TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Determinada a apresentação de extratos bancários e a realização de depósito judicial de eventual valor creditado. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, I, do CPC. Desnecessidade de apresentação de extratos bancários e de realização de depósito judicial para acesso ao judiciário. Documentos não essenciais para a hipótese. Autor que produziu início de prova de existência do contrato averbado em seu benefício previdenciário. A exibição dos extratos bancários e a efetivação de depósito judicial de eventual valor creditado não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Medida excessiva, que não se justifica. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.
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