DOC. 210.5050.7490.1482

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio do in dubio pro reo. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Standard probatório suficiente para a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - A revaloração da prova e de dados explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido não implica violação da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).