TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN (Estimados) e Taxas de Licença de Funcionamento e de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2017 e Multa por Infração do exercício de 2016 - Município de Votuporanga - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento em parte - Inviabilidade da aplicação do tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e da Resolução 547/24, do C. CNJ, à hipótese, pois o feito executivo não preenche os requisitos legais fixados por tais normas, notadamente porque o processo não estava paralisado e sem nenhum andamento útil há mais de 01 (um) ano - Títulos executivos que preenchem todos os requisitos legais previstos nos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Não conhecimento da arguição quanto à lesão ao Tema 13 do STF pela inclusão indevida do sócio na CDA, vez que se trata inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Impossibilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Decisão reformada parcialmente apenas para acolher em parte a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros a partir da vigência Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) - Inexistência de arbitramento de verba honorária, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser indevida a fixação de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito