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901 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.
«1. «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual» (Súmula 178/STJ). 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TRT2. Seguridade social. Salário-família. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 67.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 67, o benefício do salário família será concedido ao empregado segurado mediante a apresentação anual da certidão de nascimento do filho, do atestado de vacinação obrigatória e da comprovação de freqüência à escola do menor. No caso, a autora não faz jus à verba, pois cumpriu somente o primeiro requisito, fornecendo cópia do registro de nascimento do filho. Tratando-se de auxílio previdenciário pago por órgão público, apenas repassado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pela quota-parte.
«A decisão regional está em harmonia com a parte final do item II da Súmula 368/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I), a qual preconiza que «a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TST. Seguridade social. Fato gerador da contribuição previdenciária. Juros e multa.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte Regional, em relação à contribuição previdenciária, limitou-se a dirimir a controvérsia tão-somente pelo prisma da responsabilidade pelos descontos previdenciários, não enfrentando a questão aqui devolvida quanto à determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros da mora e multa. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.
«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.
«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.» (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.8.2013). 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame da prova.
«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a condição de ruralista da recorrida estaria caracterizada seja pelo início de prova material, seja pelo depoimento das testemunhas. Período trabalhado no meio urbano insuficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pela quota-parte.
«A decisão Regional está em harmonia com a parte final do item II da Súmula 368/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I), a qual preconiza que «a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Responsabilidade pelo pagamento.
«É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Inteligência da Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Grupo econômico. Complementação de aposentadoria.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível violação do CCB/2002, art. 265, Código Civil. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b». Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.
«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no CF/88, art. 146, III, «b», segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência.
«Em face de possível violação do CF/88, art. 7º, XXIX deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.
«É desnecessária nova citação do INSS nos termos do CPC/1973, art. 730, se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Condenação. Prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, 20.
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918 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Advogado. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 5º
«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa. Lei 8.213/91, art. 86.
«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si só, concessão do benefício previdenciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Tributário. Seguridade social. Assistência social. Imunidade de entidade filantrópica. ADCT da CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. CF/88, art. 195, § 7º.
«A regra encartada no art. 41 do ADCT não se aplica aos casos de imunidade, pois este dispositivo constitucional refere-se às isenções e não às demarcações constitucionais de competência. O CF/88, art. 195, § 7º veicula imunidade e não isenção como contradiz seu texto. A imunidade não pode ser restringida por dispositivo infraconstitucional, sob pena de subverter a vontade do legislador maior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Reajustamento dos benefícios. Equivalência com os salários de contribuição. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Reajustamento dos benefícios. Equivalência com os salários de contribuição. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei posterior mais benéfica. Não incidência.
«1 - A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Embargos de divergência acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STF. Administrativo. Seguridade social. Ex-combatente. Pensão. Hermenêutica. Data do óbito do instituidor.
«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.
«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/1991 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.
«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se configurando a hipótese de omissão no decisum objurgado, a justificar um decreto integrativo, mas mera irresignação com o resultado da demanda, que lhe foi desfavorável, descabidos os presentes aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Ausência. Termo inicial.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TST. Seguridade social. 5. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio prévio. Não provimento.
«Reconhecido o direito da reclamante às diferenças de complementação de aposentadoria, com base em norma regulamentar a ela aplicável, a empregada não pode ser prejudicada pelo descumprimento da obrigação do empregador quanto à correta retenção dos valores destinados ao custeio de tal complementação. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.
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934 - TST. Seguridade social. Recursos de revista de petróleo Brasileiro S/A. (petrobras) e fundação petrobras de seguridade social (petros). Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal.
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935 - TRT3. Seguridade social. Diferença. Complementação de aposentadoria. Expurgos da inflação.
«Não se pode deferir pedidos de diferenças de suplementação de aposentadoria, quando as normas não preveem a obrigação de que os benefícios sofram aplicação de índices relacionados aos expurgos inflacionários. E assim é por respeito ao princípio da «pacta sunt servanda», bem assim ao que dispõe o art. 114 do Código Civil/2002 («Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente»), sob pena de se permitir desequilíbrio nas contas da entidade de prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão.
«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a Reclamante percebia complementação de aposentadoria/pensão, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TRT3. Seguridade social. Penhora de créditos da previdência privada. Impossibilidade.
«O objetivo da previdência privada é, exatamente, o de promover a complementação dos valores recebidos pela previdência oficial que, sabidamente, são reduzidos com o advento da aposentadoria. Por tal razão, os proventos da previdência privada não podem ser considerados aplicação financeira, mas sim proventos de aposentadoria, que, nessa condição, recebem a proteção da norma constitucional, consoante disposto nos artigos 201 e 202 da Constituição. Sendo assim, os valores dela pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Intempestividade.
