Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.7304.9005.4000

801 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o , regulado pelas mesmas regras contidas no , nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, p... ()

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Doc. 1688.3877.4446.1600

802 - TJSP. Recurso inominado - TEMA 1177 - desnecessidade de suspensão do processo - nova orientação advinda de recente decisão do E. STF sobre a questão - modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 175.4872.1001.9600

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegação de excesso nos cálculos da contadoria. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. Rever o acórd... ()

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Doc. 172.0293.2006.7500

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Alegação de excesso nos cálculos da contadoria. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. Rever o acórd... ()

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Doc. 147.5943.3007.6300

805 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 200.4280.8006.9300

806 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo penal, diante da existência de ação de execução fiscal, com bens dados em garantia. Impossibilidade. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 4/10/2018, DJe 26/10/2018). 2 - No caso, o Tribunal de origem i... ()

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Doc. 979.7156.7991.0832

807 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca c/c concorrência desleal c/c pedido de tutela provisória c/c danos morais e materiais - Decisão recorrida que acolheu a preliminar de prejudicialidade externa e determinou a suspensão do processo «pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se decisão administrativa do INPI no pedido de registro 927482584» - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Jurisprudência predominante das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial no sentido de que a mera existência de pedido de nulidade de registro no INPI não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender ações de abstenção de uso de marca - Todavia, as peculiaridades do caso concreto, que envolvem aspectos societários e incerteza quanto à real titularidade da marca objeto da controvérsia, justificam a excepcional necessidade de suspensão do processo - Suspensão do processo originário que não acarreta prejuízos ao alegado direito da autora nem compromete a instrumentalidade da ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.2891.8016.8900

808 - TJSP. Suspensão do processo. Possessória. Reintegração de posse. Determinação de suspensão em razão do ajuizamento de demanda de usucapião. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa entre as ações. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7227.1800

809 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa do Ministério Público a oferecer o pedido. Pedido feito pelo réu. Deferimento pelo Juiz. Possibilidade.

«A iniciativa da proposta de suspensão do processo versada no é do Ministério Público. A própria lei o diz. Todavia, não se trata de um poder arbitrário, mas um poder-dever. Estando presentes os requisitos legais, não cabe ao órgão ministerial deixar de fazer a proposta, mesmo porque é medida que, em última análise, poderá levar à extinção da punibilidade, tratando-se, então, de preceito de direito público subjetivo do réu, e, conseqüentemente, não ... ()

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Doc. 103.1674.7222.8100

810 - STF. Suspensão do processo. Militar. Crime previsto no CPM, art. 249. Incidência da Lei 9.099/1995 no âmbito da Justiça Militar. Precedentes do STF.

«O STF, como se verifica dos acórdãos prolatados nos Recursos de «Habeas corpus» 77.037, Rel. Min. Carlos Velloso, e 74.547, Rel. Min. Octavio Gallotti, já decidiu pela aplicação, aos processos de competência da Justiça Militar, da Lei dos Juizados Especiais, que prevê a suspensão condicional do processo ().»

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Doc. 134.0225.0000.1900

811 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.6591.0010.1900

812 - TJSP. Assistênica judiciária. Justiça Gratuita. Deferimento. Morte do advogado. Suspensão do processo, anulação dos atos processuais e devolução dos prazos legais. Prejuízo verificado. Realização de perícia técnica no imóvel do agravante. Agravo provido.

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Doc. 185.5330.3002.0700

813 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA oportunizada. Suspensão do processo por sessenta dias. Interposição de recurso. Extinção do processo por inércia. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência por analogia dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata de execução fiscal para cobrança de taxa de ocupação. Na primeira instância, a execução fiscal foi extinta diante da inércia da parte exequente, após intimação para proceder à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e suspensão do processo por sessenta dias. II - Alega a parte recorrente que os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo teriam sido impugnados com a argumentação relativa à interposição do recurso cabível da decis... ()

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Doc. 103.1674.7227.1700

814 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ; aqui... ()

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Doc. 103.1674.7220.8800

815 - STF. Defesa. Réu revel. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Apelação do Ministério Público não recebida. Recurso em sentido estrito recebido pelo Tribunal como correição parcial. Julgamento do mérito da apelação. Contra-razões da defesa. Cerceamento de defesa.

«Citada por edital a paciente, o Juiz, com fundamento no , com a redação da Lei 9.271/96, determinou a suspensão do processo. O Ministério Público apelou da decisão, mas o Juiz, alegando que não havia sido posto fim a nenhum procedimento, não recebeu o recurso. Interpôs, então, o órgão ministerial recurso em sentido estrito para o Tribunal estadual, que conheceu do recurso como correição parcial e, por economia processual, julgou o mérito, dando provimento ao recurso... ()

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Doc. 465.4503.1332.4937

816 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais» - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto, dentre os pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pelo agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido.

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Doc. 210.8200.9864.0391

817 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()

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Doc. 103.1674.7194.5200

818 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus» substitutivo.

