Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7255.3910

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada material. Ausência de prequestionamento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2 - O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3743.4009.0500

52 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Improbidade administrativa. Procedimentos de representação eleitoral e inquérito policial que são independentes do processo judicial, não impedindo a discussão da matéria no Poder Judiciário Estadual. Impossibilidade, portanto, de se falar em coisa julgada material. Preliminar afastada.

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Doc. 203.8360.5002.5300

53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Coisa julgada material. Matéria julgada em recurso especial repetitivo. REsp. 4Acórdão/STJ. Não aplicação. Hipótese distinta da dos autos.

«1 - O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2 - O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 134.8800.5000.0100

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. 12.2601.5001.0100

55 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.»

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Doc. 143.2294.2052.0400

56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que as reclamadas não trouxeram aos autos cópia de ação idêntica com trânsito em julgado em relação às partes, à causa de pedir e aos pedidos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9814.7438

57 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, definiu a quantidade de ações a que faz jus o ora recorrente, reconhecendo que a parte tem direito à quantidade idêntica à diferença de ações da extinta CRT, determinada em processo anterior. 2 -- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o que foi definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da cois... ()

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Doc. 165.2891.8000.5700

58 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7352.2000

59 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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Doc. 908.6987.8759.6809

60 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 .

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o pedido de aplicação dos privilégios da Fazenda Pública à ora impetrante. 2. Observa-se que no feito matriz a questão da extensão dos privilégios da Fazenda Pública à ora impetrante foi objeto de intensa controvérsia e decidida na fase de conhecimento. Inarredável, assim, que se trata de tema já acobertado pelo manto da coisa julgada material. 3. E não é ocioso lembrar que a intang... ()

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Doc. 103.1674.7283.7900

61 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no , tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

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Doc. 190.9530.5000.1600

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no , «I», que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 2. In ca... ()

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Doc. 146.2560.1001.2300

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar. Coisa julgada material. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.3622.4001.8200

64 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Coisa julgada material. Litigância de má-fé. Prova, reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em razão do quanto fixado pela Súmula 7/STJ, não é possível, no âmbito do recurso especial, examinar as conclusões do acórdão regional relativamente à ocorrência da coisa julgada material, assim como no que concerne às razões para aplicação da pena por litigância de má-fé. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 857.0104.6622.7519

65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença e determinou a retificação dos cálculos da liquidação, impugnados pela executada em embargos à execução, não obstante esta tivesse concordado com o quantum apurado quando intimada para se manifestar acerca do valor liquidado. 2. A Corte regional firmou entendimento de que a coisa julgada prevalece sobre a preclusão, quando os cálculos apresentam erros aritméticos ou afrontam a coisa julgada. Deixou assente que os documentos acostados aos a... ()

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Doc. 195.0274.4005.0500

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Ausência de coisa julgada material. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. 2 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3 - Com efeito,... ()

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Doc. 210.6150.4886.0900

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Redução. Impossibilidade. Coisa julgada material. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O Tribunal de origem assentou inviável o acolhimento da irresignação da recorrente «[...] nem para afastar, nem para reduzir os honorários em questão, pois a coisa julgada material impede qualquer reapreciação da matéria". Assim, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A ... ()

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Doc. 568.8755.1786.5704

68 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Não é de mérito a decisão proferida em ação anterior, que rejeita o pedido de «reflexos em todas as demais parcelas do contrato de trabalho», por reputá-lo genérico. A falta do pedido determinado impede o julgador de pronunciar-se sobre o mérito da questão, motivo por que não é possível a formação da coisa julgada material. Em casos que tais, «a sentença tem efeito meramente interno no processo no qual foi prolatada, e perderá toda a importância com o término do mesmo processo» (Liebman). Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 165.3203.2009.6900

69 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Circunstância da autora, na presente demanda, ter conseguido novas provas, não produzidas na ação anterior, que não autoriza a renovação do pedido. CPC/1973, art. 474. Caracterizado o efeito preclusivo da coisa julgada. Necessidade de se alcançar a finalidade maior do instituto da coisa julgada material, isto é, a segurança jurídica. Recurso desprovido

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Doc. 143.2294.2054.0600

70 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade de partes, nem mesma causa de pedir e pedido. Registrou, ainda, que os efeitos da coisa julgada que se formou na referida Ação Civil Pública não atinge os direitos individuais da reclamante, que dela não participou. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrum... ()

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Doc. 241.1060.8192.2717

71 - STJ. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada material. CPC, art. 468. Matéria sobre a qual não houve pronunciamento judicial. Possibilidade de rediscussão do tema em processo diverso.

1 - Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2 - Coisa julgada material supõe que tenha havido decisão de mérito sobre a questão suscitada pela parte. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 174.2372.5001.2800

72 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Extinção. Coisa julgada material. Nova impetração. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arquimedes Silva de Souza, ora recorrente, contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre, ora recorrido, indicando como ato coator o despacho 219/CG, o qual teria violado o seu direito líquido e certo à promoção na carreira militar com efeitos financeiros retroativos. 2. O Tribunal de origem consignou que ante «o reconhecimento da coisa julgada em ação mandamental anteriormente ajuizada fica autor impedid... ()

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Doc. 188.9916.1886.2608

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL. - É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (). - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ().

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Doc. 157.7201.7001.8100

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da coisa julgada material. Alegação de interpretação equivocada. Inexistência. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica.

