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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ônus da prova. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão mantida. Apreciação de tutela de urgência trazida na exordial. Não conhecimento. Violação do duplo grau de jurisdição. Agravo parcialmente não conhecido, e, na parte conhecida, desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Ausência de apreciação do pleito. Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. EXECUÇÃO -
Determinação para se aguardar o decurso do prazo recursal para expedição de carta de adjudicação - Medida prudente e razoável para que a parte contrária possa exercer eficaz direito ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU SUBSIDIARIMENTE SEU PARCELAMENTO.
Pessoa jurídica. Existência de óbice legal para a pretensão. Incidência da Lei 11.608/03, art. 5º. Justiça Gratuita e parcelamento das custas. Tema não analisado em primeiro grau. Aplicação do principio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA E ERRO MATERIAL -
Matérias que ainda não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de apreciação diretamente pelo Tribunal em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia - Ação de indenização julgada improcedente - Apelo dos autores - Justiça Gratuita - Elementos constantes dos autos indicam que os apelantes não fazem jus à benesse. Todavia, os documentos acostados aos autos atestam dificuldade financeira do jurisdicionados, inviabilizando, ao menos momentaneamente, o acesso ao duplo grau de jurisdição. Deferimento do recolhimento diferido do preparo, tão somente - Mérito - Escritura pública de confissão de dívida com pacto adjeto de constituição de propriedade fiduciária firmada no livre exercício da autonomia privada. Valor do imóvel dado em alienação fiduciária para garantia do contrato de mútuo que foi livremente pactuado entre as partes, para efeitos da Lei 9.514/97, art. 24, VI (fls. 46 e 51). In casu, não há que se cogitar em inobservância do procedimento expropriatório previsto na Lei 9.514/1997, tendo em vista que, nos termos do 26, §8º da legislação supracitada, «O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27» (Incluído pela Lei 10.931, de 2004), tal como sucedeu in casu - No mais, ao contrário do que tenta fazer crer a autora/apelante, a dação em pagamento dos imóveis, bem como o preço estipulado para este segundo negócio jurídico, consubstanciado na escritura pública de dação em pagamento, também foi realizada de comum acordo e no interesse de ambas as partes. E como cediço, tratando de direito disponível e realizado entre agentes capazes, há que ser respeitada a vontade consensual das partes, não havendo que se falar, portanto, em consolidação da propriedade por ato unilateral da requerida. Outrossim, não pode passar sem observação que sequer foi alegado qualquer vício de consentimento, não havendo que se falar, ainda, em lesão, como bem anotado pelo Juízo de origem. - Recurso improvido
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907 - STM. Reabilitação. CPM, art. 134.
«Decisão concessiva de Reabilitação que, por força de lei, está sujeita a duplo grau de jurisdição. Pressupostos objetivos e subjetivos plenamente atendidos. Recurso improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS AQUÉM DA AVALIAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. ORÇAMENTOS INFERIORES A 75% DA COTAÇÃO DE MERCADO (FIPE). PRAXE MERCADOLÓGICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PONDERAÇÃO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. PRETENSÕES DEDUZIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
Autora que, aguardando passagem no semáforo, teve seu veículo atingido na traseira por caminhão conduzido por preposto da requerida. Culpa presumida do motorista, que confirmou ter causado o acidente. Responsabilização civil da empresa proprietária do caminhão (art. 932, III, do CC). 2. Indenização material pleiteada no valor total do veículo da autora, segundo avaliação colhida em sites de comércio de seminovos. Orçamentos que, não obstante seus altos valores, estão distantes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Execução em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em nome de terceiro. Procedência do pedido indenizatório. Valoração, pelo tribunal, das provas produzidas no primeiro grau. Possibilidade. Reexame de provas no recurso especial. Impossibilidade. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal a quo deu nova leitura à prova dos autos e concluiu que a exequente, demandada, não comprovou que o autor seria «laranja» do executado e, assim, ao postular a penh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. Apelação Cível. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Parte autora que adquiriu veículo zero quilômetro, mas que não conseguiu regularizá-lo em razão de constar anotação de roubo/furto no DETRAN/RJ, por iniciativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelo dos demandados, no sentido de que não deram causa à demanda. Na contestação, a alegação foi de que a responsabilidade seria exclusiva da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Já em sede de apelação, alegou-se responsabilidade exclusiva do DETRAM/MG. Os recorrentes apresentaram nova tese defensiva, em evidente inovação recursal, o que ofende o princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição. O fato preponderante para o deslinde da presente controvérsia é que os réus deveriam ter solucionado administrativamente o problema em questão, bastando que, verificado o equívoco, fossem tomadas as medidas para tanto, inclusive como foi realizado ao se cumprir a medida de antecipação de tutela. Incidência do CPC, art. 85, caput. Demandados que, na qualidade de sucumbentes, devem arcar com o pagamento dos honorários. Mesmo sob a ótica do princípio da causalidade, a solução não seria outra. Verifica-se que os recorrentes deram causa ao ajuizamento da demanda. A inclusão se deu pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN/RJ não solucionou administrativamente o problema, quando poderia fazê-lo. Devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos pelos apelantes.
