TJSP.
Apelação - Tráfico de drogas - - Preliminares de nulidade por abordagem sem justa causa, confissão extrajudicial forçada e invasão de domicílio - Não acolhidas - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas acerca da traficância - Relatos policiais revestidos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada em 1/6 acima no mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Fração de 1/4 alterada para 1/6 para sopesar a reincidência específica - Na terceira fase, afastada a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III, eis que a traficância nas imediações de praças, escolas e igrejas, por si só, não tem o condão de justificar a elevação penal - Reincidência impede a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado mantido - Pedido de restituição de celular - Incabível - Ausência de apresentação de documento apto a demonstrar a legítima propriedade do bem pelo recorrente - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido
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