«1. Não há reconhecimento de ofensa à coisa julgada material quando os elementos das duas ações são diversos. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a existência da coisa julgada material quanto à implantação da aposentadoria especial por não haver nos autos elementos para aferir se o de cujus teria completado o tempo de serviço necessário para a instituição do benefício pleiteado, ou seja, aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Não basta a mera indicação do dis... ()

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Doc. 241.1060.9859.7457

75 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Coisa julgada material. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida. Desprovimento.

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Doc. 153.9805.0031.4300

76 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.

«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuf... ()

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Doc. 203.5442.5008.6000

77 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.

«1 - Não se desconhece que a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (, § 2º), é autônoma e que, consoante julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos... ()

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Doc. 161.9070.0007.5200

78 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.

«2.1 - Consoante o , § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (, § 2º). 2.2 - Nessa esteira, não se há falar em coisa julgada entre ação coletiva e individual, uma vez que são diversas as partes, o objeto e a decisão pretendida. 2.3 - Além disso, este Tribunal vem perfilhando entendimento de que as ações coletivas que e... ()

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Doc. 251.3767.4362.9099

79 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 169.8567.2178.4443

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ. -

Descaracterizada a mora em recurso anterior, com o reconhecimento da abusividade quanto aos juros remuneratórios incidentes no contrato no período da normalidade, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ... ()

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Doc. 200.9950.3000.8200

81 - TJMG. Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.

«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.»

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Doc. 103.1674.7458.6900

82 - STJ. Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 487.

«... No caso vertente, discute-se o «dies a quo» para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. A questão foi analisada no Recurso Especial de 636.194, de minha relatoria de onde colaciono a seguinte fundamentação: «Não se pode confundir coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. O trânsito em julgado formal da decisão ocorre em meio ao processo por força da preclusão, q... ()

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Doc. 141.8901.5000.3600

83 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1060.9690.8636

84 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 125.1221.5000.0400

85 - STJ. «Habeas corpus». Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.

«1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus», de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7448.9500

86 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada material. Ocorrência somente ao final quando não mais caiba recurso, mesmo quando remanesce sem recurso parte da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.

«O STJ pacificou entendimento de que, enquanto a sentença estiver passível de recurso parcial ou total não estará resolvida a lide e não ocorrerá a coisa julgada material, que somente se consubstancia quando encerrada a lide pela sentença de que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário. No curso do processo não há que se falar em coisa julgada material, mesmo quando remanescente, porque inatacada, parte da sentença.»

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Doc. 151.4052.9000.7400

87 - STJ. Processual civil. Transação. Coisa julgada material. Obiter dictum. CPC/1973, art. 469, I.

«1. O, Ié categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença», de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no 2. Por outro lado, os fundamentos da decisão são assaz relevantes para compreendê-la e permitir a determinação de seus limites objetivos, sendo indispensável que se realize uma interpretação conjugada das ... ()

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Doc. 136.9464.9009.3100

88 - TJSP. Arrematação. Embargos. Pretensão de reabrir discussão sobre matéria já apreciada na fase de conhecimento. Descabimento. Imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1604.1825

89 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 143.2294.2053.7900

90 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Matéria remanescente. Coisa julgada material.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do presente tema. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 161.7215.1000.2200

91 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inexistência de coisa julgada material constatada pelo tribunal de origem. Ações com causas de pedir diversas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - Tendo o Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas apresentados, decidido pela inexistência de coisa julgada material, porquanto são ações com causas de pedir diversas, infirmar tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - Agravo improvido.»

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Doc. 231.1240.9388.6619

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada material. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que está configurada a coisa julgada material quanto aos honorários de sucumbência, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à al... ()

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Doc. 103.1674.7340.0000

93 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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Doc. 204.3623.5012.7900

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade de revisão da multa. Preclusão e coisa julgada material. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2 - É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 978.2473.2269.8188

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO EM AÇÃO DE USUCUPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

segurança e a estabilidade das relações jurídicas são asseguradas pela coisa julgada material, que garante a imutabilidade da decisão judicial final, impedindo a reapreciação de assuntos já discutidos pelo Judiciário (art. 502, CPC). - Diante do direito de propriedade reconhecido na ação de usucapião proposta anteriormente a demanda petitória, não há como se permitir nova discussão acerca da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

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Doc. 135.3915.8002.1700

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Atesto da não ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão regional que, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, atesta a não ocorrência de coisa julgada material não é passível de revisão por decisão monocrática que julga o recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.»

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Doc. 135.3901.3000.9200

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Atesto da não ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão regional que, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, atesta a não ocorrência de coisa julgada material não é passível de revisão por decisão monocrática que julga o recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.»

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Doc. 359.8300.0366.4827

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM CONTEXTO DE UM SUPOSTO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA TER HAVIDO DO JUÍZO DE ORIGEM UMA INCORRETA COMPREENSÃO DO QUE FORMA ESTA LIDE, CUJA NATUREZA É DISTINTA DAQUELA QUE FOI OBJETO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO CONFIGURADA A COISA JULGADA MATERIAL, PUGNANDO O APELANTE NÃO APENAS PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, SENÃO QUE POR SUA NULIDADE FORMAL, CONSIDERANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO INSUBSISTENTE. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DO QUAL AS PARTES DERAM QUITAÇÃO PLENA QUANTO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DESTA DEMANDA, «INCLUÍDAS AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DE QUALQUER NATUREZA E ORIGEM". COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. 147.2815.5005.2100

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Ausência de coisa julgada material. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. Constata-se que a Corte Federal analisou detidamente as teses postas para exame, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, inexistindo obrigação do acórdão recorrido em refutar todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, por não fazerem coisa julgada material. Precedentes. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 190.1062.9004.0800

100 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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