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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.2840.2276.0944

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sumaré - Insurgência contra decisão que, em sede de leilão eletrônico de imóvel, indeferiu o lance para o pagamento do imóvel penhorado em prestações, nos moldes do § 1º do CPC, art. 895 - Municipalidade exequente que não demonstrou interesse na oferta deduzida ao requerer a designação de nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improv... ()

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Doc. 628.9999.7051.3983

852 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo desprovido

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Doc. 232.8734.9426.9772

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CIP

e taxas - Exercícios de 2015 a 2018 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel objeto da execução fiscal, tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF - Possibilidade - Execução feita no interesse do credor _ Inteligência do CPC, art. 797 - Ordem legal de nomeação prevista na Lei 6380/1980 - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 389.0605.9178.3997

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via sistema INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 799.7368.3719.5252

855 - TJSP. PENHORA DE VEÍCULO.

Execução de título extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Não demonstrado pela executada que o veículo, de sua propriedade, é destinado ao exercício da atividade da empresa em recuperação judicial, da qual é sócia administrativa. Tampouco comprovou que necessita do bem para o exercício do cargo. Precedentes. Prevalência da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Execução que tramita no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 743.9422.0136.6338

856 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 924.3838.8523.6558

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa de localização de bens do agravado. SISBAJUD e a sua ferramenta denominada de «teimosinha". Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente, que é a satisfação integral do seu crédito. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 933.1018.5401.8161

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 335.3626.3494.4392

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que manteve o deferimento da penhora de percentual (5%) sobre valor da aposentadoria da agravante - Ausência de pagamento espontâneo da dívida - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Mínimo existencial assegurado - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 220.5756.5125.8807

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exequente que não aceitou a proposta de parcelamento. Valores depositados pelo executado correspondem a abatimento da dívida. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor.  Havendo valores remanescentes a serem recebidos, de rigor o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 645.2768.1284.2562

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Irresignação. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 257.2716.1334.5408

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa Sisbajud, na modalidade «teimosinha". Insurgência do exequente. Cabimento. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 187.9482.3942.2923

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores e a substituição da penhora. Irresignação. Descabimento. Requisitos dos arts. 835 e 847, CPC que não se verificam para a substituição. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797, CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 550.0805.1948.3917

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD - Possibilidade de alteração da situação econômica da devedora somada à implementação da nova ferramenta denominada «teimosinha», que torna cabível a medida - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - R... ()

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Doc. 254.0926.9894.6815

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 168.2161.8948.0642

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de valores - Levantamento - Possibilidade, independentemente da prestação de caução - Execução que é definitiva, ainda que pendente o julgamento de agravo contra despacho denegatório de recurso especial - Precedentes - Súmula 317/STJ - Ausência de efeito suspensivo - Execução que se realiza no interesse do credor - Tese da executada pendente de julgamento que, inclusive, foi rejeitada por esta Câmara em outro agravo de instrumento - Negado provimento

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Doc. 581.5268.7876.5718

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a ordem de bloqueio via SISBAJUD («Teimosinha»). Inconformismo que procede. Execução que deve ser feita em interesse do credor. Tecnologia mais aprimorada do SISBAJUD, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo mecanismo conhecido como «teimosinha», incluindo-se a empresa individual do executado, dado sua ausência de autonomia patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 107.8197.1486.5958

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD - Recurso do exequente - Execução que se realiza no interesse do credor - Medida requerida pelo credor que é absolutamente cabível a fim de garantir a máxima efetividade da execução - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO. PESQUISA INFOJUD - Decisão que deferiu a referida pesquisa - Ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO. CON... ()

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Doc. 524.3808.3467.0853

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Imediata penhora dos imóveis. Descabimento. Pedido ainda não apreciado na origem. Supressão de instância que não se admite. Decisão que se limitou a indeferir a expedição de novo ofício à Prefeitura do Rio de Janeiro, para prestar informações sobre o logradouro dos imóveis objeto do pedido de penhora. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. 815.9084.6837.6269

