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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 810.1244.1027.9062

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA SISTEMA SNIPER - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado - CPC/2015, art. 805, que não se olvide também que ela se faz igualmente no interesse do credor - CPC/2015, art. 797. Assim, o Poder Judiciário tem o escopo de realizar ... ()

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Doc. 241.1030.1736.7189

902 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Lei 6.830/80, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 620. Não configurada. Impossibilidade da modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado pela decisão recorrida, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, sem sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Esta Corte, ante a interpretação sistemática do CPC, art. 620, e... ()

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Doc. 751.7861.3995.9546

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recusa da exequente dos bens oferecidos à penhora - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Garant... ()

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Doc. 920.8706.8848.4592

904 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento de pedido para expedição de ofícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, à CVM, à CNSeg e à CETIP que se mostra razoável, diante do resultado infrutífero das diversas diligências já realizadas. Dados não obtidos pelo sistema SISBAJUD. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civi). Precedentes desta C. Câmara. De... ()

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Doc. 139.5007.1931.8606

905 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio de valores penhorados - Inconformismo dos devedores - Desacolhimento - Valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade inexistente - Lei processual que é muita clara ao prescrever, no art. 833, X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos - Interpretação restritiva que se impõe - Execução, ademais, que se realiza no ... ()

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Doc. 907.6202.1016.2618

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Indeferimento de bens móveis como garantia da execução - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 -... ()

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Doc. 391.3992.9451.9136

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Indeferimento de debentures oferecidos como garantia da execução - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 150.8366.1774.3642

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu requerimento voltado à pesquisa de informações em nome dos executados pelos sistemas SISBAJUD - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Raciocínio que, inclusive, estende-se aos demais sistemas colocados à disposição do Judiciário - Recolhimento de custas relativas ao convênio BACENJUD - Isenção da Fazenda Municipal - Inteligência do art. 3º, parágrafo 1º, do Provimento 2039... ()

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Doc. 546.9066.1914.6430

909 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada, com observação quanto à possibilidade de revisão do percentual constrito após a análise prévia da viabilidade da penhora.... ()

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Doc. 248.4730.8660.4500

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que que fixou os honorários periciais e determinou o seu adiantamento pela agravante - Possibilidade - Realização de perícia determinada de ofício pelo magistrado - Prova a ser realizada no interesse do credor, beneficiário da justiça gratuita - Inteligência da Súmula 232 e Tema 871, ambos do C. STJ - Precedentes - Recurso desprovido - Quanto ao valor arbitrado, este se mostra condizente com o trabalho a ser realizado - Tabela do CNJ que se encontr... ()

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Doc. 862.9497.7004.0663

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de remoção de lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão indeferiu a reiteração do pedido de pesquisa de bens e declarou o processo suspenso, nos termos do disposto no art. 40 da LEF - Possibilidade de penhora para satisfação da execução, que se dá no interesse do credor - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 982.0456.0381.1292

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS, sob o fundamento de se tratar de medida destinada a «casos extremos» - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2015, sem satisfação do crédito - Medida pleiteada se revela adequada ao atual momento processual - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 638.2189.5509.4759

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Oferecimento de títulos BESC (ações preferenciais do Banco do Brasil) para a quitação do débito - Decisão agravada que rejeitou a proposta - Inconformismo - Não acolhimento - Execução que, nos termos do CPC, art. 797, deve se dar no interesse do credor, o qual, por sua vez, haja vista a ausência de liquidez do título, recusou essa forma de pagamento - Ademais, necessário de observar a ordem legal de penhora prevista no CPC, art. 835 - Decisão m... ()

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Doc. 618.5801.3198.4483

914 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência. Desacolhimento. Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - art. 835, XII do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Alegação do executado, de impenhorabilidade do veículo, porque necessário para tratamento de saúde, que não tem amparo legal. Necessidade do bem para o exercício da profissão não demonstrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Manute... ()

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Doc. 633.8076.4662.9949

915 - TJSP. VOTO 40954 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de mandado de constatação para verificação de funcionamento da Agravada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. Pedido de livre penhora deduzido neste agravo de forma condicionada, a depender da verificação de atividade. Não acolhimento, pena de supressão de instância, ficando a cargo do Agravante deduzi-lo no primeiro grau. Recurso não conhecido, neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida... ()

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Doc. 196.0145.9945.1304

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Receita Simples Nacional (RF), ISS e TLFF - Decisão que indeferiu o levantamento do valor bloqueado de R$ 320,75 por ser ínfimo em relação ao valor do débito - Não cabimento - Dívida que perfazia o montante de R$ 3.522,88 à época da propositura da ação - Quantia bloqueada que representa quase 10% do valor original da dívida - Valor que, mesmo insuficiente, serve para abater parcialmente o débito - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) -... ()

