TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar: Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Preliminar afastada - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório robusto - Depoimentos dos agentes públicos coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Descabimento da desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas apreendidas - Segunda Fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão extrajudicial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Terceira fase - Aplicação, pelo Juízo «a quo» do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Concedida na origem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 - Recurso defensivo improvido.
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