DOC. 800.3730.5515.3513

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando desconstituir decisão transitada em julgado que condenou o peticionário a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). O requerente alega a inexistência de provas que sustentem sua condenação.

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