870 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valor existente em contas bancárias de pessoa jurídica. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Execução tramita no interesse do credor. Inadmissível a interpretação ampliativa das regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Recorrente, ao alegar que a manutenção de penhora inviabilizaria o pagamento dos salários e das despesas ordinárias, deveria ter indicado meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 670.3246.2110.1146

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou que a apresentação de informes fique a cargo da executada - Cabimento - Exequentes que têm fácil acesso às informações determinadas pelo juízo - Cumprimento de Sentença que é de interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 534, art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016 e Lei 12.527/2011, art. 11, §6º - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 884.7228.3450.1254

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Sistema SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme se extrai do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reform... ()

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Doc. 184.0787.1684.3037

873 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da agravante - Desacolhimento - Embora a execução deva ser feita da forma menos onerosa ao devedor, ela deve ser útil ao credor - Ordem preferencial trazida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo ser relativizada a interesse do credor - Percentual proporcional e ausência de demonstração de afetar o bom andamento das atividades da empresa - Agravo desprovido

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Doc. 202.9567.5467.1293

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TSU - Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência em face de decisão que determinou aos embargantes que garantissem integralmente a execução fiscal - Execução feita no interesse do credor _ Inteligência do CPC, art. 797 - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16 da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 773.6348.9938.6039

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2007 a 2010 - Insurgência em face de decisão indeferiu a reiteração do pedido de pesquisa de bens e declarou o processo suspenso, nos termos do disposto no art. 40 da LEF - Possibilidade de penhora para satisfação da execução, que se dá no interesse do credor - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 215.5583.3062.1417

876 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial (confissão de dívida decorrente de contrato de locação de imóvel) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício à CENSEC - Agravo interposto pela exequente - Medida necessária para dar máxima efetividade à execução cuja finalidade é atender o interesse do credor, bem como útil para constatar a existência de escrituras ou procurações públicas e eventual ocultação de bens ou movimentação financeira - Rec... ()

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Doc. 948.5132.3935.3317

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executada pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Aplicação do Tema 1.026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no CPC, art. 6º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 579.1101.7936.8116

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que considerou satisfeita a obrigação de fazer e entendeu pela desnecessidade de juntada de documentação complementar pelo executado. Em que pese a execução deva correr no interesse do credor, limita-se o agravante a alegar que não houve o adequado cumprimento da obrigação de fazer, mas não traz elementos que indiquem que a obrigação não foi corretamente cumprida pela executada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 562.0777.4137.3932

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos dos agravados por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 404.4941.3590.8570

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 993.4449.5867.4828

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como «Teimosinha» - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de alteração da situação econômica da parte devedora somada à implementação da nova ferramenta, que torna cabível a medida - Diligência que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedente... ()

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Doc. 681.5181.7204.4076

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Rejeição de impugnação. Indeferimento de pedido de suspensão das providências de cunho executivo. Insurgência da executada. - Oferecimento de bens imóveis como garantia. Justificada recusa do exequente. Execução se desenvolve no interesse do credor. Pendência de julgamento pela Corte Superior de recurso de agravo destituído de efeito suspensivo. Art. 1.042 CPC. Ausência de justa causa para suspender o feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. 393.3551.7926.5665

883 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de bloqueio Sisbajud na modalidade «reiteração automática". INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de bloqueio de valores, com a utilização do mecanismo de «reiteração automática» («Teimosinha») através do Sistema Sisbajud. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 928.0287.0669.6329

884 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóveis. Possibilidade. Previsão expressa no CPC, art. 835, V. Dispositivo que traz ordem preferencial de penhora e não obrigatória. A execução se processa no interesse do credor. Executados que pugnam pela observância do princípio da menor onerosidade. Contudo, era seu o ônus de indicar bens à penhora. Dicção do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 728.0996.6608.7719

885 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção da ação, por perda do interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do E. STF. Inconformismo. Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, conforme Resolução 547 do CNJ. Ademais, execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Sentença anulada e prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO

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Doc. 549.6611.6176.9310

886 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de expedição de mandado de constatação e identificação de máquinas para pagamento com o uso de cartões de débito/crédito e pesquisas através do sistema Sniper. Medidas indeferidas pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da credora. Constatação e pesquisa com o potencial de localizar bens do agravado e satisfazer a obrigação. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Recurso provido

