DOC. 188.2653.4003.4300

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária foi clara em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, inclusive quanto à individualização da conduta de cada um dos demandados e ao elemento subjetivo quer permeou a atuação dos agravantes.

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