DOC. 231.1160.6435.0351

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da busca e apreensão. Inexistência. Irresignação do resultado desfavorável do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Quando expressamente consignado nos autos a ausência da confissão extrajudicial, «qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (AgRg no HC 767.513/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T. DJe 14/3/2023).

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