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Doc. 487.7086.2042.0179

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios e pesquisas - Recurso da exequente - SUSEP, CVM, CNSeg e CETIP - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 793.0583.8674.0331

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de substituição do bem penhorado. Discordância do agravado quanto à substituição da garantia, aliada ao fato de que a agravante sequer trouxe avaliação do bem oferecido, desautoriza a medida pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor e não do devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 707.2858.2800.5569

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para à PREVIC, BMFBOVESPA, SELIC e BRADESCO SEGUROS S/A - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 772, III - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 194.8920.1008.1800

890 - STJ. Processual civil e tributário. Processos em análise estão sendo apreciados conjuntamente e não ocorrência de má formação do instrumento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Penhora. Possibilidade.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que os processos em análise estão sendo apreciados de forma conjunta, recebendo, assim, as mesmas decisões judiciais e que não ocorreu má formação do instrumento, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem ao reconhecer a possibilidade de penhora sobre fração ide... ()

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Doc. 152.1951.5001.6600

891 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de títulos da eletrobras. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução, porquanto, ao contrário de debêntures, não detêm as necessárias: a) liquidez imediata; e b) cotação em bolsa de valores. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execuçã... ()

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Doc. 241.0291.0398.0314

892 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao art. 569, parágrafo único, «b», do CPC. Afastamento. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade do valor fixado na origem.

1 - Diante do não apensamento ao processo de execução dos autos dos respectivos embargos do devedor, impossível a aferição da matéria neles versada (questões materiais ou meramente processuais). 2 - Inexistência, ainda, de quaisquer outros elementos, nos autos da execução, que possibilitem identificar a natureza da matéria de defesa deduzida nos embargos do devedor. 3 - A determinação de prosseguimento da execução afigura-se contrária ao interesse do credor, já não havendo o... ()

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Doc. 490.2903.7571.7090

893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL - SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - VALORES REMANESCENTES EM EVENTUAAL ALIENAÇÃO DO BEM - SALVAGUARDAR DIREITOS DO DEVEDOR. - A

execução se processa sempre no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução, sendo limitada tão somente pelas hipóteses de impenhorabilidade e no âmbito da menor onerosidade do devedor, mostrando-se a penhora como ato essencial para satisfação da demanda executiva. - «A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência... ()

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Doc. 334.4827.0515.6402

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE GRAVAR OS BENS DO DEVEDOR. - É

cediço que o arresto é medida acautelatória de futura penhora, tornando indisponíveis bens passíveis de constrição, salvaguardando o interesse do credor na obtenção dos valores que lhe são devidos. - Tem o arresto, assim, finalidade de evitar a dilapidação do patrimônio da parte executada, tornando possível a satisfação do direito do autor e, por consequência, a efetividade da tutela jurisdicional. - Desconhecendo o credor bens passíveis de penhora, volta-se a indicação ao ... ()

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Doc. 138.6784.7002.2300

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 104.121/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.4.2012; AgRg no REsp 1219024/PR, Rel. Min. Napoleão Nu... ()

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Doc. 499.0108.5172.1967

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriorm... ()

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Doc. 228.9666.8035.3141

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização, não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema SISBA... ()

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Doc. 359.6631.8934.4663

898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para empresas intermediadoras de pagamento e corretoras de criptomoedas, alegando ausência de indícios de que a parte executada utilizou tais serviços. O agravante sustenta que as medidas anteriores foram infrutíferas e que a intervenção judicial é necessária para penhora de criptoativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 210.7131.0994.7641

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de dinheiro. Seguro fiança. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, dadas as circunstâncias fáticas do caso, a penhora de dinheiro não afronta o princípio da menor one... ()

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Doc. 240.2901.5660.9313

900 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado - CPC/2015, art. 805, que não se olvide também que ela se faz igualmente no interesse do credor - CPC/2015, art. 797. Assim, o Poder Judiciário tem o escopo de realizar ... ()

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