«1. É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição de agravo regimental, conforme disposto no CPC, art. 557, § 1º. 2. No caso, a publicação da decisão agravada ocorreu em 11/9/2015. Logo, o encerramento do prazo se deu em 18/9/2015. No entanto, o agravo foi interposto em 24/9/2015, por meio de fax e fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o dispositivo de regência. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária da funcef.
«É entendimento desta Corte de que, sendo a CEF instituidora e patrocinadora da FUNCEF, a fim de possibilitar a complementação dos proventos de aposentadoria dos seus funcionários, fica evidente a responsabilidade solidária da CEF pelas diferenças ora pleiteadas.E assim é porque se verifica a existência de um liame estreito entre a FUNCEF e a CEF, na medida em que aquela atua como longa manus desta, o que autoriza a responsabilização solidária entre elas, a teor do CLT, art. 2º, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TST. Seguridade social. Cota patronal de contribuições para previdência privada.
«1 - A conclusão do TRT, de ser devido o pagamento ao segundo reclamado do valor equivalente às contribuições devidas de janeiro de 2004 a dezembro de 2009, para a formação da poupança necessária à complementação previdenciária da reclamante, não caracteriza violação dos arts. 37, caput, da CF e 53 da Lei 9.784/1999. Os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT também se encontram ilesos, não se podendo falar, tampouco, em contrariedade à Súmula 51/TST. 2 - Recurso de revist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.
«O aviso-prévio indenizado, como a própria denominação indica, tem natureza indenizatória, porquanto tem por escopo o pagamento de serviços que não foram prestados, visando compensar o prazo garantido por lei para nova colocação do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o aviso-prévio indenizado não se enquadra no conceito de salário de contribuição, estipulado no Lei 8.212/1991, art. 28, I, inexistindo desta forma, fato gerador para que incidam, em tal parcela, as contribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TST. Seguridade social. 2. Estabilidade pré-aposentadoria. Preenchimento dos requisitos.
«Em que pese a Corte de origem ter consignado que a tese de necessidade de comprovação por escrito pelo reclamante de que estava há menos de 24 meses da data da aposentadoria para ter direito a estabilidade fosse inovação recursal houve expressa consignação de que referido requisito foi preenchido. O Tribunal Regional é claro ao pontuar que os documentos de fls. 73/74 dos autos físicos comprovam a existência de manifestação por escrito pelo reclamante de que cumpriu o requisito prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.
«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento.
«Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (Precedente da Segunda Seção, REsp 545.968/DF, DJ 17/12/2004, Rel. Min. Barros Monteiro). Embargos de divergência acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.
«1 - A alegada contradição teria ocorrido por pretensa decisão diversa em outro processo, em que se teria afetado a questão ao rito dos recursos repetitivos. 2 - Entretanto, há entendimento deste Superior Tribunal de que a contradição sanável mediante embargos de declaração é a interna, entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela «pl/dl 1971».
«Não se cogita de afronta direta e literal da CF/88, art. 7º, XI e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, nos termos da CLT, art. 896, «c», tendo em vista que nenhum deles trata especificamente sobre a natureza jurídica da verba denominada PL-DL 1971, paga mensalmente pela Petrobras. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TST. Seguridade social. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Integração à complementação de aposentadoria.
«Segundo a jurisprudência desta Corte, entende-se pela não integração da parcela prêmio-incentivo aos salários, uma vez que há previsão de lei estadual expressa nesse sentido, devendo a Administração Pública submeter-se ao princípio da legalidade. Por consequência, é também vedada a incorporação da referida verba à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TRT4. Seguridade social. Suspensão do prazo da prescrição total. Aposentadoria por invalidez.
«Em aplicação ao contido no CLT, art. 475, estando o empregado percebendo aposentadoria por invalidez, haverá a suspensão temporária dos efeitos do contrato de trabalho, contudo, manter-se-á o vínculo de emprego. Perante a suspensão em decorrência da aposentadoria, encontra-se impedida a contagem da prescrição bienal, contagem que apenas será retomada com a extinção do contrato de trabalho. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TRT4. Seguridade social. Hospital nossa senhora da conceição. Contribuição previdenciária. Cota patronal.
«Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam de isenção quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal, por constituírem sociedades de economia mista mantidas, quase que com exclusividade, por recursos provenientes da União, e que exercem atividade econômica em regime não concorrencial e integram o Sistema Único de Saúde. Agravo de petição da União não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)