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901 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Ação de conhecimento em andamento. Irrelevância. Circunstância que não obsta o curso da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido.
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902 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.
«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Eventual inobservância da regra do CPC/1973, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Prosseguimento do feito, com penhora de parte ideal de imóvel a ele pertencente. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo deveria ter sido suspenso até que fosse promovida a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte.
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906 - TJSP. Apelação cível - Execução por quantia certa - Acordo firmado entre as partes, com requerimento expresso de suspensão do feito até a quitação da transação - Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Irresignação do credor - Acolhimento - A homologação de acordo judicial com previsão de adimplemento parcelado impõe a suspensão do processo executivo nos termos do CPC, art. 922 - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
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907 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Lei 9.099/1995, art. 89 § 2º. Magistrado. Imposição de condição. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária.
«De acordo com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Portanto, inexiste constrangimento ilegal decorrente da propositura de prestação pecuniária como condição na suspensão condicional do processo. Ainda que alegada situação econômica hiposuficiente do paciente, como o magistrado a quo possibilitou o parcelamento da prestação pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, com base no cumprimento de acordo firmado entre as partes em ação de execução extrajudicial. O agravante argumenta que o Juízo de origem ignorou a previsão do CPC, art. 922, que permite a suspensão do processo quando acordado pelas partes, até o cumprimento integral das obrigações. II. Questão em Discussão Análise da legalidade do indeferimento da suspensão processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, art. 222, § 2º e CPP, art. 396.
«À luz do disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O pedido de suspensão do processo em decorrência de suposta relação de prejudicialidade com outra demanda não foi oportunamente deduzido junto à Corte de origem, quando do processamento e do julgamento da apelação, mas apenas depois de interposto o recurso especial, em clara inovação recursal acerca de matéria que não fora devidamente prequestionada. 2 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal de origem aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo executivo devido à ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedente específico do STJ. Agravo regimental desprovido.
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 921, CPC/2015 - LEI 14.195/2021 - AUSENTES A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A
Lei 14.195/2021 alterou substancialmente o procedimento da prescrição intercorrente, de forma que a extinção do processo por prescrição pode ocorrer independentemente de inércia do exequente, caso o executado não possua bens penhoráveis ou não seja localizado. - Referida disposição não retroage, de forma que sua aplicação somente se faz após a vigência da lei supramencionada, prevalecendo o disposto até então vigente, cuja prescrição depende de inércia da parte. - Nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16270/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências. Processamento simultâneo de ações diretas de inconstitucionalidade contra a referida lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça, com causa de pedir assemelhada. Suspensão do processo no âmbito da Justiça Estadual, até a deliberação definitiva da Suprema Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Rejeitadas as preliminares, determina-se a suspensão do processo.
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915 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com créditos de precatórios em nome de terceiros. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas que integram a Terceira Seção do STJ.
«A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Suspensão do processo. Busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária. Acordo entabulado entre as partes. Pedido expresso para suspensão do feito. Sentença que, entretanto, extinguiu o processo, com resolução do mérito. Invalidade. Decisão afastada, pois em desacordo com a vontade das partes. Suspensão que, ademais, dado o número de parcelas ajustado, pode extrapolar o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 3º. Vedação, em lei, da paralisação imotivada do processo, o que não se verifica no caso em tela. Sentença reformada em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a suspensão do feito, com base no CPC/1973, art. 265, inciso II. Recurso provido para este fim.
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917 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.
«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Morte do causídico. Suspensão do processo. Presença de advogado substabelecido. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
I - A circunstância de que há advogado substabelecido na presente causa distingue-a do acórdão paradigma, em que o de cujus representava a parte singularmente, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos. II - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.
«1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para impedir a prescrição intercorrente do título executivo, não podem ser reexaminadas nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Ausência de prejuízo.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. 2 - «A inobservância do CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da representante legal do espólio, enseja apenas nulidade relativa, sendo válido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.
