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751 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de designação de nova Leilão judicial eletrônico - Afastamento - Inexistência de limitação à quantidade de leilões judiciais que podem ser realizados no processo, a impedir a designação de nova hasta até que se efetive a alienação do bem - Execução que se realiza no interesse do credor - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Substituição do Bacenjud pelo Sisbajud. Funcionalidade «teimosinha» que viabiliza ordens de bloqueio reiteradas a maximizar a satisfação do crédito. Aceitação ampla pela jurisprudência desta Corte, embora não se trate de automática autorização para bloqueio «permanente". Medida que se autoriza por 30 dias. Execução que se processa no interesse do credor. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Cumprimento de sentença que tramita desde 2019 - Precedentes desta C. Corte Recursal - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Fiadores que pretendem a suspensão da execução. Descabimento. Continuidade que pode se dar paralelamente ao incidente, que não suspende a execução ou o cumprimento de sentença em face dos devedores originários. Inteligência do CPC, art. 134, § 3º. Precedentes desta Corte. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória. Caráter alimentar afastado. Precedente desta Corte. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Ação executiva que tramita desde 2004 - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pessoa natural devedora que, em tese, fez operações internacionais visando a proteção patrimônio em detrimento do credor. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre esses eventuais contratos. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Execução no interesse do credor. Medida com relevância à satisfação do crédito. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tentativa reiterada de bloqueio de valores em nome do executado pelo sistema SISBAJUD («teimosinha»). Inconformismo do credor. Admissibilidade da medida constritiva. Cabe ao exequente perseguir o crédito, formulando novos pedidos quando entender conveniente. Execução deve tramitar segundo o interesse do credor. CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido
«- OCPC/1973, art. 612 estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. - Desse modo, o CPC/1973, art. 666, § 1ºautoriza o depósito dos bens penhorados na posse dos executados somente em duas hipóteses: havendo concordância expressa do exequente ou que os bens penhorados sejam de difícil remoção. No caso dos autos, todavia, observa-se que o bem penhorado não é de difícil remoção, assim como o exequente ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
«1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alegações: a execução se faz no interesse do credor; a Fazenda pode a qualquer momento requerer a substituição da penhora, por bens que ofereçam melhor garantia; o bem oferecido é um maquinário cujo valor venal é incerto e de liquidez inexistente. 2. Desse modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Substituição de penhora. Ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípios da menor onerosidade e da efetividade.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial e posterior transferência para conta judicial. Correção monetária e juros de mora. Ausência de responsabilidade do devedor. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, «cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de ofício, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor.»(EDcl no REsp. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DO VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, IV, DO CPC -
Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, absolutamente impenhoráveis. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS IV, DO CPC, art. 833 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - «Os ativos de previdênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.
«O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Bloqueio online antes da sentença. Possibilidade. Apelo não provido.
«1. Sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva. 2. As circunstâncias fáticas do presente caso revelam que a publicação da decisão antes do bloqueio online, implicaria torna inócua a medida judicial, prejudicando a efetividade da demanda executiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. EXECUÇÃO -
penhora de 10% sobre faturamento da empresa deferida em primeiro grau - recurso da executada - pedido de afastamento - impossibilidade - medida constritiva cabível - execução visa a satisfação do direito do credor - penhora arbitrada em patamar razoável que deve assim ser mantido - inteligência do CPC, art. 866 - execução que corre no interesse do credor - ausência de outros bens para satisfação da execução - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, conhecida comumente como «teimosinha» - Inconformismo - Alegado cabimento da medida - Procedência - Possibilidade da pesquisa de ativos financeiros por se tratar de nova modalidade, criada com o objetivo de conferir maior efetividade à execução, que, aliás, se processa e se desenvolve no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que observou que a ordem prevista no CPC, art. 835 não é absoluta, determinado a intimação do adquirente do imóvel - Executado que visa levantamento da penhora - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de bens imóveis. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do CPC, art. 835. Execução que se realiza no interesse do credor. Inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de fração de bem imóvel. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do CPC, art. 835. Execução que se realiza no interesse do credor. Penhora de direitos da executada herdeira no rosto dos autos de inventário. Possibilidade da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Esgotadas outras tentativas de localização de bens, com longa tramitação do feito. Informações sigilosas, que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PATRIMONIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO.
