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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 244.4884.9362.1272

701 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o novo pedido de pesquisas de bens em nome do executado via sistemas Renajud e Infojud - II - Hipótese em que, em agravo anterior, esta C. 24ª Câmara já havia determinado a realização de nova pesquisa de bens via Sisbajud - III - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para a renovação das mesmas medidas já deferidas anteriormente - Execução que se dá no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Acesso ao serviço que se ... ()

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Doc. 946.2366.2864.9722

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

A sociedade contribuinte opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município visando ao pagamento do ISS do exercício de 2016. Extintos os embargos em razão do parcelamento do débito, o devedor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Iniciado o cumprimento de sentença e restando infrutífera a penhora de ativos financeiros, o juízo a quo extinguiu a execução e determinou a baixa na distribuição. O CPC, art. 797 determina que a execução se realize no interes... ()

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Doc. 177.3153.7003.7900

703 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Como dito no acórdão embargado, o exame sistemático da função executiva demonstra a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 2. Outrossim, foi observado que, com o bloqueio, o montante pertencente ao devedor ficou sem remuneração, à disposição do Juízo, razão pela qual é o exequente que deve suportar a corrosão inflacionária.... ()

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Doc. 200.9491.2002.5100

704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Registro anterior à penhora sobre imóvel. Prevalência da data do arresto.

«1 - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental, seja o arresto executivo, igualmente denominado «pré-penhora», aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 821, então vigente. 2 - Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédit... ()

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Doc. 505.0901.7811.2577

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - DECISÃO REFORMADA. Recurso provid

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Doc. 674.1630.5506.5024

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Taxa de licença para fiscalização e funcionamento de 2012 e 2013. Indeferimento de pesquisa pelos Sistemas de Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep e Guia em nome do executado. Descabimento. Execução que tramita no interesse do credor. Medida, ademais, que depende de interversão judicial. Precedentes da Corte. Recurso provido

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Doc. 758.7891.8979.2932

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empreitada. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indeferiu a ordem de bloqueio via SISBAJUD («Teimosinha»). Inconformismo que procede. Execução que deve ser feita em interesse do credor. Tecnologia mais aprimorada do SISBAJUD, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo mecanismo conhecido como «teimosinha". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 855.8445.9196.9867

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de envio de ofícios aos bancos digitais (fintechs) - Medidas convencionais de localização de bens que restaram infrutíferas - Possibilidade de os bancos digitais mencionados pelo agravante não estarem abrangidos pelo sistema SISBAJUD - Necessidade de reforma - Execução que se realiza no interesse do credor - Agravo provido

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Doc. 978.2182.8265.1014

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 768.5482.9628.3906

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para que seja efetuada a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 863.2331.0096.8444

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa no sistema Infojud. Irresignação do exequente. Cabimento. Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 234.2631.3291.1775

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido

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Doc. 245.1324.9518.5658

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Execução que tramita desde 2019 - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável ao executado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 591.6720.8178.8137

714 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 597.8958.5332.0510

715 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferida a pesquisa via CENSEC. Execução se realiza no interesse do credor. Informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõem os arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 333.1858.5141.8161

716 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações acerca de bens penhoráveis à CENSEC - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, autorizada pelo Provimento 18/2012 do CNJ - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 273.6696.9026.9475

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 801.0799.9661.6089

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 416.1756.8351.7369

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimentos de Ensino. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indeferiu a ordem de bloqueio via SISBAJUD («Teimosinha»). Inconformismo que procede. Execução que deve ser feita em interesse do credor. Tecnologia mais aprimorada do SISBAJUD, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo mecanismo conhecido como «teimosinha". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 412.3806.7396.2249

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora em razão da recusa da exequente - Observância à ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 535.5710.0076.5115

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 655.7057.0007.8390

722 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 891.3704.3322.0364

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Honorários sucumbenciais - Pedidos de substituição do bem penhorado - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa à pretendida substituição - Cabimento - Exegese do CPC, art. 847 - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 663.2993.4193.2531

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multas - Processo administrativo pendente de julgamento - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Cabimento - Agravante não alegou nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade - Presunção de liquidez e certeza das CDAs - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido

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Doc. 452.2867.0732.5033

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão determinou penhora sobre o faturamento bruto da empresa no percentual de dez por cento - Possibilidade - Tentativa de penhora de ativos financeiros e imóvel frustradas - Percentual que atende ao interesse do credor tributário, ao passo que não inviabiliza as atividades da executada - Inteligência do CPC, art. 835, X - Acórdão Mantido

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Doc. 827.3467.3171.3613

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Possibilidade de penhora de cotas sociais em nome do executado. Inteligência dos arts. 835, IX, do CPC, e art. 1.062 do Cód. Civil. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 941.9763.6133.2893

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 586.3520.9622.6329

728 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o arquivamento e condicionou o desarquivamento da execução à indicação de bens passíveis de penhora em nome da executada - Descabimento - Desnecessidade do exequente comprovar a existência de bens penhoráveis como condição para desarquivamento da execução - Execução que se efetiva no interesse do credor - Recurso provido.*

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Doc. 310.1092.4888.0864

729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. CPC, art. 782, § 3º. Medida que, se requerida, deve ser adotada pelo Juiz, salvo motivo impeditivo específico, declarado em decisão fundamentada que a considere incabível na espécie. Execução que se processa em interesse do credor. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido

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Doc. 373.0032.6490.8164

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO.

Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 187.3130.9009.2200

731 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no Lei 6.830/1980, art. 11 (Execução Fiscal), uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em ... ()

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Doc. 590.4064.3421.7212

732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio judicial em ativos financeiros da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Busca-se definir se deve ser mantida a constrição em ativos financeiros da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio judicial em ativos financeiros da executada é medida de constrição de bens para garantia do crédito exequendo e satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgame... ()

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Doc. 383.7706.8467.6019

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial ajuizada para o recebimento de R$ 328.858,08, decorrente de cédula de crédito bancário. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora reiterada via Sisbajud na modalidade «teimosinha". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento da penhora na modalidade «teimosinha» para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A penhora de dinheiro tem... ()

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Doc. 975.0294.0599.5978

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS EXECUTIVAS, INCLUSIVE PENHORA DE RECEBÍVEIS - ADMISSIBILIDADE -

deferimento simultâneo de medidas constritivas que, por si só, não configura ilegalidade ou abuso - providência que, no caso concreto dos autos, busca dar efetividade ao processo e garantir sua duração razoável, notadamente por conta do considerável valor do débito - eventual excesso que deverá ser prontamente levantado - execução que se processa no interesse do credor - responsabilidade do devedor que alcança todos os seus bens, com exceção dos impenhoráveis - regra do art. 805,... ()

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Doc. 796.6452.8480.6033

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS PRETÉRITAS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Em que pese o CPC, art. 805 estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito. É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução dev... ()

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Doc. 205.8349.4679.3689

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se reverte em depósito judicial e equivale à penhora de dinheiro em espécie - Possibilidade - Percentual de 15% que se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente para compatibilizar o interesse do credor com o princípio da preservação da empresa - Recurso parcialmente provido

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Doc. 597.5123.7924.9651

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela exequente - Decisão que acolheu a recusa da exequente - Bens de difícil comercialização - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 805), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 464.5119.0813.8087

738 - TJSP. VOTO 27424 AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - DECISÃO REFORMADA. Recurso provido

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Doc. 648.8258.0081.7784

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de envio de ofícios aos bancos digitais (fintechs) - Medidas convencionais de localização de bens que se restaram infrutíferas - Possibilidade de os bancos digitais mencionados pelo agravante não estarem abrangidos pelo sistema SISBAJUD - Necessidade de reforma - Execução que se realiza no interesse do credor - Agravo provido

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Doc. 472.3735.6733.6141

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Execução que tramita desde 2022 - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 777.8982.8877.8573

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Execução que tramita desde 2018 - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 419.4759.4542.5063

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de realização de pesquisa RENAJUD. Indeferimento. Acerto. Hipótese em já foram penhorados os direitos aquisitivos dos executados em relação a dois imóveis. Demanda em fase de expropriação dos referidos bens. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade aos executados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 741.3431.7373.4582

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu pesquisa via sistema SNIPER. Insurgência. Admissibilidade. A execução deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 707.4498.7694.1774

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - ADMISSIBILIDADE -

execução que é realizada no interesse do credor - verificação da atuação da empresa executada que se mostra necessária, inclusive para se aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento - medida que não está ao alcance da agravante - requerimento deferido - agravo provido

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Doc. 535.3277.9172.7537

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisas de bens e movimentações financeiras dos executados. CCS-Bacen. Cabimento. Ferramenta de natureza cadastral que não fere o sigilo da movimentação bancária. Pesquisa que se presta ao interesse do credor e à eficaz prestação jurisdicional. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 638.0206.0728.3762

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via INFOSEG. Insurgência. Admissibilidade. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens da parte executada devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não se vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 395.0281.5803.7743

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o oferecimento de bem imóvel à penhora - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797) - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 405.6218.9926.3079

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Comarca de São Paulo - Decisão que acolheu o pedido de recusa do imóvel indicado à penhora pela executada - Possibilidade - Não observância da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se realiza no interesse do credor - Observância ao CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 462.7863.1722.1523

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se reverte em depósito judicial e equivale à penhora de dinheiro em espécie - Possibilidade - Percentual de 15% que se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente para compatibilizar o interesse do credor com o princípio da preservação da empresa - Recurso parcialmente provido

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Doc. 798.0268.0344.4943

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de suspensão ou cancelamento da Leilão - Insurgência dos executados - Legislação processual civil não disciplina prazo mínimo a ser observado entre a ocorrência de leilão negativo e nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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