STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 129, § 9º. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Apelação. Nulidade. Fundamentação adoção do parecer da procuradoria de justiça. Possibilidade. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.
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