«O Ministério Público tem, nos termos da , a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Pedido indeferido; ordem concedida de ofício para que o órgão ministerial estadual se manifeste a respeito da suspensão do processo.»

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Doc. 145.1754.5005.4000

819 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Andamento sobrestado, somente quando o processo estiver na fase cognitiva, não atingindo aqueles que se encontrarem na fase de execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0007.2700

820 - TJSP. Suspensão do processo. Ação civil pública. Desnecessidade. Decisão proferida nos autos da ação criminal. Irrelevância. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.9045.7019.7300

821 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3014.3200

822 - TJSP. Prazo. Contestação. Dilatação do prazo mediante exceção de incompetência absoluta. Inadmissibilidade dessa modalidade de defesa no sistema processual. Suspensão do processo não autorizado por lei. Intempestividade das contestações reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 206.2322.7008.6100

823 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de suspensão do processo. Prejudicialidade inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1688.3932.1504.9600

824 - TJSP. Contribuição previdenciária. LCE 1.354/20. Indevida suspensão do processo. Descontos devidos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5008.2600

825 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 372.1263.3858.6837

826 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

simples existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não autoriza a suspensão do processo, mormente por ausência de previsão legal - O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do C.P.C.. MÉRITO - SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO DIREITO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - As lesões pericialmente constatadas no membro inferior direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário -... ()

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Doc. 195.8772.6005.1200

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018 2 - Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos ... ()

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Doc. 317.5468.8112.8703

828 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da cobrança através de monitória, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes do STJ.

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Doc. 153.8052.8003.3100

829 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedores não encontrados. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 158.2462.6004.6200

830 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedor e bens suscetíveis de constrição não localizados. Suspensão da execução determinada. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 1691.6804.1826.8900

831 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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Doc. 1691.6804.1826.6700

832 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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Doc. 140.2052.7001.5900

833 - STJ. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.9724.7421

834 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão processual, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão do processo formulada à re... ()

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Doc. 196.3760.9006.0600

835 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Não se cog... ()

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Doc. 145.3720.6004.1200

836 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. Inércia não imputável ao credor. Prosseguimento determinado. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 190.1062.9012.8200

837 - TST. Adicional de horas extras. Prescrição. Actio nata. Ação atual pleiteando diferenças consectárias de verbas deferidas em processo anterior. Orientação Jurisprudencial 401/TST-sdi-I. Suspensão do processo. Relação de prejudicialidade. Súmula 297/TST.

«A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Parte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0210.7533.1279

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inviabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas. Análise dos elementos probatórios súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à inviabilidade de manutenção suspensão do processo por prejudicialidade externa. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.4963.5003.3300

839 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Suspensão do processo. CPC, art. 543-Cde 1973.

«1. Com relação à submissão da matéria ao rito do 1973, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 147.5943.3011.7300

840 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante há mais de 180 dias. Descabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 138.0843.5004.8400

841 - TJSP. Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.

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Doc. 896.0186.1530.6971

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DE IRDR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS, APONTANDO A SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E A DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DO IRDR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO, EM RAZÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DA ESPECIFICIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR TRATA EXCLUSIVAMENTE DA LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A CEDAE, SENDO INAPLICÁVEL À DEMANDA DE COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. A REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, FIRMOU TESE QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR EM QUESTÃO. A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO ABRANGE PERÍODO DE ATUAÇÃO DE AMBAS AS EMPRESAS, SENDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DA DEMANDA PARA O JULGAMENTO DO IRDR, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA ENCONTRA-SE PACIFICADA COM A REVISÃO DO TEMA 414. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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Doc. 145.9664.8000.0200

843 - STJ. Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.

«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. 2.Inobstante essa... ()

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Doc. 145.4863.9002.2800

844 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Suspensão do feito ante a não localização de bens penhoráveis em nome do agravante. CPC/1973, art. 791, inciso III. Pretensão na extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Descabimento, uma vez que a paralisação não decorreu da desídia da exequente sendo que esta não se presume. Recurso desprovido.

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Doc. 167.6944.8003.4800

845 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Vigorando na execução o princípio da unilateralidade do processo, mesmo no que toca à desistência, subordinada a demanda ao exclusivo critério do credor, a ele cabe verificar interesse no prosseguimento, admitido pela legislação de regência aguardo da melhor oportunidade para alcance do resultado útil almejado, mesmo que não citado o devedor. Recurso de instituição financeira provido.

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Doc. 645.3073.6441.1617

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a decisão proferida pelo C. STJ, em vista da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), acertada a determinação de suspensão do processo em trâmite, por envolver questão relativa a inscrição do nome de devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome», para cobrança de dívida, ainda que não prescrita, bem como indenização por dano moral em virtude de tal lançamento, restando mantida a decisão ... ()

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Doc. 142.9403.4001.6900

847 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 142.9403.4001.7100

848 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 142.2271.6000.7600

849 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 142.2271.6000.7700

850 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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