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951 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Embargos dos devedores processados sem o efeito suspensivo. Decisão coberta pela preclusão por ausência de recurso oportuno. Recurso não provido.
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952 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem suspensão do processo principal. Descabimento. Ordem emanada da ação principal que atinge bem objeto da demanda. Suspensão da ação. Necessidade. Recurso provido.
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953 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.
«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.
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955 - TJSP. Agravo de instrumento - Inexistência de débito - Serasa Limpa Nome - Suspensão do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - No caso concreto a agravante não discute dívida prescrita - Dá-se provimento ao recurso
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956 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO RÉU - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR - EXEGESE DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECORRIDOS QUASE TRÊS ANOS DO ÓBITO, SEM QUE A AUTORA REALIZASSE AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
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957 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falência. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ofensa reflexa. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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959 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.
«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a». Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Inadmissibilidade - Recurso desprovido de efeito suspensivo que não obsta o prosseguimento da liquidação - Recurso Extraordinário inadmitido no Tribunal de origem, pendente de agravo contra decisão denegatória, também desprovido de suspensividade - Cautela adotada pelo Juiz para fins de evitar atos desnecessários - Considerada a litigiosidade instalada, a realização de perícia já complementada por duas vezes e a necessidade de nova complementação determinada em recurso de agravo, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -
Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). - Em ação de busca e apreensão, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, aplica-se, por analogia, o disposto no CPC, art. 922.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - A
morte é causa imediata de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, I), de sorte que ao Magistrado se impõe a deflagração do procedimento de habilitação, paralisando o processo (CPC/2015, art. 313, § 1º). Na visão da doutrina (cf. Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª Ed. p. 934, autor que conta com o amparo de Humberto Theodoro Júnior, José Miguel Garcia Medina e Moniz de Aragão) e da jurisprudência, o processo é suspenso indepen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.
«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a aplicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Exceção de suspeição. Suspensão do processo. Extemporaneidade da apelação. Não ocorrência. Valor arbitrado. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para reestabelecimento da penalidade administrativa. RECURSO PROVIDO.
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Prazo. Flexibilidade. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INOCORRÊNCIA. -
Não resta configurada a prescrição intercorrente quando os atos do exequente são úteis para tentativa de satisfação de seu crédito, considerado o prazo prescricional do direito material, mormente não tenha havido determinação de suspensão do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento, chegou-se à seguinte conclusão: [...] ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do cpc/2015, art. não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão de que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobresta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE Acórdão/STF QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - No referido julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).
«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).
«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITA PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PODERIA ENSEJAR AÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO .
Em que pese o inconformismo da parte, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a recorrente tenta destrancar recurso de revista que busca a suspensão da execução em face da existência de inquérito policial que «poderá» se transformar em processo criminal judicial que aponte o reclamante como sendo o autor de atos ilícitos praticados contra o patrimônio da empresa, constituindo pleito desprovido de amparo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJBA. Agravo interno. Mandado de segurança. Limite constitucional. Matéria submetida ao rito do incidente de resolução de demandas repetitivas. Reafirmação da liminar anteriormente concedida. Desnecessidade. Existência de previsão legal. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, salvo decisão judicial em contrário, conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. CPC/2015, art. 296, parágrafo único. Agravo interno improvido.
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979 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.
«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. 2. Mostra-se prudente a suspensão do processo de inventário, pois está em trâmite recurso contra acórdão que confirmou sentença estabelecendo obrigação com valor significativo, cuja satisfação poderá comprometer parte expressiva da herança, ficando prejudicada a realização da partilh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em processo submetido ao regime de repercussão geral. Agravo regimental provido.
1 - «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso» (STF, RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral). 2 - Após o decurso do prazo prescricional, o prosseguimento do feito sem a ciência do ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que não «ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013). 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem - que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa e que a prod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral. Julgamento pendente. Processos. Suspensão. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.