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911 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação renovatória. Impugnação ao valor da causa. Deveria manejar em incidente próprio com garantia do contraditório. Não conhecida a preliminar. Cerceamennto de defesa pela decisão monocrática em segundo grau. Decisão que observa requisitos do CPC/1973, art. 557. Preliminar rejeitada. Locação comercial. Prorrogação do contrato em antecipação de tutela. Possibilidade. Presença dos requisitos legais e risco de descontinuidade do negócio. Cláusula de preferência e de vigência não previstas no contrato que e que não interfeririam em caso de venda. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Entrando com a renovatória no prazo do § 5º, do art. 51 da Lei do Inquilinato e não sendo as hipóteses de exceção do art. 52 da referida Lei, possível ao Juiz prorrogar o contrato durante a tramitação do feito. 2. A cláusula de preferência confere ao locatário a prioridade na compra do imóvel em igualdade de condições com terceiro. Já a de vigência, assegura a continuidade da locação, no caso de venda do imóvel a terceiro, durante a execução do contrato. Dessa form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO NATURAL, ANTE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 33/2014. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu arresto cautelar de imóveis - Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade dos quatro imóveis - Questão não analisada pelo juízo singular na decisão recorrida - Impossível pronunciamento sob risco de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e afastamento do juiz natural - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência, após o contraditório - Ausência de ato decisório - Análise do pedido em grau de recurso que importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão que homologou o cálculo apresentado pela parte ora agravada - Razoabilidade - Banco agravante que deixou de impugnar o cálculo, mesmo intimado para se manifestar - Preclusão operada, permitindo a homologação - Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina constitutivo/reparatória em negócio de venda e compra de bem imóvel). Arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento. Matéria que impõe levar à primeira apreciação no juízo da causa. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade de imóvel - Matéria que não havia sido apreciada pelo juiz de primeiro grau quando da interposição do presente recurso - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra bloqueio de valores sob alegação de impenhorabilidade salarial. Ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre o pedido formulado. Necessidade de prévia apreciação pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Criminal. RHC. Homicídio qualificado. Nulidades. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Falta de esgotamento dos meios necessários. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Presença de defensor ad hoc na audiência de instrução no lugar do dativo. Irrelevância. Inexistência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Razões oferecidas pelo patrono. Inocorrência de prejuízo. Falta de apresentação da defesa prévia. Advogado intimado. Prazo in albis. Supressão do duplo grau de jurisdição. Réu e advogado intimados pessoalmente da sentença de pronúncia e da condenação. Falta de entrega do termo de recurso. Desnecessidade para fins de apresentação de eventuais recursos. Nomeação de defensor sem o consentimento do paciente. Desistência de oitiva de testemunha em plenário. Testemunha que se encontrava em lugar incerto e não sabido. Nulidades não-configuradas. Assistência integral de defensor. CPP, art. 563 e Súmula523/STF. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Recurso desprovido.
«I - Evidenciado que o paciente - o qual já havia sido citado e interrogado em juízo - não atendeu à intimação por edital para constituir novo advogado, não há que se falar em irregularidade na nomeação de defensor dativo, ainda mais se os autos não demonstram a indicação de outro patrono, em qualquer momento, por parte do réu. II - Se em todos os atos processuais esteve presente defensor, tendo sido devidamente apresentadas as alegações finais, não prosperam os argumentos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração que visa à restituição de veículo. Juízo a quo que ainda não decidiu o mérito do respectivo incidente de restituição, o qual se encontra em fase instrução. Corte ad quem que não pode se adiantar sobre o tema, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Segurança não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento por ofensa ao duplo grau de jurisdição - Insurgência do recorrente - Rejeição - Reiteração dos argumentos do agravo de instrumento - Decisão monocrática mantida - Recurso IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO.
Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Sentença de procedência. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A
apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o CPC, art. 1.013, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária de se man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Auto de Infração - Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso - Pedido de imediato desbloqueio de valores por ser verba decorrente de recebimento de salário e, portanto, impenhorável - Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.
«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Instituição de ensino - Alegação de inadimplemento da parcela de dezembro/2017 - Pagamento comprovado pela autora recorrida - Recorrente que deixou de demonstrar nos autos que a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes se deu de forma lícita - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Instituição de ensino - Alegação de inadimplemento da parcela de dezembro/2017 - Pagamento comprovado pela autora recorrida - Recorrente que deixou de demonstrar nos autos que a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes se deu de forma lícita - Alegação de que houve estorno do pagamento que não foi invocada em sede de contestação - Inovação em fase de recurso - MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO APENAS NA FASE RECURSAL - Não há como se admitir a inovação em sede recursal, sob pena de se ferir o princípio do duplo grau de jurisdição - DANOS MORAIS - Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Recorrente que não obteve êxito em comprovar que a negativação se deu de forma lícita - Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação. É como voto.
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PREVIAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STF. Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Soberania dos vereditos. Recurso de apelação. Assistente de acusação. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de segundo grau. Nulidade processual não demonstrada. Ausência de comprovação de prejuízo. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. XXXVIII. CPP, art. 563.
«1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea «c» do inciso XXXVIII do CF/88, art. 5º). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do CF/88, art. 5º, a saber: «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade recurso ordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação da sentença. Omissão. Configuração. Nulidade. Há na sentença omissão a respeito das provas e de pontos levantados em contestação e em embargos de declaração que poderiam influenciar no deslinde da questão referente à supressão das horas extras pagas com habitualidade. O d. Juízo monocrático deixou de enfrentar especificamente as questões sobre as quais não houve pronunciamento expresso e deixou de analisar provas e pontos levantados em defesa, perpetuando o vício, esquivando-se, portanto, de entregar a devida prestação jurisdicional e violando os arts. 93, IX, da constituição da federal e 832 da CLT no particular. Assim sendo e considerando que tal irregularidade não pode ser sanada em fase recursal face ao princípio do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurado, forçoso o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja prolatada nova decisão, desta vez com análise de todos os documentos juntados aos autos e de todas as questões propostas pela reclamada em seus embargos de declaração. Não houve análise dos documentos juntados pela reclamada, quais sejam os holerites, que demonstram quando houve pagamento de horas extras ao autor. Ademais, o reclamante não trouxe aos autos holerites dos meses em que alega ter havido a supressão de horas extras e sequer ouviu testemunhas. O julgado deferiu verbas sem analisar provas e de quem era o ônus de sua produção. Deve haver manifestação do julgador a respeito de todo o conjunto probatório.
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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Protocolo de petição de homologação de acordo após a interposição do presente recurso. Perda de objeto. Eliminação do interesse recursal. Apreciação do pedido de homologação do acordo que cabe ao MM. Juízo de Primeiro Grau, sob risco de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A
apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o CPC, art. 1.013, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária de se man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA DE ACORDO COM O QUE FOI DECIDIDO ANTERIORMENTE E, AO MESMO TEMPO, RECONHECEU QUE REFERIDO DECISUM ESTAVA EQUIVOCADO -
decisão que apresenta contradição e obscuridade que não foram sanadas mesmo após a oposição de embargos de declaração - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão anulada - recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Indisponibilidade de bens que restou deferida nos autos, com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992 - Superveniência de petição requerendo o afastamento da medida cautelar de indisponibilidade, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Possibilidade de reforma - Preliminar de «aplicação retroativa da Lei 14.230/21» que se confunde com o mérito recursal, devendo, com ele, ser examinada - Observância do âmbito de devolutividade recursal, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e como forma de evitar supressão de instância - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/21, que promoveu modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Normas de caráter processual que possuem incidência imediata, conforme a inteligência do CPC, art. 14 - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Decisão agravada reformada. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido, de modo a revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo
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934 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Criminal - Livramento condicional - Alegação de demora na apreciação do pedido - Desídia do juízo não evidenciada - Impossibilidade de apreciação do pleito nesta Instância sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamentos. PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, item II, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Verba aplicada de forma recíproca e proporcional à derrota de cada litigante. Distribuição acertada. Exegese do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Apelo da autora. Tencionada descaracterização da mora com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Argumento que constitui inovação recursal. Impossibilidade de acato, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515, § 1º. Insurgência não conhecida neste ponto. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios no período de inadimplemento. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que vedou a aludida cumulação tanto no contrato de arrendamento mercantil, bem como na cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, e, de outro vértice, afastou a incidência da comissão de permanência no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Compensação dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 23. Necessidade de parcial reforma do decisum. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido. II. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Pleiteada atribuição de efeito suspensivo à insurgência. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Decisão irrecorrida. Preclusão. Julgamento do reclamo que, ademais, torna inócua a pretensão. Afastamento da mora. Inviabilidade. Abusividade não constatada. Requisito indispensável, segundo decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Inadimplemento substancial da dívida bem evidenciado.