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Doc. 543.9609.2881.4594

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens. Constrição anterior de direitos sobre bem imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Penhora que não se aperfeiçoou. Necessidade de retificação de termo, intimação do executado e de averiguação acerca da existência dos referidos bens ou se houve consolidação da propriedade resolúvel. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Reforma da decisão ... ()

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Doc. 604.0117.6515.3036

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - PESQUISA DE BENS EM NOME DA COEXECUTADA JÁ CITADA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 231, §1º DO CPC - INTELIGÊNCIA DO ART. 915, §1º DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - DECISÃO R... ()

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Doc. 481.6800.2100.1969

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA» (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedente desta C. Câmara - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PRO... ()

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Doc. 387.3096.5624.4521

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a pesquisa em nome do executado perante o sistema CCS-BACEN. Decisão que merece reparos. Referido sistema possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PRO... ()

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Doc. 368.5108.2092.8404

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Possibilidade. Penhora de recebíveis que se equipara à constrição de faturamento. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça que permitem a penhora de recebíveis desde que esgotados os demais meios de constrição. Caso dos autos que autoriza a medida pretendida. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 669.8069.1308.7214

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação - Incorreção - Admissibilidade da medida, pois necessária a intervenção judicial para tanto -Constatação da situação atual da empresa, bem como da existência de faturamento e do CNPJ utilizado nas maquinetas de cartões de crédito - Diligência que se mostra pertinente ao caso, ante as tentativas frustradas de satisfação do crédito perseguido - Execução que se processa no interesse do credor (CPC, a... ()

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Doc. 363.6700.6072.9451

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 301.0533.8537.6537

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 570.8823.1659.5534

925 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Agravo e instrumento - Insurgência contra decisão deferiu a realização de nova Leilão de bem imóvel - Ausência de interessados em oportunidades anteriores não pressupõe o insucesso de nova tentativa - Inexistência de limitação à quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta até que se efetive a alienação do bem - Execução que se realiza no interesse do credor - Recurso improvid... ()

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Doc. 799.2520.7354.8631

926 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada, com observação quanto à possibilidade de revisão do percentual constrito após a análise prévia da viabilidade da penhora.... ()

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Doc. 583.7051.9642.2726

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executado pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Aplicação do Tema 1026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no CPC, art. 6º - Decisão reformad... ()

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Doc. 306.9271.9230.6885

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao coexecutado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. Juízo, caso as providências pendentes não sejam suficientes para a q... ()

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Doc. 654.6175.1368.5051

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem» da obrigação. Necessidade de cientificação da credora fiduciária da co... ()

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Doc. 358.0349.9105.2213

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC. Insurgência do exequente. Cabimento. Diligência que visa a identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade da pesquisa conforme previsão do Provimento 18/2012 do CNJ. Informação pretendida que não pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Determinação de expedição de ofício à C... ()

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Doc. 276.8385.7883.0145

931 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o int... ()

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Doc. 285.7639.8075.8502

932 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisa de bens. Censec e CRC-Jud. Deliberações anteriores que indeferiram o pedido e não foram objeto de recurso. Agravo, não conhecido, no ponto. PrevJud. Informações acerca de existência de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício do executado. Admissibilidade. Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral da Justiça 394/2023 que disponibiliza a ferramenta de pesquisa. Princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor. Decisão reformada. REC... ()

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Doc. 773.9920.6505.4293

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros via Infojud e Renajud. Alegação de ausência de diligências anteriores do exequente. Insurgência. Acolhimento. Renajud anterior que encontrou 3 veículos de titularidade da executada. Diligências realizadas em diversos endereços cumpridos negativos por conta de mudanças. Suficiência de elementos a justificar a busca de bens. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC... ()

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Doc. 550.4753.9508.5215

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 123.4296.8320.5496

935 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do escritório de advocacia, credor dos honorários de sucumbência exigidos, de pesquisa de bens da devedora via INFOSEG e PREVJUD - Indeferimento - Pesquisa via INFOSEG, contudo, que deve ser deferida - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor, para fins de satisfação de seu crédito - Pesquisa via PREVJUD, por outro lado, que não se mostra útil, no presente caso, pois não se trata de devedor pessoa física, mas pessoa jurídica - Agravo de instrumento provido p... ()

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Doc. 663.7496.3181.1299

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Decisão que determinou a realização de segunda praça do imóvel penhorado. Recurso da devedora. Alegação de vulnerabilidade social. Pedido de observância ao procedimento de ações possessórias. Irrelevância. Ação que não tem natureza reivindicatória ou possessória. Penhora determinada em 2019, que não foi objeto de recurso da devedora. Desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Propostas já rejeitadas pelo exequente. Execu... ()