Admissibilidade. Pesquisas realizadas há quase 2 anos. Em que pese a frustação das tentativas anteriores, nada obsta a realização de novas pesquisas, mormente quando não se verificam outras opções para a satisfação da obrigação. Probabilidade de alteração patrimonial, neste ínterim. Execução que se dá no interesse do credor. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inadimplemento. Indeferimento de pesquisa patrimonial via Censec. Tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas. Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de leilão judicial de bem penhorado, após duas tentativas infrutíferas por ausência de interessados na arrematação - Insurgência da exequente - Acolhimento - Não há limitação legal ao número de leilões judiciais permitidos - A execução caminha no interesse do credor, a princípio, e não há razão para que a diligência seja indeferida - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Comarca de Bariri - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao RenaJud - Cabimento da medida - Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito ao longo de 7 anos de tramitação processual - Indícios de fraude à execução - Execução que se processa no interesse do credor, conforme previsão do CPC, art. 797 - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Obtenção de dados sigilosos - Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do sistema DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de nova diligência em virtude da anterior ter sido invalidada diante da nulidade da citação da devedora - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada. Inconformismo manifestado por esta. Não acolhimento. Frustradas as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, revela-se admissível a penhora sobre o faturamento. Execução que deve se realizar no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD na modalidade «teimosinha» - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de título de clube - Pretensão à reforma - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Precedentes Jurisprudenciais no sentido da possibilidade da penhora de título de clube - Bem integrante do patrimônio do devedor que, ademais, não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha". Alegação de ausência de alteração da situação financeira da executada. Acolhimento. Lapso temporal que é apto a justificar a busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
AGRAVANTEs - PRETENSÃO - REFORMA DA DECISÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA ROSTO DOS AUTOS - FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 - NÃO RECONHECIMENTO - constrição - possibilidade - ordem não peremptória - previsão - cpc, art. 860 - execução - REALIZAÇÃO no interesse do credor - EXECUTADOS - ausência de indicação de bens - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome da executada pelo sistema RENAJUD. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Medida necessária para assegurar a eficácia do processo executivo, que se processa no interesse do credor. Última pesquisa de bens realizada há quase 2 anos. Pertinência da renovação. Decisão reformada para acolher a pretensão recursal. RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC e expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de «Dossiê Integrado» - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medidas de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Decisão agravada que afastou alegação de excesso de execução - Irresignação do executado - Alegação de excesso de penhora que não prospera - Título de capitalização indicado como garantia da CCB devidamente penhorado - Ordem legal de penhora (art. 835, CPC) - Execução que se processa a partir do interesse do credor (art. 797, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acautelamento de execução fiscal. Oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) para emissão de CND. Bem sem liquidez. Execução que, muito embora deva observar o princípio da menor onerosidade, se dá no interesse do credor, o que impede a aceitação de todo e qualquer bem para fins de garantia. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu a substituição do bem penhorado - Insurgência dos executados - Descabimento - A substituição do bem penhorado, nos termos do CPC, art. 847, só é permitida quando não trouxer prejuízo ao credor - Discordância expressa por parte do exequente - Execução que é efetuada no interesse do credor (art. 797, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ITBI - Decisão que deferiu a indicação de bem imóvel à penhora - IMPOSSBILIDADE - Recusa da Municipalidade - Inobservância à ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11, sem demonstração de total ausência de ativos financeiros para garantir a execução - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS.
Decisão que nomeou o executado como depositário dos bens. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Inteligência do art. 840, II, § 1º, do CPC. Ausência de anuência da exequente para o depósito dos bens em favor do executado. Execução que se realiza no interesse do credor. Nomeação da exequente como depositária dos veículos. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e CENSEC, para busca de informações sobre ativos mantidos pelo executado. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Medidas anteriores que se mostraram insuficientes para satisfação do crédito. Providências que dependem de intervenção judicial. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de reiteração de pesquisa de bens em nome da executada pelo sistema SISBAJUD (TEIMOSINHA). Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Medida necessária para assegurar a eficácia do processo executivo, que se processa no interesse do credor. Última pesquisa de bens realizada há mais de 1 ano. Pertinência da renovação. Decisão reformada para acolher a pretensão recursal. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de pesquisa por meio do sistema CRCJUD a fim de verificar informações sobre o estado civil do devedor, eventual cônjuge e regime de bens - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo executório - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis a fim de obter certidão atualizada, para viabilizar eventual averbação premonitória - Agravante beneficiário da gratuidade da justiça - Admissibilidade - Providência útil - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Decisão reformada. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. PENHORA.
Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móveis que guarnecem a sede da empresa devedora. Admissibilidade. Hipótese em que a devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Consideração de que a execução se processa no interesse do credor. Autorização da efetivação da penhora porta adentro da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa mediante SISBAJUD - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano - Última pesquisa de bens (Bacenjud) que ocorreu em 2020 - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)