TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS ÀS PARTES. PUGNOU O MINISTÉRIO PÚBLICO FOSSE O ACUSADO CONDENADO TAMBÉM NO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. JÁ A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECUSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PLEITO DEFENSIVO ACOLHIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO MANTIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO NESTE DELITO. EM REVERSO, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMÉTRIA NECESSÁRIA. PENA-BASE EXASPERADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REVISÃO DA PENA-BASE A IMPOR A SUA RECONDUÇÃO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO A DESAUTORIZAR O INCREMENTO DA PENA NO PRIMEIRO MOMENTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, DE OFÍCIO, POR ALCANÇAR O TEMPO DEPURADOR, NOS TERMOS DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. DE IGUAL FORMA, EM READEQUAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, RESTOU DIMINUÍDA A REPRIMENDA PENAL À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ASSIM COMO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.
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