DOC. 506.4773.3601.8451

TJSP. DECLARATÓRIAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Julgamento conjunto de ações conexas. Extinção dos processos sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Por ocasião do depoimento pessoal em audiência, o demandante informou não ter conhecimento das ações em andamento. Evidenciada a prática de advocacia predatória. Correta a extinção dos feitos e determinação de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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