«[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual» (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O tema suscitado no remédio constitucional - aplicação do instituto da detração - não foi debatido pela instância de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado. Condenação ao pagamento das custas somente em cumprimento de sentença - Tema não examinado na decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Carência não comprovada - Recurso negado. Diferimento no pagamento das custas processuais - Tema não examinado pela decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-
Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados. 2- Pedidos de reanálise das penhoras e litigância de má-fé que foram realizados apenas nesta instância. 3- Juiz monocrático que não apreciou nenhum desses pedidos. Indevida supressão de instância. Violação do duplo grau de jurisdição. 4- Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN (Estimados) e Taxas de Licença de Funcionamento e de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2017 e Multa por Infração do exercício de 2016 - Município de Votuporanga - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento em parte - Inviabilidade da aplicação do tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e da Resolução 547/24, do C. CNJ, à hipótese, pois o feito executivo não preenche os requisitos legais fixados por tais normas, notadamente porque o processo não estava paralisado e sem nenhum andamento útil há mais de 01 (um) ano - Títulos executivos que preenchem todos os requisitos legais previstos nos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Não conhecimento da arguição quanto à lesão ao Tema 13 do STF pela inclusão indevida do sócio na CDA, vez que se trata inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Impossibilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Decisão reformada parcialmente apenas para acolher em parte a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros a partir da vigência Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) - Inexistência de arbitramento de verba honorária, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser indevida a fixação de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora online de ativos financeiros da parte executada, mediante a utilização da ferramenta «teimosinha» - Possibilidade - Precedentes - Pesquisa de veículos via Renajud - Questão não apreciada em primeiro grau - Inovação em sede recursal que não pode ser admitida, sob pena de indevida supressão de instância, bem como de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso provido, na parte em que conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora, sob a alegação de se tratar de bem de família. Matéria não submetida à apreciação do juízo de primeiro grau. Descabida a apreciação em grau recursal sob pena de supressão de instância, em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária sem concessão de prazo para a prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos - Inconformismo da empresa autora - Cabimento - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão anulada - Concessão de prazo à agravante para comprovar a sua atual condição financeira perante o juízo de primeira instância, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão anulada - Recurso provido, em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Iniciais intocadas. Compensação integral da reincidência com a menoridade relativa, sem ingerência nas penas. Regime preservado. DETRAÇÃO PENAL. Inexequível, sob pena de supressão da instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural. TESES ANALISADAS E PREQUESTIONADAS. PROVIMENTO PARCIAL(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.
«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não obstante tratar-se de ação ajuizada por pessoa jurídica estrangeira sem domicílio no território nacional, está dispensada a prestação de caução nos termos do CPC/2015, art. 83, § 1º, I «Art. 83. [...] § 1º Não se exigirá a cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE TÍTULO É JUDICIAL, CABENDO AO EXECUTADO DEFENDER-SE PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO EXCIPIENTE, SUSTENTANDO QUE, SALVO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES A HONORÁRIOS, CUSTAS E MULTA PROCESSUAL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA CONHECIDA E ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE SE ESTABELECER INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ABERTURA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. «ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE EXTIRPAR EVENTUAL EXCESSO (PARCELA DO PEDIDO EXECUTIVO NÃO COBERTA PELO TÍTULO), CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A QUALQUER TEMPO E É PASSÍVEL DE EXAME (CONHECIMENTO) DE OFÍCIO» (AGINT NO ARESP 1.964.514/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2022, DJE DE 27/10/2022). PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA ARGUIDA É DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, AUTOMATICAMENTE, DEVOLVER À INSTÂNCIA SUPERIOR QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DE DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Acordo homologado em primeiro grau que prevê a inclusão de terceiro no polo passivo da lide - Omissão do juízo - Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela decisão recorrida, sob pena de indevida supressão de instância, bem como de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Reexame necessário obrigatório. Corte especial. Entendimento consolidado sob o regime do CPC, art. 543-C.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2 - Embargos de divergência providos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)