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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CPC, art. 313, V, A - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. - A
decisão que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa reclama a recorribilidade imediata, porquanto o não conhecimento do recurso tornará o pronunciamento judicial indiscutível, podendo consumar prejuízo processual, considerando a inutilidade da discussão em sede de apelação. - Nos termos do CPC, art. 313, V, a, suspende-se o processo «quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido, tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Ainda que tenham os coobrigados solidários participado da ação de cognição, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Exceção de suspeição não recebida. Suspensão do processo. Improcedência.
«1. É possível ao relator negar seguimento a ação rescisória independentemente de atuação do revisor. Precedente. 2. A mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de nova multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Decreto de falência. Oposição de embargos monitórios. Inexistência de crédito a ser habilitado no juízo falimentar. Suspensão da monitória descabida. Recurso provido em parte.
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988 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere a suspensão da execução. Devedor e bens não encontrados. Suspensão da execução determinada na forma do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
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989 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
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990 - TJMG. Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento
«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. - A supressão de cargo comissionado impugnado na ação direta de inconstitucionalidade em decorrência de revogação de dispositivos da lei enseja a perda parcial de objeto da demanda. - Somente é válida a criação de cargos comissionados cujas atribuições consistam em direção, assessoria e chefia, sob pena de configuração de burla à regra do concurso público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Sobrestamento do feito por trinta dias, a fim de arrecadar a quantia necessária ao pagamento dos honorários periciais. Transcurso do prazo requerido. Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte. Abandono do processo não configurado. CCB/1916, art. 178, § 10, inciso IV. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos e não trienal. Recurso desprovido.
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992 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.
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993 - STJ. Revelia. Suspensão do processo. Processual penal. Lei 9.271/96. «Reformatio in pejus». Inexistência.
«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, embora contenha preceito de direito processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão do prazo prescricional. Não há que se falar em «reformatio in pejus» quando o tribunal decidir a favor do acusado, determinando a não aplicação da norma inserida na Lei 9.271/96, a fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Temas 264 STF - Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto, que versa sobre a ação da 6ª Vara da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que homologou o laudo pericial - Correção monetária a partir de fevereiro/1989 - Parecer do assistente técnico do executado que apresenta inconsistência, sem que tenha aplicado juros remuneratórios sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE, COM CONCESSÃO DA ORDEM.
Embora o mandado de segurança tenha sido proposto anteriormente ao ajuizamento da execução, não estão presentes as causas de suspensão do crédito tributário, elencadas no CTN, art. 151. Mandamus que não transitou em julgado. Descabimento da extinção da execução fiscal. Ausência das hipóteses do CTN, art. 156. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE, COM CONCESSÃO DA ORDEM.
Embora o mandado de segurança tenha sido proposto anteriormente ao ajuizamento da execução, não estão presentes as causas de suspensão do crédito tributário, elencadas no CTN, art. 151. Mandamus que não transitou em julgado. Descabimento da extinção da execução fiscal. Ausência das hipóteses do CTN, art. 156. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Revogação. Término do período de prova. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - No que diz respeito à prescrição, tem-se que sua « suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo» (AgRg no HC 632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021). 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Alegação de que houve condenação com esteio em responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito pela suspensão do processo pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Indeferido o pedido de suspensão do processo.
1 - Não foram impugnadas as conclusões da decisão agravada relativas à Súmula 7/STJ no tocante à inexistência de elemento subjetivo do tipo (dolo específico de fraudar o fisco); absolvição por falta de comprovação da materialidade e autoria; e ausência de provas concretas e idôneas, obtidas em juízo e sob o crivo do contraditório, para a condenação. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. 2 - A alegação de que houve condenação com fulcro em indevida responsab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ. 1.
Apelação cível interposta por Alfredo da Costa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e Serasa Experian. 2. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. 3. O STJ afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1264. 4. Recurso sobrestado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, apesar de as partes terem celebrado acordo com pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo firmado entre as partes, que prevê o parcelamento da dívida, deve ser homologado; e (ii) estabelecer se, diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)