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Doc. 386.6785.4882.2627

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sistema SNIPER - Inconformismo - Acolhimento - Admissível a realização da consulta pretendida, em que outros meios de localização de bens restaram infrutíferos - Maior efetividade à execução (CPC, art. 854) - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Prece... ()

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Doc. 244.2421.6872.0209

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício às securitizadoras de crédito. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento. Execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Diversas diligências realizadas para satisfação do crédito. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud não abrange informações junto às securitizadoras de crédito. Necessidade de requisição judicial. Precedentes. Ofício que deverá ser encaminhado pelo exequente m... ()

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Doc. 554.1761.5541.4616

939 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Ausência de comprovação da inutilidade na manutenção da constrição. Possibilidade de penhora sobre o bem imóvel indicado. Decisão mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 378.6342.3198.6241

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada não apreciou o pedido de substituição de penhora, em razão da oposição de embargos de terceiro (Processo número 1010796-75.2024.8.26.0007) - Execução que deve atender, primordialmente, ao interesse do credor - Cabível a imediata apreciação (pelo Juízo de origem) do pedido de substituição de penhora - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, determinando-se a imediata apreciação (pelo Juízo de origem) do pedido de substituição de penhor... ()

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Doc. 702.3774.6446.6251

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora de dois veículos. Não acolhimento. Excesso de penhora não configurado. Não observância ao CPC, art. 917, § 3º. Não houve, ainda, indicação de outros bens à penhora. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Não preenchimento da hipótese do CPC, art. 874, I. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 965.0383.2243.8235

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento de pedido de bloqueio de transferência do veículo pertencente a um dos executados - Pedido de penhora a termo não conhecido - Inovação recursal - Cabimento do pleito pelo bloqueio de transferência do veículo, por meio do sistema RENAJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Medida que visa a efetividade da execução, evitando possíveis prejuízos ao credor, à execução e a terceiro adquirente de boa-fé - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONH... ()

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Doc. 766.5372.2907.3912

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 999.3796.5350.1323

944 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem a existência de eventuais ativos em «escrow accounts» para fins de penhora. Admissibilidade. As contas de garantia não são abrangidas pelas pesquisas via SISBAJUD. Medida útil e necessária na busca da satisfação do crédito. Execução que se realiza pelo interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Medida autorizada com fulcro no art. 139, IV do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 652.8496.9702.8969

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de realização de busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como «Teimosinha» - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de alteração da situação econômica da devedora somada à implementação da nova ferramenta, que torna cabível a medida - Diligência que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no inter... ()

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Doc. 903.9056.7454.0158

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD na modalidade «teimosinha» - Recurso do exequente - Execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Medida que não viola nenhum direito da parte executada - «Teimosinha», ferramenta disponível no sistema SISBAJUD, reduz o prazo de tramitação dos processos e aumenta a efetividade das decisões, uma vez que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Dec... ()

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Doc. 521.5753.0292.3308

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD na modalidade «teimosinha» - Recurso do credor - Execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Medida que não viola nenhum direito da parte executada - «Teimosinha», ferramenta disponível no sistema SISBAJUD, reduz o prazo de tramitação dos processos e aumenta a efetividade das decisões, uma vez que permite a reiteração automática de ordens de bloque... ()

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Doc. 798.8227.8372.6012

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA.

Possibilidade. Bem nomeado à penhora que integra o ativo da empresa (equipamento). Não observância da ordem do art. 11 da LEF. Ajuizamento de demanda anterior onde o bem foi dado em garantia, para expedição de certidão negativa e impedir inscrição no CADIN, não impede a Fazenda de buscar constrições mais eficazes na execução. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Recurso improvido.

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Doc. 232.6321.5790.7671

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA E ENCARGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra a r. decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o bloqueio de circulação do veículo penhorado. Inconformismo da exequente. Bloqueio de circulação do veículo penhorado. Possibilidade. Efetividade da execução. Exequente que não conseguiu receber os valores devidos. A execução deve atender ao interesse do credor (CPC, art. 799, VIII). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.5754.9354.3287

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE BEM OFERTADO À PENHORA.

Decisão recorrida que aceita a recusa do credor ao bem ofertado, títulos do BESC. Não acolhimento do recurso. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Bem que não atende a ordem do art. 835, CPC. Precedentes desta Câmara e do C. STJ de que títulos de investimento e valores mobiliares, por desprovidos de liquidez imediata, não se equiparam a dinheiro e não representam caução idônea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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