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928 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Uber. Descredenciamento de motorista/parceiro. Apontamento criminal. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO
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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Indenizatória. Acidente de trânsito. Inviabilidade da suspensão em razão de existência de ação na esfera criminal. Observância do princípio da independência das jurisdições. Necessidade. Recurso improvido.
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930 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO PATRONO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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932 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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933 - STJ. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.
«A Lei 6.830/1980 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STF. Habeas corpus. Processo militar. Impossibilidade de realização do sorteio para constituir-se o conselho de justiça. Desaforamento. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Suspensão do processo: questão não submetida a exame do tribunal a quo. CPPM, art. 109, «c». Lei 8.457/1992, art. 18. Lei 8.457/1992, art. 19, § 1º. Lei 8.457/1992, art. 20. Lei 8.457/1992, art. 21. Lei 8.457/1992, art. 22. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999.
«1 - Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constituição do Conselho Especial de Justiça, em razão da insuficiência numérica de oficiais-generais na circunscrição da respectiva Auditoria Militar, cabível é o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. Não configura violação ao princípio do juiz natural decisão nesse sentido, dado que os acusados serão levados a julgamento pela autoridade judiciária competente. 2 - Alegação de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89, é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos morais por descumprimento à LGPD - Autora que aponta a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Desacerto - Requerente que não argumenta que a negativação seria indevida em razão da prescrição da dívida envolvida, mas sim porque o respectivo crédito teria sido obj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Suspensão do processo. Execução baseada em ação civil pública. Reconhecimento do direito de poupadores a expurgos inflacionários relativos a caderneta de poupança. Impossibilidade de aplicação da decisão proferida no recurso especial 1391198, destinada somente a recursos especiais que estejam em processamento perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça. Prosseguimento regular do processo no juízo de origem. Necessidade. Recurso provido.
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938 - TJSP. Ação monitória. Sentença de homologação de acordo que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Inaplicável ao caso a hipótese de suspensão do processo prevista no art. 922 do referido Código, posto que não se trata de processo de execução, mas sim de processo de conhecimento. Requerimento de suspensão por prazo superior ao previsto no CPC, art. 313, § 4º. Eventual inadimplemento do apelado que deverá ser, se o caso, tratado em sede de cumprimento de sentença. Apelação desprovida
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939 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.027 do STJ. Não cabimento.
1 - A parte embargante requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.207/STJ, no qual se discute «se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A
prioridade de tramitação do processo não é óbice à sua suspensão, quando identificada a similitude fática em relação à ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários (Tema Repetitivo 60 do STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo em virtude da afetação da matéria. Omissão. Ausência.
«1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão dos demais processos já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, dos que tramitam nas instâncias ordinárias. 2 - A inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada conduz à rejeição dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.
«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As penas restriti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39. Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.
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947 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Executadas não localizados para citação. Diligências inúteis na localização de ativos no sistema bancário e de bens passíveis de penhoras. Pretensão do exequente à suspensão do processo «sine die», com base no CPC, art. 791, III. Rol não exaustivo. Suspensão admissível, nas circunstâncias. Recurso provido.
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948 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.
«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. 2. Sendo assim, a produção antecipada da prova testemunhal não pode ser tida como ilegal, porquanto tal proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estupro. Réu não localizado e citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos há mais de 13 anos. Tribunal que afirmou, diante do lastro probatório, não estarem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fato novo que justifique a segregação cautelar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O Tribunal de origem afirmou, diante do lastro probatório dos autos, que, embora presentes os indícios de autoria e materialidade, os fundamentos da prisão preventiva não estariam presentes, sobretudo porque não ocorreu novo fato que justificasse a segregação cautelar, após o decurso da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3 - A par da falta de imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado. Hasta pública. Ausência de nulidade. Ciência do executado. Preço vil. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A eventual não observância da regra prevista no CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a existência de qualquer prejuízo com base no exame do conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)