abster de cobrar o ITBI com base em montante superior ao do negócio jurídico celebrado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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